Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Março de 2021

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Sd PM 135382-9 Charles Miranda Machado de Oliveira Campos - C ODONT.

(Apostila DP-163/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Marcelo Trefiglio Marçal Vieira, Proc. 1019731-22.2019.8.26.0576 - VFP da Comarca de São José do Rio Preto/SP), que no título do Sd PM 157111-7 Higor Raniery Castro Teixeira - 17º BPM/I, passe a constar o direito de receber o Adicional de Insalubridade desde o ingresso no serviço público, até o recebimento administrativo, e não a partir da homologação do laudo. (Apostila DP-242/113/21)

De 10-2-2021

Declarando:

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Danielle Gonçalves Pinheiro, Proc. 0014021-36.2011.8.26.0053, Cumprimento de Sentença 0036449-65.2018.8.26.0053 - 5ª VFP/ SP - José dos Reis Ferreira e outros), que no título dos autores abaixo relacionados passe a constar o direito ao recálculo dos seus vencimentos por meio da correta conversão em Unidade Real de Valor - URV nos termos do art. 22 da Lei 8.880/94, bem como ao recebimento das diferenças correspondentes, devidamente corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal:

GRAD - RE - NOME - OPM

1º Sgt PM 119549-2 Wilian José de Oliveira Meana - 53º BPM/I;

2º Sgt PM 991913-9 Leonardo de Camargo Moreira - EEF; Cb PM 105795-2 André Benedito de Arruda - 15º GB;

Cb PM 105820-7 José Ricardo Leme - 15º GB;

Cb PM 105962-9 Renato de Oliveira Carvalho - 53º BPM/I; Cb PM 108031-8 Marcelo Tiburcio dos Reis - 15º GB;

Cb PM 118829-1 Rogério Rodrigues de Moraes Garcia Pereira - 53º BPM/I;

Cb PM 121773-9 Silvio Ribeiro - 53º BPM/I;

Ex-Cb PM 964175-A André Luis Guazzelli de Almeida - 53º BPM/I;

Ex-Sd PM 931144-A Samuel Alvarenga - C MED.

