Página 1640 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Transtorno de discos lombares – M51.1; Espondiloartrose lombar – M48.8), o que lhe causa incapacidade total e permanente para atividades com esforço. Da análise do laudo, vê-se que o médico perito apontou a possibilidade de reabilitação profissional para atividades com “Restrição de esforços moderados na coluna.” (doc. Id. 52649058, p. 3).

Nessa esteira, não resta comprovada a permanente incapacidade para todo tipo de trabalho, o que conduz à impossibilidade de aposentadoria – ainda mais diante do fato de que a requerente contava 58 anos no momento da perícia. A hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da possibilidade de reabilitação, como restou fixado pelo perito, está afastada e o benefício a que faz jus a requerente é o auxílio-doença. Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR

URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A CONCLUSÃO O PROCESSO DE REABILITAÇÃO. A SENTENÇA proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. No caso concreto: Laudo pericial (realizado em 2008): incapacidade estável e definitiva, com redução da capacidade laborativa para qualquer atividade que necessite esforço físico (fls. 43 e fls. 60). Documentos comprobatórios da condição de segurado (a): CTPS com vínculos trabalhistas nos períodos de 05/1995 a 08/2000, 02/2004 a 09/2006 e 042007 a 10/2007. 3. A qualidade de segurado da parte autora restou comprovada. Não perde esta condição o (a) trabalhador (a) que deixa de exercer atividade e contribuir para o RGPS por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. 4. Se o segurado está permanentemente incapacitado, insuscetível de recuperação para sua atividade laboral habitual, mas não para outras atividades, tem a Previdência Social a obrigação de encaminhá-lo à Reabilitação Profissional (art. 62, 89 e seguintes da Lei 8.213/91). 5. A incapacidade laborativa permanente, porém com a possibilidade de reabilitação profissional, assegura-se o direito à percepção do auxílio-doença, que será pago desde o dia seguinte ao da indevida cessação na via administrativa até a CONCLUSÃO do processo de reabilitação profissional. 6. Termo inicial conforme item a da parte final do voto. 7. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Juros de mora mantidos em 1,0% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês. [...]” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segunda Turma. Apelação Civel 0000708-23.2008.4.01.4101. Relator (a) Juiz Federal Francisco Neves Da Cunha (conv.). Julgamento: 27/01/2016. Publicação: 03/03/2016.)

Relativamente às parcelas atrasadas, nos termos do voto do relator no RE 870.947/SE, os valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, restando ainda fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Recurso Extraordinário 870.947/Sergipe. Relator Min. Luiz Fux. Julgamento: 20/09/2017.)

O apelo extraordinário em questão, convém mencionar, é o leading case do tema 810 (Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.), com repercussão geral reconhecida, e já recebeu publicação do acórdão de MÉRITO.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, acolho a pretensão de ELZA APARECIDA BELENDIR DA SILVA e, como consequência, nos termos do art. 18, inc. I, e, c/c o art. 59, ambos da Lei 8.213/91, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em seu favor, confirmando a tutela provisória deferida inicialmente.

O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

O benefício de auxílio-doença será devido a contar da data do requerimento administrativo (ID 52985251, 21/10/2020).

Considerando as informações do perito, que afirmou a possibilidade de reabilitação, entretanto sem sugerir prazo, o benefício deverá ser pago à parte autora até ela se reabilitar para o exercício de atividade laboral (parágrafo único do art. 62 da Lei 8.213/1991) ou a realização de perícia revisional. Porém, advirto a parte de que deverá fazer o tratamento médico especializado necessário para sua recuperação/reabilitação, sob pena de seu comportamento consistir em agir de má-fé.

Nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, condeno o vencido (INSS) a pagar honorários ao advogado da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor total das prestações vencidas devidas a seu cliente até este momento. É dizer, integrarão a base de cálculo dos honorários sucumbenciais todas as parcelas do benefício devidas desde 21/10/2020 até a data de assinatura desta SENTENÇA (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), não importando se a parcela foi ou não entregue à segurada.

Deveras, o patrono da parte autora atuou com zelo profissional. Já o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas do profissional. Por sua vez, a singela natureza e modesta importância da causa, bem como o trabalho sem grandes complexidades realizado pelo advogado do autor sustentam a fixação dos honorários naquela proporção.

Nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, extingo o processo com resolução de MÉRITO.

Solicite-se o pagamento dos honorários médicos periciais, caso ainda pendentes.

Esta SENTENÇA não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Publique-se e intimem-se.

Rolim de Moura,,quarta-feira, 3 de março de 2021.

LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA

Juiz de Direito

Anexo da Recomendação Conjunta n. 4/2012 Corregedoria Nacional de Justiça e CGJF:

Nome do segurado:

ELZA APARECIDA BELENDIR DA SILVA

Benefício concedido:

auxílio-doença

Número do benefício:

708.355.129-5

Número do CPF:

506.456.761-87

Nome da mãe:

MARIA SAUKA DA SILVA

Número do PIS/PASEP:

207.03080.57-6

Endereço do segurado:

Avenida Norte Sul, 5943, apartamento 07, Rolim de Moura, RO

Renda mensal inicial – RMI, fixada judicialmente ou “a calcular pelo INSS”:

A calcular pelo INSS

Renda mensal atual, fixada judicialmente ou “a calcular pelo INSS”: A calcular pelo INSS

Data de início do benefício – DIB:

21/10/2020

Data do início do pagamento administrativo: