Página 520 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

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dissolução da empresa e o início do processo de liquidação, conforme documento de folhas 125/131. Considerando, assim, que a executada se encontra em liquidação e seus bens serão alienados por iniciativa do poder executivo estadual, conforme, ainda, disposto no artigo 4º da Lei supra mencionada, inviável a continuidade do presente cumprimento de sentença, devendo o pagamento do débito se dar mediante o regime de precatórios. Nesse sentido PROCESSO Cumprimento de sentença Dersa Empresa pública Serviços públicos Natureza não concorrencial Regime de precatório Possibilidade: O regime dos precatórios se aplica à DERSA, considerando principalmente que já há lei aprovando sua dissolução e extinção, com transferência de suas atividades para a Administração Direta. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098086-74.2020.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 08/02/2021) Ante o exposto, acolho a irresignação da executada para determinar que o pagamento do débito se realize mediante o regime de precatórios. Em se tratando de valor que não atinge o teto para pagamento de requisitórios de pequeno valor, deve o exequente pleitear requisitório de pequeno valor, mediante incidente. Aguarde-se o decurso de prazo para eventual recurso em face da presente, bem como a distribuição de incidente pelo exequente, conforme supra determinado, o que deverá ser certificado. Decorrido o prazo sem quaisquer manifestações, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: SILVIA LETICIA DE ALMEIDA (OAB 236637/SP), FATIMA LUIZA ALEXANDRE (OAB 105301/ SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), KELLY DO NASCIMENTO (OAB 308474/SP), JESSICA DE MIRANDA CANDEIA (OAB 320848/SP)

Processo 0054574-66.2020.8.26.0100 (processo principal 1092697-92.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Monica Teniz Egydio dos Santos - - Marcos Aurelio dos Santos - Vancouver Investimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Comprovem os agravantes em que efeito foi recebido o recurso. No que se refere ao pleito de gratuidade, cumpre ressaltar que os autores litigaram até o presente momento sem referido benefício e conforme documentos juntados possuem apartamento próprio e o coautor recebe em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais a título de salário, não se coadunando tal condição com a alegação de hipossuficiência. Assim, indefiro a gratuidade. Intime-se. - ADV: CAROLINE AGUEDA PERES (OAB 299832/SP), ALEXANDRE MARCELO CORONADO (OAB 187454/SP), DANIELLA COLZI GERAISSATE (OAB 314312/SP)

Processo 0073020-88.2018.8.26.0100 (processo principal 1016024-29.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Liminar - Romero da Mota, Cervantes e Advogados Associados - M Moreira Chocolates Ltda. - ME e outro - Vistos. Ciência às partes da (s) pesquisa (s) de endereços realizada (s), conforme extrato (s) que segue (m). Providencie o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de eventuais endereços ainda não diligenciados, recolhendo as custas necessárias para as novas diligências. Cumprida a determinação supra, expeça-se o necessário. Int. - ADV: WAGNER RODRIGUES (OAB 283252/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP)

Processo 0074100-53.2019.8.26.0100 (processo principal 0823752-67.1997.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Norma Maria Macedo Novaes - - Maria Salete Soares - Salvador Ceglia Neto - - Ceglia Neto, Advogados - - Fátima Loraine Corrente Sorrosal - Vistos. Fls. 114/115: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, como determinado na decisão de fl. 103 e sentença de fl. 99, com as cautelas de praxe. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se. Intime-se. - ADV: DAVID FELDMAN (OAB 66790/SP), IZILDA LEA PEREIRA (OAB 47815/SP), RAFAEL ROSA NETO (OAB 42292/SP), CLAUDIA RABELLO DE ALMEIDA (OAB 176651/SP), FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA (OAB 130562/SP), AMADEU AMARAL DE FRANCA PEREIRA (OAB 10012/SP), PAULO DE TARSO GOMES (OAB 16965/SP)

Processo 0074156-86.2019.8.26.0100 (processo principal 1003458-38.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - BANCO SAFRA S/A - Fls.81: Ciência às partes do ofício. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

Processo 0075859-86.2018.8.26.0100 (processo principal 0165564-42.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Alessandra Finardi de Souza - Destaque Fiat Poá - - Banco Fiat S/A - Vistos. Folhas 165/173: Manifeste-se a exequente em 5 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/ SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), PATRICIA CRISTINA CAVALLO (OAB 162201/SP), RICARDO RODRIGUES REIS AGUIAR (OAB 177379/SP)

Processo 0083259-20.2019.8.26.0100 (processo principal 1114516-80.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Congregação Rogacionista do Brasil - Robson Henrique Soares - - Carlos Rodrigues Gomes - Providencie o interessado a taxa necessária para desarquivamento dos autos: - Processo físico no Arquivo Geral do tribunal ou empresa terceirizada ou processo digital arquivado: 1,212 Ufesps = R$ 35,26. Valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 206-2. (Lei nº 16.897/2018 - https://www.al.sp.gov.br/repositório/legislação /lei/2018/lei-16897-28.12.2018.Html)(Provimento 2.516/2019 de 02/08/19). - ADV: CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), KAREN CARDOSO GABRIEL (OAB 336302/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Processo 0083598-47.2017.8.26.0100 (processo principal 0145554-50.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Responsabilidade Civil - Clínica Ortopédica Pinheiros Ltda - - Serviços Médicos Campo Belo S/c Ltda - Cont-in Contabilidade Interativa S/c Ltda - Vistos. Ante o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhendo as custas relativas aos meios constritivos que pretende se valer. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: MARIZILDA FERNANDES DOS SANTOS VICTORELLO (OAB 51172/SP), RENATO DA SILVA VETERE (OAB 219742/SP), EDUARDO DE JESUS VICTORELLO (OAB 43094/SP), FRANCINE TAVELLA DA CUNHA (OAB 203653/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP)

Processo 0087081-17.2019.8.26.0100 (processo principal 0179287-31.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Marli de Fatima Portolani de Carvalho - - Luiz Motomu Jaboji - - Eliel Poian - - Antonio Carlos Silva - -David de Oliveira - - Gilberto Ferreira - - Ezequiel do Couto - Telecomunicações de São Paulo S.a - Telesp/telefônica - Vistos. Expeça-se guia de levantamento dos honorários periciais em favor do i. Perito (folhas 295/296). Folhas 297/504: Ciência às partes do laudo pericial, no prazo legal. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), ROSIMARI LOBAS (OAB 370245/SP), ARNALDO FERREIRA MÜLLER (OAB 219040/SP)

Processo 0090069-45.2018.8.26.0100 (processo principal 0084066-02.2003.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Erro Médico - Chrystiane Alves Dias - Amico Saúde Ltda. - Hospital Independência Zona Leste S/c Ltda - Providencie Amil Assistência Médica Internacional S/A a retificação dos formulários juntados às fls. 624 e 650, em 5 dias, informando o nome do titular da conta bancária, uma vez que se tentou a expedição com o CNPJ constante dos formulários (29.309.127/0074-24) e o portal de custas rejeitou a transferência, apontando que a conta bancária não pertence ao beneficiário. Observe, ainda, que, caso a conta bancária pertença a advogado ou escritório de advocacia, será necessária a juntada de procuração com fins específicos para receber e dar quitação. - ADV: PAULA ALESSANDRA LUISI FILGUEIRAS (OAB 143863/SP), ELAINE SHIINO NOLETO (OAB 262221/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 84233/SP), VINICIUS ROBERTO DOS SANTOS AURICHIO (OAB 247369/SP), ELIZABETH SENDON (OAB 176065/SP)