Página 2747 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Março de 2021

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emprego.

A ré reconheceu em audiência o vínculo nos termos noticiados. Desde logo destaco que a simples prestação de serviços pacífica,

casu, faz presumir, como é sabido, a relação laboral.

Conforme lição de Ribeiro de Vilhena, “o ato-fato básico que conduz ao conceito de empregado é o da prestação de trabalho voluntário a outrem, com dependência, ou seja, o trabalho por conta alheia, que se traduz no estabelecimento de um vínculo jurídico. Este não resulta do arbítrio das partes de tal sorte que, ainda que recusem as posições de empregado e empregador, estarão sujeitas aos efeitos de um contrato desta natureza desde que verificados os requisitos da definição legal.”

Assim, nos termos dos artigos e da CLT, sempre que uma pessoa física prestar pessoalmente serviços não eventuais, mediante salário e com subordinação, a outrem que colhe os frutos de sua atividade e assume os riscos do empreendimento econômico, desenha-se a relação empregatícia, incidindo os dispositivos consolidados pertinentes.

Neste contexto, considerando o reconhecimento, pela ré, do vínculo em discussão, tenho por verdadeira a tese autoral.

Desta forma, DECLARO , para todos os fins, a existência de vínculo de emprego entre a autora e a ré, no período de 02/09/2018 a 10/06/2019, na função de cuidadora e com remuneração de R$1.200,00 mensais.

ANOTAÇÕES NA CTPS

Deverá, a ré, proceder à respectiva anotação na CTPS do reclamante, nos termos acima expostos, no prazo de 5 dias a contar de sua intimação para tal fim, sob pena de multa no valor único de R$ 2.000,00 (arts. 497 e 536, § 1º do NCPC).

Descumprida a determinação judicial, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria desta Vara, sem prejuízo da multa aplicada.

A autora deverá trazer o documento a esta Unidade e a reclamada será intimada para retirá-lo e anotá-lo no prazo concedido.

VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamante informou na petição inicial que, por ocasião da ruptura contratual, não houve o adimplemento das verbas rescisórias. A ré não comprovou o adimplemento.

Desta forma, reconheço o inadimplemento das parcelas respectivas e defiro à parte reclamante as seguintes parcelas resilitórias: I – aviso prévio indenizado de 30 dias;

II - 13º salário proporcional relativo ao ano de 2018 (4/12 avos), art. da Lei 4090/62;

III - 13º salário proporcional relativo ao ano de 2019 (6/12 avos),

art. da Lei 4090/62;

IV - férias proporcionais (10/12 avos) com 1/3, art. 146, §único, in da CLT;

V - depósitos de FGTS relativos a toda a contratualidade e multa de 40%.

As verbas deverão ser calculadas sobre o importe de R$ 1.200,00, informado pela autora como auferido.

Indefiro o pagamento da indneização adicional prevista naLei no 7.238/84, pois a reclamante não comprovou que a rescisão ocorreu nos 30 dias que antecederam a sua correção salarial.

MULTA DO ART. 47 DA CLT

A parte autora requereu a condenação do reclamado ao pagamento da multa prevista no art. 47 da CLT, ao fundamento da falta de registro do contrato de trabalho na CTPS.

Indefiro em face do caráter administrativo da penalidade e por não reverter à empregada.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A parte reclamante postulou indenização por danos morais sob o fundamento de que a sonegação de diversos direitos lhe causou prejuízos de ordem material e moral, com humilhação, abalo à imagem e dignidade.

O direito nacional identificou, normativamente, a independência do dano extrapatrimonial, caracterizado pela violação a valores que integram a personalidade do indivíduo (honra, imagem, moral, etc.). A indenização devida diante da violação de tais valores atende a uma dupla finalidade: didático-punitiva, pois visa coibir a repetição de tais abusos, e compensatória, já que não havendo possibilidade de reparação do dano, ao menos os “sofrimentos da alma” são minorados pela indenização.

Contudo, a fim de que seja evitada a banalização deste valioso instrumento de tutela de direitos constitucionalmente previstos, é indispensável que o Judiciário possa distinguir entre um simples incômodo e uma grave violação à integridade moral do indivíduo, e na seara trabalhista, somente será cabível quando o empregador, no exercício de seu poder de direção, fere a imagem ou a honra do trabalhador, violando o preceito constitucional contido no art. , V, da CRFB.

No caso dos autos, a parte autora pretendeu receber indenização por ter sofrido danos pelo descumprimento de obrigações trabalhistas. Entretanto, entendo que a lesão decorrente de não observância de normas trabalhistas ou de obrigações contratuais é estritamente de ordem patrimonial.

O descumprimento das obrigações, por si só, não viola quaisquer