(Apostila DP-181/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Renata Barros Gretzitz Lessa, Proc. 1005413-17.2020.8.26.0344 - VFP da Comarca de Marília/SP), que no título do Cb PM 941686-2 Lourenço Braga de Araújo - 13º BAEP, passe a constar o direito à repetição de indébito da quantia retida para pagamento de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, indevidamente descontado dos valores recebidos a título de "DEJEM", nos últimos cincos anos anteriores à data de ajuizamento da demanda. (Apostila DP-183/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Pedro Camera Pacheco, Of. SAP 4.1.2 - 6138/20, Proc. 1002536-30.2014.8.26.0663 - 2ª VC da Comarca de Votorantim/SP - Ana Julia Theodoro dos Santos e outro), que no título do 3º Sgt PM 942832-1 Eleonildo Antônio Lopes - 40º BPM/I, passe a constar o direito à incidência dos adicionais temporais, representados pelos quinquênios, de forma que sejam calculados sobre os seus integrais vencimentos/proventos, salvo sobre parcelas eventuais, nos termos do art. 129 da CE, a partir de 5-10-89, observada a prescrição quinquenal. (Apostila DP-184/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini, Of. 1688/20 -LCC, Proc. 1001376-98.2016.8.26.0533 - VJECCrim da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste/SP), que no título do Cb PM 965009-1 João Batista do Nascimento - 19º BPM/I, passe a constar o direito ao reconhecimento do tempo de contribuição para o INSS para todos os fins, inclusive aposentadoria ex officio. (Apostila DP-188/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Fernanda Paulino, Proc. 1017783-03.2017.8.26.0451 - 1ª VFP da Comarca de Piracicaba/SP), que no título da 2º Ten PM 875667-8 Lucéia Bento de Lima Coutinho - CPI-9, passe a constar o direito ao cômputo da frequência ao curso de formação de policiais como período aquisitivo de férias. (Apostila DP-189/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Juliana Leme Souza Gonçalves, Of. PJ-3 - 4825/20, Banca 31-J, Proc. 1003416-73.2020.8.26.0481 - JECCrim da Comarca de Presidente Epitácio/SP), que no título do 1º Sgt PM 913616-9 Augusto Trajano da Silva - 42º BPM/I, passe a constar o direito à averbação, para os fins de tempo de serviço, do período no qual frequentou o curso. (Apostila DP-191/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Claudio Henrique de Oliveira, Proc. 1006578-21.2020.8.26.0079 e Cumprimento de Sentença 0005301-84.2020.8.26.0079 - VJECCrim da Comarca de Botucatu/SP), que no título do Cb PM 111773-4 Maurício Lofiego Leite - 12º BPM/I, passe a constar o direito de computar o período de 3054 dias ou 8 anos, 4 meses e 14 dias, constantes na Certidão de Tempo de Contribuição do INSS. (Apostila DP-196/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Eduardo Canizella Júnior, Of. 1386/20, Proc. 0024797-20.2012.8.26.0196 - VFP da Comarca de Franca/SP), que no título do 3º Sgt PM 900897-7 Cláudio Magela Olivério - 15º BPM/I, passe a constar o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre os seus vencimentos integrais, com exclusão apenas das verbas eventuais e das vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais. (Apostila DP-197/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Vinicius Wanderley, Proc. 0029784-43.2012.8.26.0053, Cumprimento de Sentença 0000421-30.2020.8.26.0053 - 2ª VFP/SP), que no título da Cb PM 962207-1 Maria Lúcia Gallego de Jesus - CPI-1, passe a constar o direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE se dê na proporção de 50% sobre o salário padrão (base), uma vez que a outra metade, automaticamente, será incorporada no Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, por força do disposto na LC 731/93. (Apostila DP-199/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Marco Aurélio Funck Savoia, Proc. 1011799-35.2020.8.26.0224 - 1ª VFP da Comarca de Guarulhos/SP), que no título do 3º Sgt PM 881655-7 Júlio César Soares - CPA/M-3, passe a constar o direito ao cômputo do período de 4-7-88 a 26-7-88 no seu assentamento individual para aquisição de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. (Apostila DP-201/113/21)

Retificando a publicação contida no DOE 245, de 10-12-20, Apostila DP-2277/113/20, conforme despacho do Procurador do Estado, Dr. Fernando Marques de Jesus (Proc. 1025705-28.2017.8.26.0053 - 9ª VFP/SP - Ailton Barreto de Novais e outros), para excluir do rol de autores o 3º Sgt PM 886052-1 Ailton Barreto de Novais - 29º BPM/M, haja vista que foi excluído da ação. (Apostila DP-190/113/21)

De 12-2-2021

Declarando:

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Marco Aurelio Funck Savoia, Proc. 0106410-45.2008.8.26.0053, Cumprimento de Sentença 0024534-48.2020.8.26.0053 - 6ª VFP/ SP - Drauzio Ferreira da Silva e outros), que no título dos autores abaixo relacionados passe a constar o direito ao recalculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) sobre todas as parcelas que compõem a remuneração, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais:

GRAD - RE - NOME - OPM

Subten PM 940863-A Júlio César Ribeiro - 2º BAEP;

1º Sgt PM 962472-4 Izabel Cristina Silva de Souza - 45º BPM/I;

2º Sgt PM 951999-8 Alisson Juns Gomes, do 39º BPM/I;

3º Sgt PM 873612-0 Edivanil Bispo dos Santos (Fal. em 14-3-14) - 39º BPM/I;

Ex-3º Sgt PM 971650-5 Marcos Paulo Souza Diegues -CPA/M-2;

Cb PM 914854-0 Fernando Francisco Filho - 39º BPM/I;

Cb PM 940950-5 Wanderley Claudio Lagos dos Santos - 39º BPM/I;

Cb PM 952073-2 Marcelo Donizete Mendes - 39º BPM/I; Cb PM 952163-1 Sérgio José de Carvalho - 29º BPM/I;

Cb PM 952178-0 Flávio Alves dos Santos - 39º BPM/I;

Cb PM 971866-4 Ivaneia Quintanilha Mariano de Souza - 45º BPM/I.

