Página 19 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2021

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tadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I, § 1º, observando o prazo de manutenção previsto no seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6".

6310.2020/0003142-0 - MARIA ANTONIA EUZEBIO DE SOUZA - À vista das informações e documentos apresentados, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº 036258365, com base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei Municipal nº 15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamentadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I, § 1º, observando o prazo de manutenção previsto no seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6".

6310.2020/0003149-7 - IRENIR MACHADO MARQUES - À vista das informações e documentos apresentados, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº 036265725, com base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei Municipal nº 15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamentadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I, § 1º, observando o prazo de manutenção previsto no seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6".

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO DOC DE 05/03/2021, PÁGINA 19.- INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS – DEFERIDOS

Para fazer constar o nome da interessada: 6310.2020/0003113-6 - EUNICE TEREZINHA MORAES BATISTA

DIVISÃO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – HOMOLOGAÇÃO

6024.2021/0001273-2 - PMSP – EVANDRO GOMES– RF (s): 609.987.4-01 e 609.987.4-02 - CTC (s) nº(s) 227 e 230/ IPREM/2021 emitida (s) em 24/02/2021;

6025.2021/0002600-3 - PMSP – EMI SAKAI FERRAZ – RF (s) nº(s) 670.767.0-01 - CTC (s) nº(s) 284/IPREM/2021 emitida (s) em 02/03/2021;

6016.2020/0096642-0 - PMSP - FERNANDA VICENTE DE SOUZA – RF (s): 825.906.2-01 - CTC (s) nº(s) 164/IPREM/2021 emitida (s) em 11/02/2021;

6029.2020/0020292-8 - PMSP – VANESKA HERRERA DE OLIVEIRA – RF (s) nº(s) 777.750.7-01 - CTC (s) nº(s) 15/ IPREM/2021 emitida (s) em 12/01/2021;

6016.2020/0077384-3 - PMSP - ROGERIO DE OLIVEIRA E SILVA – RF (s): 588.079.3-01 e 588.079.3-02 - CTC (s) nº(s) 209, 210 e 211/IPREM/2021 emitida (s) em 22/02/2021;

6025.2021/0002072-2 - PMSP - SERGIO APARECIDO DOS SANTOS – RF (s): 675.207.1-01, 675.207.1-02 e 675.207.1-03 - CTC (s) nº(s) 185, 186 e 187/IPREM/2021 emitida (s) em 22/02/2021;

6016.2021/0014110-5 - PMSP - TERESINHA APARECIDA GONZAGA CHUNG – RF (s): 599.873.5-01 - CTC (s) nº(s) 219/ IPREM/2021 emitida (s) em 24/02/2021;

6016.2021/0010026-3 - PMSP - DIRCE PEREIRA DA SILVA – RF (s): 516.034.1-01 e 516.034.1-02 - CTC (s) nº(s) 260 e 261/ IPREM/2021 emitida (s) em 26/02/2021;

6016.2021/0016375-3 - PMSP - GISELIA NUNES PAULO DA SILVA – RF (s): 594.153.9-01 e 594.153.9-02 - CTC (s) nº(s) 245 e 246/IPREM/2021 emitida (s) em 26/02/2021 e

6016.2020/0070800-6 - PMSP - CECILIA NEGREIROS DE ARRUDA JACOB – RF (s): 553.354.6-01 - CTC (s) nº(s) 222/ IPREM/2021 emitida (s) em 24/02/2021.

HOMOLOGO as Certidões de Tempo de Contribuição emitidas com fundamento nas disposições da Portaria MPS nº 154/2008. Publicada no DOU de 16/05/2008.

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CANCELAMENTO DE HOMOLOGAÇÃO

2017-0.110.841-7 - PMSP – GISELIA NUNES PAULO DA SILVA – RF (s): 594.153.9-01 e 594.153.9-02 – CTC (s) nº(s) 3370 e 3371/IPREM/2017 publicada (s) em 03/01/2018.

