Página 17 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Março de 2021

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CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2A CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO ........: 4500/2021

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

NO. PROCESSO.......202000834413

NÚMERO ÚNICO: 0036384-25.2019.8.25.0001

PROCESSO ORIGEM....201911201042

PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU

GRUPO..............: III

RELATOR - DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE

1º MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

2º MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA

APELANTE - MARTHA LUCIA SANTOS MELO

ADVOGADO - JOSE NARULENO RAMOS - OAB: 1202/SE

APELADO - ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR ESTADUAL - PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80-B-/SE

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. APOSENTAÇÃO DA SERVIDORA. LICENÇA-PRÊMIO CONTADA EM DOBRO (MAJORAÇÃO) QUANDO DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COMPUTADAS PARA APURAÇÃO TOTAL DO TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS A SEREM CUSTEADOS PELA AUTORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.I - O STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO, NA OCASIÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, SOB PENA DE INDEVIDO LOCUPLETAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II - NA ESPÉCIE, OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE, EFETIVAMENTE, AS LICENÇAS-PRÊMIOS DA SERVIDORA PRESTARAM-SE À MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA, SOMANDO-SE AOS DIAS PARA APURAÇÃO TOTAL DE TEMPO DE SERVIÇO, LOGO NÃO PODEM SER CONVERTIDAS EM PECÚNIA.III MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA AUTORA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.IV RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSOPARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO ........: 4495/2021

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

NO. PROCESSO.......202000834574

NÚMERO ÚNICO: 0017081-88.2020.8.25.0001

PROCESSO ORIGEM....202010500462

PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU

GRUPO..............: III

RELATOR - DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE

1º MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

2º MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA

APELANTE - EDIFÍCIO RESIDENCIAL MANSÃO CIDADE DE LISBOA

ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE

APELADO - SENOR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA

ADVOGADO - ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612/SE

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS MATERIAIS E RECONHECEU A DECADÊNCIA NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER/PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELA APELADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO/AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VÁRIOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VÍCIOS APARENTES FULMINADOS PELA DECADÊNCIA (ART. 26 DO CDC). SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS QUE IMPRESCINDEM DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVERIGUAR A PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL RELATIVA AOS VÍCIOS OCULTOS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, NÃO SE PODE INFERIR QUE TODOS OS VÍCIOS APONTADOS PELA AUTORA FOSSEM DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, AO TEMPO EM QUE O EMPREENDIMENTO FOI ENTREGUE PELA CONSTRUTORA REQUERIDA.-DESSA FORMA, ENTENDO QUE A PROVA PERICIAL