(Apostila DP-232/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Renan Teles Campos de Carvalho, Proc. 1024867-56.2015.8.26.0053 e Cumprimento de Sentença 0032348-14.2020.8.26.0053 - 7ª VFP/SP - Alexandre Alves de Oliveira e outros), que no título dos autores abaixo relacionados passe a constar o direito ao recebimento dos valores referentes às férias proporcionais relativas aos períodos do curso de formação, acrescido do terço constitucional, bem como declarar o período de frequência no curso de formação como tempo de serviço, para todos os fins:

POSTO - RE - NOME - OPM

2º Ten PM 860132-1 Paulo Rogério Gomes da Silva - 38º BPM/M;

2º Ten PM 863215-4 Marcelo Tadeu de Faria - 38º BPM/M; 2º Ten PM 884213-2 Alexandre Alves de Oliveira - 19º BPM/M;

Subten PM 894343-5 Júlio César Modesto - 38º BPM/M. (Apostila DP-235/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina o Mandado de Segurança na forma de “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Vanessa Motta Tarabay, Of. PJ-3 - 36/21, Banca 32-I, Mandado de Segurança 1060309-78.2018.8.26.0053 - 10ª VFP/SP), que no título do Cb PM 912223-A Marcos Roberto Lopes - 16º BPM/M, passe a constar o direito à averbação do período de frequência no curso de formação para fins de férias. (Apostila DP-237/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Fernando Marques de Jesus, Proc. 1052934-31.2015.8.26.0053 - 13ª VFP/ SP - Karla Barros Gomes e outros), que no título dos autores abaixo relacionados passe a constar o direito ao recálculo dos quinquênios percebidos, utilizando-se como base de cálculo os seus vencimentos integrais, excluídas as verbas de caráter eventual e transitório, respeitado o prazo prescricional:

GRAD - RE - NOME - OPM

Subten PM 963991-8 Sandra Sandora Bocchio - 49º BPM/I; 1º Sgt PM 120186-7 Wagner Diniz da Silva - 28º BPM/M; Cb PM 125983-A Jardel Celestino de Souza - 8º BPM/M; Cb PM 962968-8 Kátia Rogério Pontes Brandão - EM/PM; Cb PM 974443-6 Cinira Arruda Garcia - 28º BPM/M;

Cb PM 974620-0 Karla Barros Gomes - EM/PM.

(Apostila DP-238/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Marcelo Felipe da Costa, Proc. 1020504-89.2016.8.26.0053 - 2ª VJEFP), que no título do Ex-Sd PM 146850-2 Valdinei de Carvalho Silva Gonçalves - ESSd, passe a constar o direito ao reconhecimento do período trabalhado como Sd PM Temp para fins previdenciário, desde que efetuada contribuição proporciona do contratante e contratado, bem como o direito a retificação da data de exoneração do cargo de Sd PM de 2ª Classe para 11-3-15, e o cômputo do tempo trabalhado com Sd PM 2ª Classe entre 27- 2-15 a 11-3-15, para todos os fins, inclusive para concessão de benefícios previdenciários, de férias e demais benefícios funcionais de caráter temporal. (Apostila DP-261/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Mauricio Kaoru Amagasa, Proc. 1051009-63.2016.8.26.0053 e Cumprimento de Sentença 0010504-08.2020.8.26.0053 - 13ª VFP/SP - Glaucio Leivi Victal e outro), que no título dos autores abaixo relacionados, passe a constar o direito à incorporação dos décimos da Gratificação de Representação, de acordo com a situação de cada um, bem como o recebimento das correspondentes diferenças, inclusive os reflexos sobre demais vantagens pecuniária, a partir de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária dos correspondentes vencimentos:

POSTO/GRAD - RE - NOME - OPM

2º Ten PM 932426-7 Ricardo José da Silva - APMPGJ;

Cb PM 118199-8 Gláucio Leivi Victal - APMPGJ.

