Página 1653 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2021

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Nessa esteira, não resta comprovada a permanente incapacidade para o trabalho o que conduz à impossibilidade de aposentadoria – isso aliado ao fato de que a requerente conta apenas 31 anos de idade. A hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da necessidade de que a requerente se submeta a tratamento, como restou fixado pelo perito, está afastada e o benefício a que faz jus é o auxílio-doença. Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273, DO CPC/73. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVA MATERIAL. 1. Certo é que a antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II do CPC/73 - art. 300 do NCPC). 2. Tendo em vista o Enunciado Administrativo nº 2 do eg. STJ, versando sobre as regras de transição, em razão da entrada em vigor do novo CPC, bem como em observância ao Princípio do tempus regit actum, toma-se por base a legislação em vigor à época da DECISÃO agravada. 3. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez: Comprovação da qualidade de segurado; Carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; Incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 4. Embora a perícia médica realizada pelo INSS goze de presunção de legitimidade, verificase que os documentos juntados aos autos, dentre os quais laudo médico emitido pelo SUS e/ou atestados e relatórios médicos particulares, evidenciam a incapacidade laboral da parte autora. 5. DECISÃO mantida. 6. Agravo Regimental não provido.” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segunda Turma. Agravo Regimental 0046745-24.2010.4.01.0000. Relator Desembargador Federal Francisco Neves Da Cunha. Julgamento: 05/10/2016. Publicação: 16/11/2016.)

Relativamente às parcelas atrasadas, nos termos do voto do relator no RE 870.947/SE, os valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, restando ainda fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Recurso Extraordinário 870.947/Sergipe. Relator Min. Luiz Fux. Julgamento: 20/09/2017.)

O apelo extraordinário em questão, convém mencionar, é o leading case do tema 810 (Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.), com repercussão geral reconhecida, e já recebeu publicação do acórdão de MÉRITO.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, acolho a pretensão de KEILA GONÇALVES e, como consequência, nos termos do art. 18, inc. I, e, c/c o art. 59, ambos da Lei 8.213/91, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em seu favor, confirmando a tutela provisória deferida inicialmente.

O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

O benefício de auxílio-doença será devido a contar da data do requerimento administrativo (ID 49164820, 03/09/2020).

Considerando as informações do perito acerca da possibilidade de recuperação da saúde, o benefício deverá ser pago à parte autora até 1º de junho de 2021 (um ano após o início do tratamento, conforme laudo pericial), tempo razoável para que ela possa se recuperar para o exercício de sua atividade laboral. Porém, advirto a parte de que deverá fazer o tratamento médico especializado necessário para sua recuperação da saúde, sob pena de seu comportamento consistir em agir de má-fé.

Nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, condeno o vencido (INSS) a pagar honorários ao advogado da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor total das prestações vencidas devidas a seu cliente até este momento. É dizer, integrarão a base de cálculo dos honorários sucumbenciais todas as parcelas do benefício devidas desde 03/09/2020 até a data de assinatura desta SENTENÇA (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), não importando se a parcela foi ou não entregue à segurada.

Deveras, o patrono da parte autora atuou com zelo profissional. Já o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas do profissional. Por sua vez, a singela natureza e modesta importância da causa, bem como o trabalho sem grandes complexidades realizado pelo advogado do autor sustentam a fixação dos honorários naquela proporção.

Nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, extingo o processo com resolução de MÉRITO.

Solicite-se o pagamento dos honorários médicos periciais, caso ainda pendentes.

Esta SENTENÇA não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Publique-se e intimem-se.

Rolim de Moura,,quarta-feira, 3 de março de 2021.

LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA

Juiz de Direito

Anexo da Recomendação Conjunta n. 4/2012 Corregedoria Nacional de Justiça e CGJF:

Nome do segurado:

KEILA GONÇALVES

Benefício concedido:

auxílio-doença

Número do benefício:

707.665.969-8

Número do CPF:

003.575.722-11

Nome da mãe:

IRONDINA GONCALVES

Número do PIS/PASEP:

168.64275.45-1

Endereço do segurado:

Rua das Esmeraldas - nº 1516 – Jardim dos Lagos, Rolim de Moura, RO

Renda mensal inicial – RMI, fixada judicialmente ou “a calcular pelo INSS”:

A calcular pelo INSS

Renda mensal atual, fixada judicialmente ou “a calcular pelo INSS”:

A calcular pelo INSS

Data de início do benefício – DIB:

03/09/2020

Data do início do pagamento administrativo:

RMM1CIVGJ1

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Av. João Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000

Fone: (69) 3449-3721

Processo: 0004574-33.2012.8.22.0010

Classe/Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

RONDONIA

Advogado:

Requerido: MILENI CRISTINA BENETTI MOTA e outros (6)

Advogado: Advogados do (a) RÉU: MARCIO ANTONIO PEREIRA -RO0001615A, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO - RO6119