Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Março de 2021

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POSTULADA INICIALMENTE PELA AUTORA MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA QUE SE POSSA APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS, NOS TERMOS DO ART. 26, § 3º, DO CPC.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO APELO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO ........: 4488/2021

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

NO. PROCESSO.......202000834817

NÚMERO ÚNICO: 0000993-13.2020.8.25.0053

PROCESSO ORIGEM....202088000221

PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO

GRUPO..............: III

RELATOR - DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE

1º MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

2º MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA

APELANTE - ALINE ALVES DOS SANTOS SOARES

ADVOGADO - CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES - OAB: 1043-A-/SE

APELADO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO),

ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE

ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇO DE TELEFONIA PÓS-PAGO. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE. APRESENTADOS RELATÓRIO DE CHAMADAS REALIZADAS E RECEBIDAS, FATURAS COM ENDEREÇO CADASTRAL IGUAL AO INFORMADO PELA AUTORA NA EXORDIAL E PRINTS DE TELAS DO SISTEMA INTERNO DA REQUERIDA CONSTANDO NOME COMPLETO DA CLIENTE, LOGRADOURO E CPF, BEM COMO, PAGAMENTO DE 14 (QUATORZE) FATURAS (REFERÊNCIA JUNHO/2015 A OUTUBRO/2016) POSTERIORES A CONTRATAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. VÍNCULO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDOR. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO APELO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO ........: 4534/2021

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

NO. PROCESSO.......202000838835

NÚMERO ÚNICO: 0043520-73.2019.8.25.0001

PROCESSO ORIGEM....201911201294

PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU

GRUPO..............: I

RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

1º MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA

2º MEMBRO - DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE

APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU

PROCURADOR MUNICIPAL - MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542/SE

APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO

ADVOGADO - RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225/SE

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO AOS EFEITOS DA REVELIA FACE A FAZENDA PÚBLICA. EFEITO MATERIAL NÃO RESTOU DECLARADO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM APRESENTAR EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. JUNTADA DE FATURAS E COMPROVANTE DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. HOUVE COMPROVAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DOS ENCARGOS E CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.