(Apostila DP-265/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dra. Amanda de Nardi Duran Carbinatto, Proc. 1041257-38.2014.8.26.0053 - 3ª VFP/SP), que no título do Cb PM 890735-8 Ivair Donisete da Silva - APMTJM, passe a constar o direito à incorporação da Gratificação de Representação com reflexo sobre todas as demais verbas, inclusive 13º salário e adicionais. (Apostila DP-266/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Rogério Pereira da Silva, Banca 31-G - PJ3, Proc. 1035338-68.2014.8.26.0053 e Cumprimento de Sentença 0024725-93.2020.8.26.0053 - 13ª VFP/SP), que no título do 2º Ten PM 871612-9 Marcelo Luiz dos Santos - C Mil, passe a constar o direito à incorporação de 10/10 da Gratificação de Representação com reflexos sobre as demais vantagens pecuniárias no período em que prestou serviço junto à Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça de Militar do Estado de São Paulo. (Apostila DP-267/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Ricardo Walter Muniz Junior, PGE.Net 2017.01.110626, Proc. 1007480-57.2017.8.26.0053 e Cumprimento de Sentença 0026119-38.2020.8.26.0053 - 15ª VFP/SP), que no título do 2º Ten PM 894711-2 Jonatas de Oliveira Silva - APMTJM, passe a constar o direito à incorporação dos décimos por ano na atividade exercida de acordo com a situação sua situação funcional. (Apostila DP-273/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Cristiane Guidorizzi Sanchez Chelli, Proc. 1001889-02.2020.8.26.0024 - VJECCrim da Comarca de Andradina/SP), que no título do Cb PM 942198-0 Marciano Francisco de Almeida - 28º BPM/I, passe a constar o direito ao recebimento mensal do abono de permanência até que se aposente voluntariamente, ou até que sejam completadas as exigências legais para a aposentadoria compulsória, bem como receber a quantia equivalente a R$ 7.855,87. (Apostila DP-276/113/21)

De 16-2-2021

Declarando em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Fernanda Paulino, Proc. 0026098-77.2011.8.26.0053 e Cumprimento de Sentença 1062812-04.2020.8.26.0053 - 7ª VFP/SP), que no título do 2º Sgt PM 112542-7 Wagner Alves da Cunha - 13º BPM/M, passe a constar o direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre os seus vencimentos integrais, assim entendidos o total devido no mês do cálculo, excluídas as verbas eventuais (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxilio alimentação, auxilio transporte, auxilio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório e as vantagens que foram extintas), nos moldes do que ficou definido na ação coletiva 0026098-77.2011.8.26.0053. (Apostila DP-279/113/21)

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

DIRETORIA DE PESSOAL

Despachos da Diretora de Pessoal

De 10-2-2021

Auxílio-Reclusão - Concessão Judicial

Concedo à dependente do Sd PM 161376-6 Danilo Augusto de Moura, do 49º BPM/M, o auxílio-reclusão a contar de 15-12-20, haja vista a decisão, conforme Processo 1026310-77.2020.8.26.0114, proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Campinas e da Comarca de Campinas/SP. (Lauda 4/114/21)

De 12-2-2021

Auxílio-Reclusão - Concessão Judicial

Concedo ao dependente do Sd PM 145110-3 Eliel Wendel Apolinário Santos, do DTIC, o auxílio-reclusão a contar de 13-11-20, haja vista a decisão, conforme Processo 1008989-18.2020.8.26.0053, proferida pela 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central e da Comarca de São Paulo/ SP. (Lauda 10/114/21)