CONTROLADORIA GERAL DO

MUNICÍPIO

GABINETE DO CONTROLADOR GERAL

PORTARIA Nº 05/2021/CGM-G, DE 05 DE

MARÇO DE 2021

Designa responsável para envio de petições e documentos por meio da ferramenta “Protocolo Eletrônico” do Portal do Jurisdicionado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

O Controlador Geral do Município , no uso das atribuições legais previstas no art. 138 da Lei municipal nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e conforme o art. 27 da Lei municipal nº 16.974, de 23 de agosto de 2018,

CONSIDERANDO a Portaria SG/GAB nº 10/2020 do Tribunal de Contas do Município de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o agente público municipal abaixo indicado como responsável pelo envio de petições e documentos da Controladoria Geral do Município ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por meio da ferramenta “Protocolo Eletrônico” do Portal do Jurisdicionado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo:

I – Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis – CPF 218.886.798-08 RF 886.973.1 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL GUSTAVO FALCÃO PIMENTEL DOS REIS

Controlador Geral do Município

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO DOC DE 05/03/2021, PÁGINAS 19 E 20

PORTARIA Nº 3/2021/CGM-CORR

THALITA ABDALA ARIS, CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as competências estabelecidas pelas disposições do Título VI da Lei nº 15.764/2013, especialmente as constantes dos artigos 135 e 138, § 2º, e a Portaria nº 11/2013/CGM,

EXPEDE:

I – A presente portaria cessando:

- os efeitos do ato que designou a servidora Laís Araújo Guerra, RF 843.746.7/1, Auditora Municipal de Controle Interno, AMCI-2, para compor como Presidente a 5ª Comissão Processante Permanente da Corregedoria Geral do Município;

- os efeitos do ato que designou o servidor Wagner Padovani, RF 612.927.7/1, Assistente de Gestão de Políticas Públicas, NM-11, para compor como Comissário a 5ª Comissão Processante Permanente da Corregedoria Geral do Município;

- os efeitos do ato que designou a servidora Francineide Mendes Rozado, RF 856.701.81/1, Assistente de Gestão de Políticas Públicas, NM-1, para compor como Comissário a 5ª Comissão Processante Permanente da Corregedoria Geral do Município;

- os efeitos do ato que designou o servidor Anderson Carvalho Pereira, RF 844.118.9/1, Auditor Municipal de Controle Interno, AMCI-2, para compor como Presidente a 6ª Comissão Processante Permanente da Corregedoria Geral do Município;

- os efeitos do ato que designou o servidor Renato César Di Pietro, RF 728.969.3./1, Assistente de Gestão de Políticas Públicas, NM-9, para compor como Comissário a 6ª Comissão Processante Permanente da Corregedoria Geral do Município;

- os efeitos do ato que designou o servidor Nilson Antônio Soares, RF 527.664.1/3, Assistente de Gestão de Políticas Públicas, NM-11, para compor como Comissário a 6ª Comissão Processante Permanente da Corregedoria Geral do Município;

- os efeitos do ato que designou a servidora Thaís Almeida Valvassoura, RF 856.651.8./1, Auditora Municipal de Controle Interno, AMCI-1, para compor como Presidente a 11ª Comissão Processante Permanente da Corregedoria Geral do Município;

- os efeitos do ato que designou o servidor Wagner Padovani, RF 612.927.7/1, Assistente de Gestão de Políticas Públicas, NM-11, para compor como Comissário a 11ª Comissão Processante Permanente da Corregedoria Geral do Município;

- os efeitos do ato que designou o servidor Nilson Antônio Soares, RF 527.664.1/3, Assistente de Gestão de Políticas Públicas, NM-11, para compor como Comissário a 11ª Comissão Processante Permanente da Corregedoria Geral do Município;

II – Os processos em instrução nas 5ª, 6ª e 11ª Comissões Processantes Permanentes serão redistribuídos às demais Comissões Processantes Permanentes pelos Diretores de Procedimento Comum e Procedimento Patrimonial.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA GERAL DO

MUNICÍPIO

GABINETE DO PROCURADOR GERAL

PORTARIA Nº 16/2021 - PGM.G

Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pela Procuradoria Geral do Município no tratamento e prestação de informações sobre ações judiciais que possam representar riscos fiscais para o Município.

Marina Magro Beringhs Martinez, Procuradora-Geral do Município , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o art. 69 do Decreto nº 57.263, de 29 de agosto de 2016;Considerando o disposto no § 3º do art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece a obrigatoriedade de inclusão, na ?Lei de Diretrizes Orçamentárias, de Anexo de Riscos Fiscais;Considerando a necessidade de padronização na produção e tratamento e sistematização de informações pela Procuradoria Geral do Município acerca de ações judiciais que possam representar riscos fiscais para o Município;

RESOLVE

Art. 1º. Esta Portaria estabelece os critérios e os procedimentos a serem observados pela Procuradoria-Geral do Município para realizar a produção, tratamento e sistematização de informações sobre as ações judiciais que possam representar riscos fiscais para o Município.

