Página 82 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses
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Alegações Finais da Defesa de Thiago dos Santos Felipe às fls. 604/626, requereu, preliminarmente, rejeição da denúncia em relação aos crimes de furto qualificado e associação criminosa, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal; no mérito, requereu a absolvição do réu quanto à acusação de furto qualificado, nos ditames do art. 386, III, do Código de Processo Penal, pois a conduta carece de dolo, o que a torna atípica, que não ficou comprovado que o réu realmente sabia que as baterias que transportou estavam sendo furtadas, razão pela qual deve também ser absolvido, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por fim, pugnou pela absolvição quanto à acusação de pertinência à associação criminosa, conforme art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Alegações finais da Defesa de Evanio Oliveira Santos às fls. 628/631, requereu a absolvição do réu nos termos do art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal.

A Defesa Técnica de Marcos Martins da Rocha, às fls. 635/636, pugnou pela realização de audiência de verificação de voluntariedade para fins de oportunizar ao acusado o Acordo de Não Persecução Penal.

Em derradeiras alegações a defesa de Marcelo Celso de Souza, juntada às fls. 656/663, requer, como preliminar, a aplicação da Súmula 523 do STF, com a declaração de nulidade absoluta do feito desde fls. 463, já que o réu encontrava-se sem defesa técnica constituída; a exclusão ou substituição da prova consistente no conteúdo da mídia acostada aos autos, vez que ao ser inserida em computador retorna a mensagem de "erro irrecuperável"; e o deferimento da prova de defesa consistente na oitiva do acusado; no mérito, pugna pela absolvição do réu com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal em razão da incidência do art. 21 do Código penal; se esse não for o entendimento do Juízo, requer a absolvição com base no art. 386, IV, Código de Processo Penal.

O Ministério Público, às fls. 672 verso, manifestou-se no sentido de deixar de apresentar a proposta de acordo ao réu, tendo em vista que este jamais confessou a prática delituosa.

Em petição juntada às fls. 689/690, a Defesa do réu Marcos requereu novamente a designação de data para audiência para fins de proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao acusado, pugnando, em caso de manutenção da recusa, o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal. Manifestação do Subprocurador-Geral de Justiça às fls. 694/703, no sentido de insistir na recusa em oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal nos autos.

Alegações Finais da Defesa de Marcos Martins da Rocha às fls. 705/710 e verso, requer a absolvição do acusado, seja pelo reconhecimento da hipótese legal prevista no art. 20, § 2º do Código Penal ou pelo reconhecimento do in dubio pro reo; subsidiariamente, pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fixação do regime aberto, como fulcro no art. 33 do Código Penal para hipótese de descumprimento da restrição de direitos imposta.

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional de Santa

Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-8611/8610

110 REGINAFREITAS

Esclarecimentos das FAC's de fls. 740.

É O RELATÓRIO. DECIDO:

Tratam os presentes autos de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público da infração penal prevista no artigo 155, § 4º, incisos I e IV e artigo 288, caput, ambos do Código Cruz Cartório da 1ª Vara Criminal e-mail: scr01vcri@tjrj.jus.br

em face dos acusados, pela prática Penal.

Finda a instrução criminal, restaram comprovados integralmente os fatos narrados na denúncia com relação a todos os acusados. Os acusados MARCOS e THIAGO, em seus interrogatórios negaram a autoria dos fatos, o acusado EVANIO se manteve em silêncio em seu interrogatório e o acusado MARCELO é revel, mas conforme depoimento da testemunha de acusação a fls. 589, e pela farta documentação acostada aos autos, inclusive as fitas, disquetes, DVD e CD, devidamente apreendidas conforme Auto de fls. 06, foram devidamente confirmados os fatos narrados na denúncia.

Os argumentos trazidos pelas Doutas Defesas, em alegações finais, negando a imputação que foi atribuída aos acusados, mas não demonstram a existência de provas que militam em favor destes, para excluir a responsabilidade pela conduta criminosa, em virtude da vasta documentação acostadas aos autos, não havendo nenhuma excludente de ilicitude.

Assim, não conseguiram as defesas, sempre combativas, demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da prestação do titular da Ação Penal, in casu, o Ministério Público, que merece se acolhida integralmente.

Por todos os fatos narrados nos autos, bem como toda a documentação e os depoimentos colhidos, há um grau de reprovação da conduta dos agentes, culminando com o abuso de confiança e concurso de duas ou mais pessoas, no caso em tela de seis pessoas, devendo assim justificar a reprimenda acima do mínimo prevista em lei, em face da não recuperação dos bens

furtados a lesada. Com relação ao artigo 288, do CP referente ao crime de quadrilha ou bando, que ficou devidamente

comprovado, tendo em vista que os réus se encontravam associados para o fim de cometer crimes, se encontrando comprovada a estabilidade da associação pela documentação, incluindo-se as fotografias e filmagens acostadas aos autos.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para condenar MARCOS MARTINS DA ROCHA, MARCELO CELSO DE SOUZA, THIAGO DOS SANTOS FELIPE e EVANIO OLIVEIRA SANTOS, como incursos nas sanções previstas no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, do CP e no artigo 288, caput, na forma do artigo 69, todos do CP.

Condeno-os em custas.

Anotem-se e comuniquem-se.