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUCAO DE 4-3-2021

CESSANDO:

a partir de 3-2-2021, os efeitos da Resolução SAP de 23, publicada em 24-7-2013, que designou CELESTE MARIA VARELLA ABAMONTE, RG 13.184.426-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia, para exercer a função de serviço público de Diretor Técnico II do Centro de Ressocialização “Carlos Sidnes de Souza Cantarelli” de Piracicaba, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, previsto no Dec 46.534/2002, ficando em consequência cessada a gratificação pró-labore, de que trata o art 28, da LC 10.168/68, bem como a gratificação mensal a Título de Representação calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art 33, da LC 1.080/2008, e a Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP I, prevista nos arts e da LC 842/98, com modificações introduzidas pelas LCs 1.116/2010 e 1.246/2014, e no art do Dec 56.080/2010. (Proc. 01018/2021 - CRC)

CONCEDENDO:

Com fundamento no art do Dec 53.966/2009, a partir de 3-2-2021, a JOSEANE MARIA SANTOS LEITE TEIXEIRA, RG. 29.432.305-3, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" de Itapetininga, pelo exercício do cargo vago de Diretor Técnico II, do Centro de Ressocialização “Carlos Sidnes de Souza Cantarelli” de Piracicaba, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, a gratificação mensal a Título de Representação, de acordo com alínea k, inc II, art 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art 33, da LC 1.080/2008. (Proc. 03255/2021 - CRC).

Com fundamento nos arts e da LC 842/98, com modificações introduzidas pelas LCs 1.116/2010, e 1.246/2014 e no art do Dec 56.080/2010, a partir de 3-2-2021, a JOSEANE MARIA SANTOS LEITE TEIXEIRA, RG. 29.432.305-3, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" de Itapetininga, pelo exercício do cargo vago de Diretor Técnico II, do Centro de Ressocialização “Carlos Sidnes de Souza Cantarelli” de Piracicaba, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, a Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP I. (Proc. 03255/2021 - CRC).

CONSIDERANDO AFASTADO:

nos termos do art 70 da Lei 10.261/68, com redação alterada pela LC 1.012/2007, a partir de 4-2-2021, do exercício de seu cargo, o servidor THIAGO DOS REIS, RG: 44.268.167-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Edgard Magalhães Noronha” de Tremembé, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Vale do Paraíba e Litoral, para fins de regularização funcional.

nos termos do art 70 da Lei 10.261/68, com redação alterada pela LC 1.012/2007, no período de 31-8-2020 a 12-2-2021, do exercício de seu cargo, o servidor VINICIUS ARTHUR ZUZZI, RG: 34.041.740-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória de Taiúva, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, para fins de regularização funcional.

nos termos do art 70 da Lei 10.261/68, com redação alterada pela LC 1.012/2007, no dia 15-2-2021, do exercício de seu cargo, o servidor CLECIO JOSÉ BEZERRA, RG: 20.124.470-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “Adriano Marrey” de Guarulhos, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, para fins de regularização funcional.

DESIGNANDO:

nos termos dos arts 80 e 81 da LC 180/78 a partir de 3-2-2021, JOSEANE MARIA SANTOS LEITE TEIXEIRA, RG. 29.432.305-3, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" de Itapetininga, para responder pelo expediente do Centro de Ressocialização “Carlos Sidnes de Souza Cantarelli” de Piracicaba (cargo vago de Diretor Técnico II), da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, previsto no Dec 46.534/2002. (Proc. 03255/2021 - CRC).

EXONERANDO:

a pedido e a partir de 8-2-2021, nos termos do art 58, inc I, § 1º, item 1, da LC 180/78, ROSEMBERG GERALDO DO NASCIMENTO, RG. 34.614.794-3, do cargo em comissão de Assessor I do SQC-I-QSAP, classificado na Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, para o qual foi nomeado por Decreto de 18, publicado em 19-9-2013. (Processo nº 152943/2021 – CRSC).

