Página 2855 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

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Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO DANIELLE CÂMARA TAKAHASHI COSENTINO GRANDINETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VINICIUS BARBOSA DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0223/2021

Processo 0002953-11.2019.8.26.0441 (processo principal 1000339-16.2019.8.26.0441) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Medicamentos - S.L.C.F. - Manifeste-se o exequente nos termos requeridos pelo representante do Ministério Público. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

Processo 0003216-43.2019.8.26.0441/01 - Requisição de Pequeno Valor - Serviços Hospitalares - Thiago da Costa Ribeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Procedo a intimação do requerente/exequente para que se manifeste sobre a certidão emitida pelo cartório, no prazo de 05 dias. - ADV: MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), THIAGO DA COSTA RIBEIRO (OAB 364338/SP)

Processo 1000119-81.2020.8.26.0441 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - M.G. - Vistos. Com o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários e após, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALLINE GOMES DE SOUZA (OAB 380404/SP)

Processo 1000483-53.2020.8.26.0441 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - P.M.S. - Vistos. Providencie a serventia a juntada aos autos do termo de audiência e do link de acesso da audiência realizada nos autos da ação de execução de medida protetiva de acompanhamento do acolhimento institucional, após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ERICA ELIZABETH GETHMANN (OAB 76535/SP)

Processo 1001072-45.2020.8.26.0441 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - J.K.G.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e aplico à criança M G a medida protetiva de colocação em família substituta, nos termos do artigo 101, inciso IX, da Lei nº 8.069/90. Considerando que a criança já se encontra em estágio de convivência com família substituta deixo de determinar que se forme autos próprios para tais fins. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: ANTONIO CARLOS PINTO FILHO (OAB 392440/SP)

Processo 1001457-61.2018.8.26.0441 - Guarda - Seção Cível - E.L.C.S. - E.M.M. - Manifeste-se o requerente nos termos da cota ministerial de fls. 151 (fornecer certidão de óbito do genitor do infante). . - ADV: FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN (OAB 163369/SP), SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP)

Processo 1001922-02.2020.8.26.0441 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Maus Tratos - J.K.G.G. - 3. Diante do real abandono moral e material da criança, sendo estes motivos suficientes para acolher os pedidos formulados na presente ação, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para DECRETAR a destituição de J K G G dos direitos e deveres inerentes ao poder familiar em relação M G com fundamento nos artigos 1638, inciso II, do Código Civil, c.c. o art. 22 da Lei nº 8.069/90. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação junto ao Oficial de Registro Civil competente, no assento original de nascimento de M G. P..I.C. - ADV: ERICA ELIZABETH GETHMANN (OAB 76535/SP)

Processo 1002808-98.2020.8.26.0441 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - R.T.B.F. - Vistos. Aguarde-se a realização da audiência concentrada designada apra o dia 17/12/2020, nos autos da ação de execução de medida protetiva de acolhimento institucional Int. - ADV: RICARDO TO BOTURÃO FERREIRA (OAB 386994/SP)

Processo 1002808-98.2020.8.26.0441 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - R.T.B.F. - Vistos. Providencie a serventia a juntada aos autos do termo de audiência e link da audiência realizada nos autos da ação de execução de acompanhamento do acolhimento institucional, bem como, os relatórios técnicos do Juízo apresentados naqueles autos, após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: RICARDO TO BOTURÃO FERREIRA (OAB 386994/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO DANIELLE CÂMARA TAKAHASHI COSENTINO GRANDINETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VINICIUS BARBOSA DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0224/2021

Processo 1500191-74.2021.8.26.0441 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.H.S. - Vistos. Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público em desfavor do adolescente G H D S, atualmente com 16 anos de idade, pela suposta prática de atos infracionais equiparados ao crime tipificado Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Presentes os requisitos a que alude o art. 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente, recebo a representação. Considerando o disposto no Comunicado CG Nº 317/2020, designo audiência una de apresentação, instrução, debates e julgamento para o dia 31 de março de 2021, às 16h00 min, que será realizada de forma virtual video conferência. A reconhecer a legalidade da audiência una, assim já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MALFERIMENTO AO ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. AUDIÊNCIA UNA. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUÍZO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE MOTIVADO COM AMPARO NÃO APENAS NA CONFISSÃO DO PACIENTE MAS TAMBÉM COM AS OUTRAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. 1. A internação, medida sócio-educativa extrema, tão-somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do ECA, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora paciente, cujo ato infracional - tráfico ilícito de entorpecentes - deu-se sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes do STJ. 2. O fato da realização de audiência una pelo juízo menorista, por si só, não é capaz de gerar a nulidade do condenação. Na hipótese, foi atendido o princípio do devido processo legal, porquanto a condenação do menor infrator foi proferida com amparo no conjunto probatório dos autos e não apenas com base na sua confissão. 3. Writ parcialmente concedido tão-somente para, reformando o acórdão atacado, anular a decisão de primeiro grau e determinar que outra seja proferida, permitindo-se ao paciente o aguardo da nova decisão em liberdade assistida.” (grifei) (STJ, HC 45527 / RJ, 5ª T. REL. Min, Laurita Vaz, j. 20.10.2005). Obedecendo o disposto nos Comunicados CG 284/2020 e CG 317/2020, as intimações da (s) vítima (s), testemunha (s) e réu (s) serão feitas por meio de