Parágrafo único. A atribuição prevista no caput deste artigo alcança tão somente o conjunto de ações cuja representação é de competência da Procuradoria-Geral do Município.?

Art. 2º. Para fins da classificação de risco, serão avaliadas as ações judiciais ou grupos de ações judiciais com fundamento em idêntica questão de direito, cujo eventual impacto financeiro seja estimado considerável para o orçamento municipal, de acordo com piso de valores a ser estabelecido anualmente pela Procuradoria-Geral do Município, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. Quando houver multiplicidade de ações judiciais com fundamento em idêntica questão de direito, será considerada, para avaliação do impacto financeiro estimado, a somatória das ações judiciais que versarem sobre o mesmo tema.

Art. 3º. A classificação das ações, quanto à probabilidade de perda, observará os seguintes critérios:

I - do Risco Provável, que abrange:

a) ação judicial de conhecimento, ação de controle concentrado de constitucionalidade ou recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida sobre conjunto de ações judiciais fundadas em idêntica questão de direito com decisão de órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal - STF desfavorável à Fazenda Pública; e

b) ação judicial de conhecimento ou recurso representativo de controvérsia com decisão de órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do Tribunal Superior do Trabalho - TST desfavorável à Fazenda Pública, que não tenha matéria passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal - STF;

c) processos relativos a questões de direito idênticas àquelas julgadas em ação de controle concentrado de constitucionalidade, relativa a leis municipais, ou incidentes de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivos, ou outros precedentes vinculantes, com decisão de órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desfavorável à Fazenda Pública, transitada em julgado.

II - do Risco Possível, que abrange:

a) ação judicial de conhecimento, recurso extraordinário sobre processo individual ou recurso extraordinário desde o reconhecimento da repercussão geral sobre conjunto de ações judiciais fundadas em idêntica questão de direito até a decisão de órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal - STF desfavorável à Fazenda Pública; e b) ação judicial de conhecimento ou recurso representativo de controvérsia com decisão de órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do Tribunal Superior do Trabalho - TST desfavorável à Fazenda Pública, que tenha matéria passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal - STF; c) processos relativos a questões de direito idênticas àquelas julgadas em ação de controle concentrado de constitucionalidade, relativa a leis municipais, ou incidentes de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivos, ou outros precedentes vinculantes, com decisão de órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desfavorável à Fazenda Pública, que tenha matéria passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal - STF - ou pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ.

III - do Risco Remoto, que abrange as ações judiciais que não se enquadrem nas classificações previstas nos incisos I e II.

§ 1º Para os efeitos da estimativa de risco, devem ser excluídas:

I - as ações em fase de execução cujo título judicial exequendo tenha sido declarado inválido ou tenha sido suspenso por decisão judicial;

II - as ações judiciais para as quais já exista inscrição em precatório ou já tenha havido o pagamento judicial ou administrativo; e

§ 2º Excepcionalmente, desde que devidamente justificado, poderão ser incluídas na classificação dos incisos I ou II do caput outras ações judiciais ou grupos de ações não abrangidas pelos critérios ali fixados.

Art. 4º. A estimativa de impacto financeiro da ação judicial será aferida com base nos elementos constantes no processo e nas informações e documentos apresentados pelos órgãos e entidades envolvidas no processo judicial.

§ 1º. A estimativa de impacto financeiro deve ser adequadamente fundamentada, indicando-se as fontes dos valores informados ou os critérios utilizados.

§ 2º. O impacto financeiro será estimado com base nos dados e relatórios disponíveis nos sistemas informatizados da Procuradoria-Geral do Município, quando houver elementos suficientes para este fim, podendo a estimativa ser suplementada por outras fontes, desde que devidamente identificadas.

§ 3º. No que se refere às ações de obrigação de fazer ajuizadas contra o Município, cuja estimativa de impacto financeiro dependa de análise técnica pelas Secretarias às quais incumbirá eventual obrigação, a Procuradoria-Geral do Município indicará, com base nas informações disponíveis, aquelas que potencialmente venham a se enquadrar no critério de impacto financeiro estabelecido no artigo 2º desta Portaria, bem assim indicará a Secretaria provavelmente responsável por realizar eventual estimativa.?

Art. 5º. A estimativa de impacto financeiro das ações judiciais, aqui prevista, que se refere a processos judiciais sem decisão final transitada em julgado, não implica, em regra, impacto financeiro imediato, para o exercício seguinte, quando se tratar de condenações a obrigações de pagamento, sujeitas ao regime de precatórios. ?

