Página 1512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Março de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

tendo em vista o entendimento predominante estipulado na OJ 358, I, da SDI-I do TST.

Salário-maternidade. Empregada doméstica.

A parte reclamante requereu diferenças de salários referentes ao período de licença-maternidade.

Contudo, por ser a reclamante empregada doméstica, o saláriomaternidade a que tem direito deve ser pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do art. 73, I, da Lei n. 8213/1991.

O reclamado juntou comprovantes de pagamento que demonstram os recolhimentos previdenciários e fiscais, estando a reclamante devidamente vinculada ao sistema de Seguridade Social.

Ainda, constou do depoimento pessoal da própria reclamante “que recebeu a licença maternidade com atraso de 5 meses”.

A esse respeito, é importante frisar igualmente que nada nos autos aponta que a reclamante não tenha recebido então os valores correspondentes ou que eventual atraso pudesse ser imputado à empregadora.

Obviamente, caso o INSS tenha lesionado eventuais direitos da reclamante, esta deveria acionar a autarquia previdenciária, na Justiça Federal, e não o empregador.

Assim, o pedido de diferenças de salários no período de licença maternidade é improcedente.

Dano material. Dano moral.

A alegação referente à alimentação não prospera, pois não restou provado nos autos que a reclamante fosse impedida de se alimentar, além de não restarem comprovados os alegados gastos com alimentação.

Aliás, as próprias conversas travadas por whatsapp entre a trabalhadora e o pessoal da residência confirmam à inexistência de restrições envolvendo a alimentação da obreira, minando a relevância das situações expostas nas fotos acostadas com a petição inicial, que, como o próprio depoimento pessoal da reclamante revela, eram justificadas pela condição de saúde do reclamado.

Cumpre frisar ainda que a reclamante não fazia jus ao intervalo intrajornada, tendo em vista o regime por tempo parcial, na forma do art. 71, § 2º, da CLT, aplicável subsidiariamente por força do art. 19 da LC 150/2015.

Enfim, não se verifica afronta ao art. 18 da LC 150/2015.

No que se refere ao aparelho de celular fornecido à reclamante, ele era um instrumento de trabalho, porquanto, nos termos da própria defesa, utilizado para “facilitar a comunicação” entre as partes.

Ainda que fosse de todo questionável à postura da parte reclamada em impor o custeio pela trabalhadora de manutenção do dito instrumento do trabalho, nos termos das disposições do instrumento do contrato de trabalho e do art. 462, § 1º, da CLT,aplicável subsidiariamente por força do art. 19 da LC 150/2015, o fato é que, como admitido pela parte reclamante, em depoimento pessoal, ela acabou ficando com o celular, após o término da relação de emprego.

Nestes termos, reputo que a reclamante não faz jus ao reembolso postulado, porque não se verifica dano (art. 402 do Código Civil), considerando que a trabalhadora acabou por comprar o celular da parte contrária.

Prosseguindo, o dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. , V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. , XXVIII, da CF).

No que se refere à alimentação, como visto, não há ato antijurídico da parte reclamada, todavia, como incontroverso, pessoa do âmbito da residência trabalhada proferiu a seguinte indagação à reclamante: “Vai roubar o celular?”.

Ora, a demora resolução da questão envolvendo a compra, devolução ou reparo do mencionado celular, ao contrário do sugerido pela defesa, não justifica a ofensa à trabalhadora, com imputação de delito.

Em situação semelhante, o E. TRT da 2ª Região se pronunciou da seguinte forma: