Página 151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

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Processo 1001450-54.2021.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Soeiro Cardoso Junior - Vistos. Nomeio para o cargo de inventariante o (a) autor (a) Antonio Soeiro Cardoso Junior, independentemente de compromisso. Providencie o (a) inventariante ou, caso já juntado, indique as folhas nos presentes autos, na ordem: Primeiras declarações e plano de partilha; Representação processual dos herdeiros, anexando as respectivas procurações, devendo estas estarem acompanhadas das assinaturas dos cônjuges, se casados e recolhimento das taxas; Certidões imobiliárias atualizadas; Certidões negativas de tributos municipais; Certidão negativa federal do de cujus; Certidão de inexistência de testamento obtida junto ao Colégio Notarial; Recolhimento das custas, salvo se deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, e do imposto de transmissão causa-mortis e doação (ITCMD). Prazo: 30 (trinta) dias úteis. Na inércia, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: EDER DOURADO DE MATOS (OAB 276022/SP)

Processo 1001455-76.2021.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.N.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Apesar do alegado na inicial, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência, pois ausente o requisito da probabilidade do direito. Como bem exposto pelo Ministério Público, além de não estarem devidamente demonstrados, neste momento, os fatos narrados na inicial, verifica-se que os documentos de fls. 16/330 retratam informações antigas de processo de internação compulsório que teve início no ano de 2015 e fim sem a resolução do mérito em janeiro de 2019. Prudente, portanto, a formação do contraditório com a manifestação da genitora. Ao Setor Técnico do Fórum de Andradina para realização do estudo social do caso. Laudo: 45 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: CHRYSTIAN VIEIRA FONTES (OAB 425150/SP)

Processo 1001463-53.2021.8.26.0024 - Carta Precatória Cível - Citação - murielle, registrado civilmente como Murielle Aparecida da Silva Santos - Vistos. Cumpra-se servindo a presente de mandado. Expeça-se folha de rosto (Cód. SAJ 502961). Após, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: VALMIR MENDES FLORENTINO (OAB 385539/SP)

Processo 1001471-30.2021.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.T.S. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta postal “AR” ou carta precatória. Int. - ADV: FERNANDO FRANÇA TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 160052/SP)

Processo 1001472-15.2021.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S. - Vistos. O sistema SAJ determinou a distribuição do presente feito de forma direcionada, conforme os dados do processo e alerta automático. No entanto, esta demanda possui objeto distinto e deve ser distribuída de forma livre, pois não há prevenção (art. 59, CPC) para este caso. Desse modo, providencie a serventia o retorno dos autos ao distribuidor para a livre distribuição. AO DISTRIBUIDOR para a livre distribuição. - ADV: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP)

Processo 1001482-59.2021.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.A.F.B. - Vistos. O sistema SAJ determinou a distribuição do presente feito de forma direcionada, conforme os dados do processo e alerta automático. No entanto, esta demanda possui objeto distinto e deve ser distribuída de forma livre, pois não há prevenção (art. 59, CPC) para este caso. Desse modo, providencie a serventia o retorno dos autos ao distribuidor para a livre distribuição. AO DISTRIBUIDOR para a livre distribuição. - ADV: ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO (OAB 248041/SP)

Processo 1002460-76.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - B.C.M. - Vistos. Ciência à autora acerca da remessa do processo a esta comarca, tendo em vista que a decisão de fls. 46/47 sequer foi publicada no juízo de origem. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste, inclusive sobre a tutela provisória de urgência. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SCHORIZA (OAB 188424/SP), GILVAINE CRUZ ORTUZAL ORMOS (OAB 256583/ SP)

Processo 1002848-70.2020.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - B.M.C.C. - Vistos. Não é o caso de juízo de retratação, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e , do Novo Código de Processo Civil (NCPC), intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, pelo portal eletrônico, no prazo de 30 dias úteis. Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação e da apelação adesiva sofreu substancial alteração com o NCPC. Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.). Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator. Sem prejuízo, providencie a serventia CERTIDÃO DE CARTÓRIO que ateste VALOR DO PREPARO, a QUANTIA EFETIVAMENTE RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da Instância Superior eventuais irregularidades (Provimento CG nº 01/2020, que alterou o art. 102, das Normas). Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo. Intimem-se. - ADV: RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP)

Processo 1003745-40.2016.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.R.C.B. - M.A.F.B. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao réu. Desarquivado o processo, aguarde-se eventual manifestação, no prazo de 15 dias úteis. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo definitivo novamente. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: IVANILDA DE MORAES ANTUNES (OAB 172455/SP), ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO (OAB 248041/SP)

Processo 1003778-25.2019.8.26.0024 - Interdição - Nomeação - J.F.T. - Vistos. Diga o curador, no prazo de 15 dias úteis, acerca do laudo pericial. Aguarde-se no PRAZO. Após a manifestação, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: GIOVANI MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 155663/SP)

Processo 1003857-72.2017.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.N. - D.M.S. - Vistos. Realizadas as pesquisas solicitadas e respondido o ofício enviado ao Conselho Tutelar, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: WILLIAM TADEU DE CARVALHO FERREIRA (OAB 288465/SP), WINICIUS JOSÉ ANHUSSI DA CRUZ (OAB 370841/SP)

Processo 1004220-54.2020.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.A.S. - Manifeste o interessado