Art. 6º. Compete ao Gabinete da Procuradoria-Geral do Município coordenar a elaboração das informações para compor o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7º. Compete aos Departamentos da Procuradoria-Geral do Município elaborar relatório consolidado, quanto às ações judiciais de sua competência, com identificação das lides judiciais ou de grupo de ações semelhantes contra a Prefeitura do Município de São Paulo cujo impacto financeiro estimado seja considerável, nos termos desta portaria, contendo:

I- tema da disputa judicial;

II - quantidade de ações relacionadas ao mesmo tema;

III - valor estimado para o total das ações relacionadas ao mesmo tema, nos termos do artigo 2º, parágrafo único desta Portaria; e

IV - classificação de probabilidade de perda da ação pela PMSP em “provável”, “possível” e “remoto”.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES

DESPACHO DO GABINETE DA PROCURADORIA – DESAP

SEI 6021.2021/0009490-2 - DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES Pagamento de emolumentos ao 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, referentes ao registro das Cartas de Adjudicação relacionadas no documento SEI nº 040263696. À vista das informações expostas, notadamente os e-mails de pagamento enviados pelo 11º Cartório de Registro de Imóveis, bem como os protocolos dos títulos anexados neste processo; a tabela de emolumentos válida para 2021 no doc. 040275851; a planilha de cálculos no doc. 040275794; a manifestação de DESAP 2003 no doc. 040276488; a nota de reserva juntada no doc. 040411832, e também o parecer retro de DESAP/G-AA, o qual acolho e adoto como razão de decidir, AUTORIZO , pela competência delegada na Portaria 01/16 PGM/CGGM, a emissão de NOTA DE EMPENHO em favor do Décimo Primeiro Cartório De Registro De Imóveis, CNPJ 45.566.486/0001-68 , no valor de R$ 22.271,44 (vinte e dois mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) , onerando a dotação nº21.000.21.10.02.062.3024 .4.817.3.3.90.39.00.00 .

DEPTO FISCAL - FISC

INTERESSADO:DEPARTAMENTO FISCAL

SEI Nº 6021.2021/0011103-3

PORTARIA PGM/FISC Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2021 .

Disciplina o atendimento aos cidadãos no Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município objetivando a prevenção e a mitigação da disseminação da COVID-19, enquanto vigente a quarentena no Município de São Paulo.

A PROCURADORA DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 32, incisos I e II do ?Decreto nº 57.263, de 2016,

CONSIDERANDO o disposto no? Decreto nº 60.107, de 3 de março de 2021 , que dispõe sobre a adoção das medidas mais restritivas da Fase Vermelha do Plano São Paulo no âmbito do Município de São Paulo e determinou a suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos públicos municipais enquanto perdurar a Fase Vermelha do Plano São Paulo, instituído pelo Governo de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar por esta portaria o atendimento aos cidadãos no Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município enquanto perdurar a Fase Vermelha do Plano São Paulo, instituído pelo Governo de São Paulo.

Art. 2º O atendimento aos cidadãos será realizado exclusivamente à distância por meio dos seguintes canais:

I - Portal da Dívida Ativa, disponibilizado no endereço eletrônico dividaativa.prefeitura.sp.gov.br, no qual podem ser realizados os seguintes serviços:

a) Consulta de débitos inscritos em dívida ativa;

b) Consulta de dívidas inscritas protestadas;

c) Emissão de guia para pagamento à vista de dívidas inscritas (documento de arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP);

d) Formalização de acordos para o parcelamento e o reparcelamento de dívidas inscritas;

e) Emissão de guia para pagamento de parcelas mensais de acordos para o parcelamento e o reparcelamento de dívidas inscritas (documento de arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP);

II - Portal SP 156, disponibilizado no endereço eletrônico sp156.prefeitura.sp.gov.br, no qual podem ser realizados os seguintes serviços:

a) Dívida Ativa - Contestar ou solicitar baixa de débito;

b) Dívida Ativa – Quitar minha parte da dívida antiga de IPTU sobre terreno total (Fração Ideal);

c) Dívida Ativa - Comunicar encerramento da ação judicial para liberação de pendências judiciais no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ou Programa de Regularização de Débitos (PRD);

d) Dívida Ativa - Apresentar documentos solicitados pela Procuradoria Geral do Município (PGM);

e) Dívida Ativa de IPTU - Comunicar dívida de imóvel adquirido em leilão;

f) Comunicar leilão de imóvel;

g) Dívida Ativa – Pedir vista ou cópia de processo administrativo;

h) Dívida Ativa - Tirar dúvidas sobre serviços;

§ 1º As orientações de todos os serviços colocados à disposição aos cidadãos pelo Departamento Fiscal podem ser acessadas no Portal SP 156, no endereço eletrônico?sp156. prefeitura.sp.gov.br.

