Página 1639 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2021

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O perito informa que a requerente, temporariamente, não apresentou condições para labor habitual pois o quadro era incompatível com o desempenho de toda e qualquer atividade. Entretanto, o referido laudo relata que não há invalidez permanente e assevera que a requerente recuperou-se bem após cirurgia.

A autora, inclusive, como denota consulta ao CNIS, parece ter voltado ao labor, pois contribuições foram vertidas a partir do mês 4/2020 (doc. Id. 52957525, p. 6).

Diferente do pretendido pela autora, não há falar em pagamento a partir da cirurgia: o marco inicial do benefício é a data do requerimento (28/01/2020, doc. Id. 51093802), sendo impossível retroagir por vedação legal.

Relativamente às parcelas atrasadas, nos termos do voto do relator no RE 870.947/SE, os valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, restando ainda fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Recurso Extraordinário 870.947/Sergipe. Relator Min. Luiz Fux. Julgamento: 20/09/2017.)

O apelo extraordinário em questão, convém mencionar, é o leading case do tema 810 (Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.), com repercussão geral reconhecida, e já recebeu publicação do acórdão de MÉRITO.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, acolho a pretensão de PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS e, como consequência, nos termos do art. 18, inc. I, e, c/c o art. 59, ambos da Lei 8.213/91, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em seu favor.

O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

O benefício de auxílio-doença será devido a contar da data do requerimento administrativo (ID 51093802, 28/1/2020).

Considerando as informações do perito acerca da recuperação da saúde da segurada, o benefício deverá ser pago à parte autora até 9/3/2020.

Nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, condeno o vencido (INSS) a pagar honorários ao advogado da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor total das prestações vencidas devidas a seu cliente até este momento.

Deveras, o patrono da parte autora atuou com zelo profissional. Já o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas do profissional. Por sua vez, a singela natureza e modesta importância da causa, bem como o trabalho sem grandes complexidades realizado pelo advogado do autor sustentam a fixação dos honorários naquela proporção.

Nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, extingo o processo com resolução de MÉRITO.

Solicite-se o pagamento dos honorários médicos periciais, caso ainda pendentes.

Esta SENTENÇA não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Publique-se e intimem-se.

Rolim de Moura,,quarta-feira, 3 de março de 2021.

LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA

Juiz de Direito

Anexo da Recomendação Conjunta n. 4/2012 Corregedoria Nacional de Justiça e CGJF:

Nome do segurado:

PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS

Benefício concedido:

auxílio-doença

Número do benefício:

704.952.985-1

Número do CPF:

024.033.702-66

Nome da mãe:

MARIA LEANITA RODRIGUES DE ALMEIDA

Número do PIS/PASEP:

16587662553

Endereço do segurado:

AV JORGE TEIXEIRA, 4475, BEIRA RIO, Rolim de Moura, RO

Renda mensal inicial – RMI, fixada judicialmente ou “a calcular pelo INSS”:

A calcular pelo INSS

Renda mensal atual, fixada judicialmente ou “a calcular pelo INSS”:

A calcular pelo INSS

Data de início do benefício – DIB:

28/1/2020

Data do início do pagamento administrativo:

RMM1CIVGJ1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de MouraProcesso n.: 7004951-98.2020.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$12.540,00 Parte autora: ELZA APARECIDA SAUKA DA SILVA, CPF nº 50645676187

Advogado: MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

ELZA APARECIDA BELENDIR DA SILVA ingressou com ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando recebimento do benefício intitulado auxíliodoença, alegando, para tanto, ser segurado (a) obrigatório (a) (art. 11, inc. I, Lei 8213/91, empregado) da previdência social, já que, enquanto sadia, exerceu atividade laboral.

Sustenta que padece de doença incapacitante, fato este não reconhecido pelo requerido, pois a autarquia concluiu que a parte autora estava apta para o trabalho, o que não é verdadeiro (doc. Id. 52985251).

Tutela provisória de urgência foi concedida (doc. Id. 50990037). Foi produzido e anexado laudo pericial antes da citação, conforme doc. Id. 52649058.

Citado, o INSS apresentou resposta no doc. Id. 52983748. Sem preliminar. No MÉRITO aduziu em síntese que a requerente não reúne os requisitos para percepção do benefício.

Intimadas sobre o laudo pericial, as partes nada impugnaram.

Eis o relatório. Decido.

A instrução foi encerrada e o feito está pronto para julgamento.

Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Outrossim, o art. 60 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e “enquanto ele permanecer incapaz”.

A questão dos autos cinge-se apenas na incapacidade da requerente, dado que o indeferimento do pedido formulado pela via administrativa teve como fundamento apenas a capacidade laboral, restando, portanto, incontroversa a sua condição de segurada da previdência social. Ademais, a contestação não impugnou a condição de segurada da requerente, é ponto incontroverso.

O laudo médico pericial inserto no ID 52649058 afirma que a requerente apresenta “lesões crônicas de coluna, progressivas, com indicação cirúrgica paliativa, e com restrição permanente para serviços de esforços físicos moderados. Apresenta incapacidade laboral parcial e permanente.” (CID Lombociatalgia – M54.4;