Página 2333 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2021

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documentos foram impugnados veementemente pela municipalidade, inclusive, mencionando que a data do orçamento referente ao contrato aditivo colacionado às fls. 40, é anterior a data em que foi firmado o contrato primitivo.

Desta forma, conclui-se que a prova dos autos não conforta a assertiva de que houve necessidade de realização de obras mais extensas, em quantitativos superiores aos previstos no contrato original e aditivo. A obrigação processual da Requerente era de comprovação plena da autorização do serviço extraordinário, bem ainda da necessidade do serviço, com parecer técnico e financeiro. Contudo, não cumpriu com o ônus que lhe incumbia.”

Para mais, nos termos do art. , § 4º, da Lei nº 8.666/93, obrigatoriamente todos materiais e serviços constantes no objeto da licitação para contratação de obra devem estar discriminados em planilha quantitativa:

"Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

(…)

§ 4º É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo."

Do mesmo dispositivo extrai-se que é vedada a apresentação de planilha quantitativa que não corresponda às previsões reais do Projeto Básico. Também, a regra do art. 40, § 2º, da retrocitada lei, prevê a obrigatoriedade de disponibilização de planilha de quantitativos, que será parte integrante do edital de licitação:

"Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

(…)

§ 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros

complementos;

II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;"

Das normas da Lei nº 8.666/93, extrai-se que a proposta dos licitantes deveria obedecer tanto ao projeto básico quanto à planilha de quantitativos integrantes do edital.

Registre-se, ainda, segundo se depreende do pacto, que a contratação se deu por m², cujas medições poderiam ter sido averiguadas antes da execução da obra pela autora/apelante, a fim de que se retificasse o contrato, se fosse o caso, contudo, anuiu aos termos sem qualquer ressalva em relação a medição, aceitando as condições em relação aos valores pela contraprestação dos serviços a serem executados, sem qualquer tipo de óbice ou condição, mantendo-se inerte, inclusive, quando da efetivação do termo aditivo.