RESOLUCAO DE 4-3-2021

PROMOVENDO:

à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança - Processo nº 1000438-47.2019.8.26.0453 (SPDOC./SAP nº 2083435/2020 – Penitenciária “Luiz Gonzaga Vieira” de Pirajuí) e do Comunicado DRHU nº 011/2021, por antiguidade, a partir de 1º-7-2018, da Classe V para a Classe VI, o Agente de Segurança Penitenciária RODNEI MORAIS MACEDO, RG 19.667.315-X, nos termos do art. 15 do Dec. 50.820/2006, alterado pelo Dec. 54.505/2009, em conformidade com o art. da LC 959/2004, alterada pela LC 1.246/2014, regulamentado pelo Dec. 50.820/2006, alterado pelos Decs nº 54.505/2009 e nº 60.806/2014 e homologado conforme despacho publicado em 8-2-2019.

à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança - Processo nº 1002613-48.2018.8.26.0453 (SPDOC./SAP nº 213575/2020 – Penitenciária “Luiz Gonzaga Vieira” de Pirajuí) e do Comunicado DRHU nº 013/2021, por antiguidade, a partir de 1º-7-2018, da Classe V para a Classe VI, o Agente de Segurança Penitenciária PAULO ROBERTO ADRIANO, RG 22.200.735, nos termos do art. 15 do Dec. 50.820/2006, alterado pelo Dec. 54.505/2009, em conformidade com o art. da LC 959/2004, alterada pela LC 1.246/2014, regulamentado pelo Dec. 50.820/2006, alterado pelos Decs nº 54.505/2009 e nº 60.806/2014 e homologado conforme despacho publicado em 8-2-2019.

TORNANDO SEM EFEITO:

à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança - Processo nº 1000438-47.2019.8.26.0453 (SPDOC./SAP nº 2083435/2020 - Penitenciária “Luiz Gonzaga Vieira” de Pirajuí) e do Comunicado DRHU nº 012/2021, a Resolução SAP de 11, publicada em 12-8-2020, na parte em que promoveu por Merecimento, a partir de 1º-7-2019, da classe V para a classe VI o Agente de Segurança Penitenciária RODNEI MORAIS MACEDO, RG 19.667.315-X, nos termos do art. 15 do Dec. 50.820/2006, alterado pelo Dec. 54.505/2009, em conformidade com o art. 10 da LC 959/2004, alterada pela LC 1.060/2008, regulamentado pelo Dec. 50.820/2006, alterado pelos Decs nº 54.505/2009 e nº 60.806/2014 e homologado conforme despacho publicado em 29-5-2020.

à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança - Processo nº 1002613-48.2018.8.26.0453 (SPDOC./SAP nº 213575/2020 - Penitenciária “Luiz Gonzaga Vieira” de Pirajuí) e do Comunicado DRHU nº 014/2021, a Resolução SAP de 11, publicada em 12-8-2020, na parte em que promoveu por Merecimento, a partir de 1º-7-2019, da classe V para a classe VI o Agente de Segurança Penitenciária PAULO ROBERTO ADRIANO, RG 22.200.735, nos termos do art. 15 do Dec. 50.820/2006, alterado pelo Dec. 54.505/2009, em conformidade com o art. 10 da LC 959/2004, alterada pela LC 1.060/2008, regulamentado pelo Dec. 50.820/2006, alterado pelos Decs nº 54.505/2009 e nº 60.806/2014 e homologado conforme despacho publicado em 29-5-2020.

Portaria, de 04/03/2021,

Processo SAP - 170272/2021 - (SAP/GS Nº 664/2018) - O Chefe de Gabinete da Secretaria da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e à vista das conclusões alçadas no RELATÓRIO FINAL PPD nº 128/2021 (fls.100/102), da D. Procuradora do Estado (fls.100/102), acolhido pelo D. Procurador do Estado, Assistente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fl. 104), nos autos do Processo SAP SAP - 170272/2021 -SAP-GS Nº 664/2018, APLICA ao ex-servidor FABIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA, RG: 26.844.951-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciaria - nivel venc III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária "Luis Aparecido Fernandes" de Lavínia, à PENA DE 15 (QUINZE) DIAS DE SUSPENSÃO, em decorrência da violação aos deveres contidos no artigo 12, inciso VI, da Resolução SAP nº 89/2012 e 241, incisos XIII e XIV, da Lei 10.261/1968, com as alterações da Lei Complementar nº 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso II e 254, “caput” do mesmo Diploma Legal, devendo apenas constar do assentamento individual do ex-servidor, tendo em vista que foi demitido, conforme publicação no D.O.E. de 21/08/2018, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública.

