Página 373 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Março de 2021

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Julgamento: 12/07/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação:

28/07/2017) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de

mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, eis que

não houve o recebimento da inicial. Após o trânsito em julgado, nada sendo

requerido, arquivem­se os autos. Intime­se. Alta Floresta, MT, 3 de março de

2021 JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1003626­11.2020.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo: ALICE YOCIDA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA

MORENO OAB ­ MT11206­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

(REU)

Magistrado (s): JANAINA REBUCCI DEZANETTI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA

FLORESTA Autos nº 1003626­11.2020.8.11.0007 Vistos. ALICE YOCIDA,

devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de aposentadoria

rural por idade, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE

SOCIAL INSS, alegando, em síntese, que, sempre exerceu trabalho rurícola,

tendo completado os requisitos para a concessão do benefício. No entanto, ao

realizar o requerimento administrativo junto à ré, houve o indeferimento tácito.

Diante desse contexto, pede que a ré seja condenada a conceder o benefício

de aposentadoria por idade rural, arcando, ainda, com o pagamento das

custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Requereu tutela

provisória de urgência antecipada, pediu a concessão dos benefícios da

Assistência Judiciária Gratuita, e juntou documentos. Recebida a inicial, fora

concedida o benefício da justiça gratuita, indeferiu­se a tutela de urgência,

bem como, determinou a citação da parte requerida. Devidamente citada, a

autarquia apresentou contestação, alegando: a) que a parte autora não possui

qualidade de segurada, o que afasta a concessão do benefício da

aposentadoria por idade rural; b) pleiteou a improcedência da pretensão

deduzida na inicial. O feito foi saneado, na ocasião fora oportunizado as partes

manifestarem acerca do interesse na audiência por videoconferência. A parte

ré quedou­se inerte, por outro lado, a parte autora manifestou interesse na

audiência de forma remota, o que por oportuno informou o e­mail para que

fosse possível a realização da solenidade, e logo fora designada audiência de

instrução e julgamento. Em sede de instrução, foram ouvidas testemunhas

Alegações finais remissivas pelo autor. Após, vieram os autos conclusos para

decisão. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Trata­se de ação na qual a

autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural. 2.1. Requisitos

legais Para a obtenção de referido benefício, é necessário comprovar os

seguintes requisitos: a) O implemento da idade mínima: 60 anos, se homem;

55 anos, se mulher; e b) efetivo exercício de atividade rural no período

imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à

carência do referido benefício, ainda que de forma descontínua. Saliento que,

manteve­se as regras para a aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras

rurais, ficando mantidos o tempo de contribuição de 15 anos e as idades

mínimas de aposentadoria de 55 anos para as mulheres e de 60 anos para os

homens, mesmo após a entrada em vigor da “Nova Previdência”, que ocorreu

com a publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União,

em 13 de novembro de 2019. Logo, com a Emenda 103/2019, a Constituição

Federal de 1988 prevê em relação aos requisitos para aposentadoria rural, em

seu art. 201, a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será

organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter

contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o

equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada

pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º É assegurada

aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei,

obedecidas as seguintes condições: II ­ 60 (sessenta) anos de idade, se

homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os

trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de

economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador

artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) b)

Qualidade de segurada: 180 meses (15 anos). Por tratar­se de demanda que

reclama a comprovação da qualidade de segurado especial, a demonstração

dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova oral,

tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/911 e do enunciado da Súmula

