Página 1654 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2021

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Advogados do (a) RÉU: MARCIO ANTONIO PEREIRA -RO0001615A, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO - RO6119

Advogados do (a) RÉU: MARCIO ANTONIO PEREIRA -RO0001615A, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO - RO6119

Advogados do (a) RÉU: MARCIO ANTONIO PEREIRA -RO0001615A, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO - RO6119

Advogado do (a) RÉU: SALVADOR LUIZ PALONI - RO299-A

Intimação

Por ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca Rolim de Moura/RO, ficam as parte requeridas intimadas,no prazo de 15 (quinze) dias, a manifestar sobre o recurso de apelação, para querendo apresente contrarrazões.

Rolim de Moura/RO,3 de março de 2021.

ROSIANE EDUARDA GALVAO FERNANDES

Téc. Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de MouraProcesso n.: 7005294-31.2019.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 17.816,64 Parte autora: AMELIA PIGNATARI ROQUE, CPF nº 00426813839

Advogado: Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado:

DESPACHO

Considerando o Ato Conjunto nº 020/2020 - PR -CGJ, que institui o protocolo de ação e as medidas a serem adotadas na prevenção ao contágio pelo coronavírus (Covid-19) no âmbito do

PODER JUDICIÁRIO do Estado de Rondônia, diante da Classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, bem ainda diante do disposto no parágrafo único do artigo 5º, da Resolução n. 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, designo audiência de instrução para o dia 15 de março de 2021, às 11 horas, por videoconferência, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet:

LINK DA AUDIÊNCIA: https//meet.google.com/qip-efef-eju

Observações importantes:

a) Na forma do art. 455 do NCPC: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”;

b) Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador que possua vídeo e áudio funcionando regularmente. Na hipótese da testemunha não possuir endereço eletrônico ou equipamento, poderá participar da solenidade no escritório do advogado da parte;

c) Acessar a sala de audiências por meio do link disponibilizado acima, com 5 minutos de antecedência do horário designado para o ato, evitando atrasos e possibilitando a conferência do equipamento de áudio e vídeo. O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito por meio de computador com webcam ou celular (Caso utilize celular, baixar o aplicativo Google Meet antes da audiência);

d) Estar com documento pessoal à mão para conferência da identidade dos advogados, partes e testemunhas na instalação do ato;

e) Preferencialmente, utilizar fone de ouvido para melhor captação do som;

f) Escolher um local silencioso para participar da audiência a fim de evitar interferências externas (ruídos, falas de outras pessoas, sons de ventilador, etc.);

g) Certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência.

h) Em caso de dúvida sobre a audiência, favor entrar em contato com o gabinete da vara por meio do telefone e whatsapp: 69 3449 3701 (horário de atendimento: segunda à sexta-feira, das 7h às 14h).

Ficam as partes intimadas por seus patronos.

Intimem-se.

Serve como comunicação.

Rolim de Moura,quarta-feira, 3 de março de 2021.

Leonardo Leite Mattos e Souza

Juiz de Direito

RMM1CIVGP1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de MouraProcesso n.: 7001322-19.2020.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 26.000,00 Parte autora: HERMENEGILDO ROBAINA FUENTES Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: JEDEIAO SOUZA DA SILVA, CPF nº 45688044268 Advogado: LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800, EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798

Não há possibilidade de julgamento antecipado total ou parcial de MÉRITO, razão pela qual passo à fase de saneamento e organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. JEDEIAO SOUZA DA SILVA apresentou preliminar de ilegitimidade passiva alegando que alguns dos imóveis já foram transferidos para terceiros.

A questão da legitimidade ou não de JEDEIAO SOUZA DA SILVA é meritória e será em momento oportuno decidida, pois, o próprio contestante reconhece, ainda há imóveis registrados no Departamento de Cadastro Municipal em nome do autor. Aliás, prosperasse as teses do requerido, seria o caso de procedência parcial ou mesmo improcedência (resolução de MÉRITO), não de ilegitimidade (sem resolução do MÉRITO).

Rejeito a denunciação da lide aos adquirentes apontados. Os documentos que anexa (doc. Id. 53076177, p. 2, v. g.) sequer podem ser opostos contra terceiros (o autor, no caso), tamanha sua informalidade.

Ademais, sobram razões para rejeição do pedido. A uma, porque não mais é obrigatória a denunciação da lide (o art. 125 usa o vocábulo “admissível”). A duas, a inadmissão não gera prejuízo à requerida, que, em caso de sucumbência, poderá ingressar com a ação regressiva que entenda cabível de modo autônomo. Esse entendimento, aliás, já existia no Superior Tribunal de Justiça mesmo antes da vigência do novo CPC. A três, porque a inclusão de uma lide secundária contra três outras pessoas somente virá atrasar a prestação jurisdicional, atentando contra os princípios da celeridade e economia processuais.

Assim indefiro a denunciação da lide.

Inexistem outras questões processuais pendentes de resolução. A atividade probatória recairá sobre a transferência da propriedade dos imóveis descritos na inicial e a respectiva obrigação de regularização junto à autoridade tributária.

Admito a produção de prova oral. O ônus da prova competirá à parte autora da demanda.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia Quartafeira, 21 de julho de 2021 às 9 horas.

As partes poderão ofertar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, observado o que disposto no art. 450 do CPC.

O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato.

Havendo pedido, defiro o depoimento pessoal da parte – devendo ser intimada pessoalmente neste caso –, ficando ele advertida de que se não comparecer ao ato ou, comparecendo, recusar-se a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso (CPC, art. 385).

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Com efeito, deverá o patrono da parte proceder de acordo com o disposto no art. 455 e §§ do CPC.

Rolim de Moura,,quarta-feira, 3 de março de 2021.

LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA

Juiz de Direito