Despachos do Secretário, de 04/03/2021,

Processo SAP 184514/2020 - CASP 03/2020 - A vista do contido nos autos, destacando-se o relatório da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário – CASP às fls. 120/148, acolhido pelo Sr. Corregedor Administrativo no SAP/CASP nº 025/2021 (fls.149) e na manifestação da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete às fls. 151/154, nos autos do Protocolado SAP/184514/2020 - (CASP nº 03/2020), com fundamento no artigo 270, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, DETERMINO a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em desfavor do servidor, V.G, RG nº 6.XXX.XXX, Agente de Segurança Penitenciaria de Classe VII, SQC-III-QSAP, dos quadros desta Secretaria da Administração Penitenciária, por, em tese, ter infringido ao disposto no artigo 241 incisos III, XIII e XIV da lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal; bem como, com fundamento no artigo 269, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, DETERMINO a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, em desfavor do servidor, C.A.S, RG nº 11.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciaria de Classe VII, SQC-III-QSAP, dos quadros desta Secretaria da Administração Penitenciária, por, em tese, ter infringido ao disposto no artigo 241 incisos XIII e XIV da lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, sujeitando-se às penalidades do artigo 251 incisos de I a III do mesmo Diploma Legal.]

Processo SAP 1113708/2020 - CASP 029/2020 - A vista do contido nos autos, destacando-se o relatório conclusivo da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário, nos autos do Protocolado SAP/1113708/2020, bem como a manifestação da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete, com fundamento no artigo 270, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, DETERMINO a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em desfavor do servidor, R. D. – RG 12.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, classe I, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por, em tese, ter infringido ao disposto no artigo da Lei Complementar 898, de 13 de julho de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 976/2005, artigo 44, da Lei Complementar 207/79, alterada pela Lei Complementar 1.249, de 03 de julho de 2014, bem como, infringência ao disposto nos artigos 187 (primeira parte), 241, incisos XIII e XIV, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, estando sujeito as penalidades previstas no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal.

Processo SAP 39472/2021 - CASP 118/2013A vista do contido nos autos, em destaque o Relatório da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário emitido no PAP/CASP nº 118/2013 – SAP-39472/2021, às fls. 1548/1569 e a Informação da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete às fls. 1572/1574 que acolho como motivação para decidir, tendo em vista que não foram encontrados elementos caracterizadores de falta funcional por parte do servidor da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, até que fato novo justifique a sua reabertura.

Processo SAP 3620795/2019 SPDOC/SAP - TORNANDO SEM EFEITO o Despacho de 03/09/2019, publicado no DOE de 07/10/2019 (fls. 24), do Sr. Coordenador, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado e, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Nº 3620795/2019 SPDOC/SAP, instaurado em desfavor do servidor IRAI RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR – RG: 32.460.832-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória “AEVP Renato Gonçalves Rodrigues” de Americana, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, da referida Coordenadoria, justificando-se as faltas praticadas no período de 22/01/2019 a 26/02/2019, exclusivamente para fins disciplinares. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 horas, devendo o interessado, previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora, evitando contatos e minimizando o risco de disseminação do COVID-19. – Interessado: Sr. Irai Rodrigues de Almeida Junior, RG nº 32.460.832-9).

Processo SAP 942585/2020 - TORNANDO SEM EFEITO o Despacho de 30/03, publicado no DOE de 01/04/2020 (fls. 85), do Sr. Coordenador, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado e, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo SPDOC/SAP Nº 942585/2020, instaurado em desfavor do servidor APARECIDO DUARTE DA SILVA – RG: 7.597.669, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “ASP Paulo Guimarães” de Lavínia, da referida Coordenadoria, justificando-se as