149 do E. STJ2. Ademais, para que sejam considerados como início de prova

material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se

pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/993 e

nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões

das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Vale recordar, a

propósito, que a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o

período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da

realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de

benefício. Afinal, há que se considerar a dificuldade material que têm os

trabalhadores rurais de comprovar documentalmente a sua condição,

inclusive, pelo baixo nível de escolaridade e pela informalidade com que

geralmente são praticados os atos do cotidiano rural. Quanto à avaliação dos

indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares

diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria

dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato

de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS, consoante iterativa

Disponibilizado 5/03/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10932 jurisprudência; c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (NCPC, art. 4086), além do que, equivalem a um testemunho reduzido a escrito, não servindo como prova documental ou início de prova material; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. De outro norte, há documentos que podem ser aceitos, desde que acompanhados de documentos públicos idôneos, mas não isoladamente. São os casos das guias de internação, fichas de matrícula escolar, guias de ITR e as certidões eleitorais, estas especialmente quando registrem data de inscrição antiga, dada a facilidade com que são obtidos ao puro arbítrio, sem qualquer formalidade, da parte interessada. Por fim, os documentos que têm sido amplamente aceitos como válidos para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural são as expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado e as certidões de nascimento e casamento, caso em que incide o entendimento firmado no enunciado n.º 6 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais: “ Comprovação de Condição Rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. 2.2. Do caso concreto No presente caso, a parte autora é mulher. Aplicável, portanto, o critério etário de 55 anos. Tendo nascido em 17/07/1951, conforme documento pessoal carreado aos autos sob ID 36660964, pode­se constatar que a autora preencheu a idade mínima à época da propositura da ação. E, preenchido tal requisito, resta analisar a existência de prova efetiva do exercício de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. No caso dos autos, a parte autora juntou vários documentos rurais de diversos anos, que são: Certidão de óbito de seu esposo, informações cadastrais, contribuições sindicais rurais, notas fiscais de compra e venda, atestado de vacinação, entre outros. Contudo, tais documento estão somente em nome de sua filha a sra. Silvia Adriana Yocida Fontana e de seu genro Derli Wagner Fontana. Posto isso, em audiência de instrução e julgamento a parte autora relatou, que após a morte de seu esposo em 1994, residiu no Japão por aproximadamente 8 anos, nesse período visitava o Brasil esporadicamente, voltando a fixar sua residência permanente no Brasil por volta de 2003. Ademais, informou que a fazenda que possuí, tem 960 hectares, sendo apenas 200 hectares “aberto” e tem como atividade principal a criação de bovinos para corte, e por fim, informou que quem cuida da propriedade é a sua filha e genro. Quanto à prova testemunhal o Sr. Alcides, relatou que conhece a requerente desde 1981, informou que a fazenda união foi adquirida pela requerente e seu esposo por volta de 1982, tendo como produção nessa fazenda aquela época, apenas criação de gado para corte, porcos e galinhas. Afirmou o que a autora declarou em seu depoimento pessoal, informando que após o falecimento do marido a requerente morou 8 anos no Japão e quando retornou voltou a residir novamente na fazenda união com suas filhas e o genro, mudou­se dessa propriedade após o ano de 2020 em razão de ter arrendado tal propriedade rural. Em que pese o teor da prova oral, e os documentos carreados aos autos, estes são incapazes de comprovar a atividade rurícola da autora, isto porque os documentos rurais estão em nome de terceiros (Silvia Adriana Yocida Fontana e Derli Vagner Fontana); que embora seja a filha e o genro da requerente, esses não correspondem ao grupo familiar, estando assim em desconformidade com os artigos 39 Inciso IV e 579 § 1 º da instrução normativa 77/2015, além do § 6º do artigo 62 do Decreto 3.048/99. Além disso, conforme informou a autora em seu depoimento, são eles quem sempre administraram o imóvel rural. Logo, se mostra insipiente à comprovação do desempenho de atividade rural, pela autora, pelo período legal necessário à concessão do benefício. Além disso, a propriedade rural excede o limite de pequena propriedade, vez que, conforme declarou a requerente a fazenda possuí 960 hectares. Nessa lógica, a parte ré juntou nos autos sob o Id. nº 40076142, o despacho da Coordenação Geral de Reconhecimentos de Direitos, relatando que um dos motivos para o benefício da parte autora ser indeferido administrativamente, foi o fato que em analise aos documentos apresentados, verificou­se que a terra trabalhada é superior a quatro módulos fiscais, o que descaracterizou a condição da requerente como segurado especial, conforme preceitua o artigo inciso V alínea a, e VII alínea “a“ item 1 do decreto 3.048/99, e artigo 40 § 2º da Instrução Normativa 77/2015. Nesse sentido entende o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO HARMÔNICO. ÁREA DO IMÓVEL QUE NÃO CARACTERIZA REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. O Juiz extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem a oitiva de testemunhas, por considerar a prova oral desnecessária e meramente protelatória. 2. A jurisprudência orienta­se no sentido de que configura cerceamento de defesa a decisão do magistrado que, em ação objetivando a concessão do benefício previdenciário, julga improcedente o pedido quando inexiste nos autos intimação para a oitiva de testemunhas, indispensável à espécie. 3. Como início razoável de prova material, a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a parte autora juntou aos autos: certidão de seu casamento,

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