§ 2º As solicitações de certidões conjuntas de débitos mobiliários ou imobiliários, positivas com efeitos de negativas, bem como a documentação que as instruem e eventuais pleitos de urgência, ainda que tenham por base a existência de decisão judicial ou envolvam débitos inscritos em dívida ativa, devem ser protocoladas na Central de Certidões do DUC, sob a gestão da Secretaria Municipal da Fazenda, que disponibiliza também no Portal SP 156, no endereço eletrônico?sp156.prefeitura.sp.gov. br, o serviço “Emissão de Certidões - Fale com a Fazenda” para prestar suporte técnico nos casos em que o solicitante não conseguiu tirar as suas dúvidas ou não conseguiu concluir alguma solicitação acerca do tema.

§ 3º Com exceção do serviço previsto no § 3º deste artigo, eventuais requerimentos relacionados à dívida ativa não expressamente abrangidos pelos serviços disponibilizados no Portal da Dívida Ativa ou no Portal 156 podem ser solicitados por meio do serviço “Dívida Ativa - Tirar dúvidas sobre serviços”, disponibilizado no Portal SP 156, no endereço eletrônico?sp156. prefeitura.sp.gov.br.

Art. 3º A entrega de mandados de citação e de intimações judiciais destinadas ao Município de São Paulo e às entidades da Administração Indireta representadas judicialmente pela Procuradoria Geral do Município, bem como notificações extrajudiciais referentes às competências da Procuradoria Geral do Município, ainda que relacionadas às atribuições do Departamento Fiscal, deverá ser realizada de segunda à sexta-feira, em dias úteis, das 10hs às 17hs, no Posto Avançado da Coordenadoria Geral do Contencioso Judicial da Procuradoria Geral do Município, situado no segundo andar do Edifício Matarazzo, localizado à Rua Dr. Falcão Filho, 56 – Centro, São Paulo/SP.

Parágrafo único. Excepcionalmente, serão recepcionados mandados de citação e de intimações judiciais endereçados especificamente em nome da Procuradora Diretora ou de quaisquer dos procuradores lotados no Departamento Fiscal, pelo e-mail snj_fiscg@prefeitura.sp.gov.br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria PGM/FISC nº 5, de 4 de dezembro de 2020.

Priscilla Alessandra Widmann

Procuradora Diretora do Departamento Fiscal da

Procuradoria Geral do Município de São Paulo

PGM/FISC.G

DEPTO JUDICIAL

DESPACHO DO DIRETOR

6021.2021/0010559-9-JUD – Contratos de Assistente Técnico com reserva e empenhos do exercício de 2020. Necessidade de cancelamento dos empenhos 2020, adequação à legislação orçamentária anual, Decreto 60.052/2021 e autorização para emissão das Notas de Empenho para o exercício de 2021.

Em face dos elementos que instruem o presente e à luz do disposto no Decreto nº 60.052/2021 e pela competência delegada nas Portarias nº 01/16 e 09/2020 – PGM/CGGM.G, DETERMINO o cancelamento das notas de empenho emitidas em 2020, na dotação 21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00.00, bem como AUTORIZO a reserva e emissão de notas de empenho para o exercício de 2021 , onerando a dotação nº 21 .10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00.00 do orçamento vigente, para os contratos e valores relacionados abaixo:

PROCESSO

Nº DO CONTRATO

CONTRATADO

CPF

VALOR em R$

2015-0.156.135-5

004/2015/JUD

RODOLFO CESAR MATO AMORIM

106.720.868-24

6.750,00

2015-0.223.674-1

005/2015/JUD

EDUARDO DE FARIA MELITTO

318.132.208-32

3.500,00

2016-0.005.724-8

001/2016/JUD

OSVALDO DOS SANTOS

045.760.798-93

6.000,00

2016-0.089.325-9

004/2016/JUD

PAULO HENRIQUE VAZ DA SILVA

128.189.048-03

9.750,00

2016-0.103.495-0

010/2016/JUD

FERNANDO JOSÉ BAPTISTA

177.004.808-18

10.000,00

6021.2016/0000235-9

019/2016/JUD

PAULO HENRIQUE VAZ DA SILVA

128.189.048-03

9.750,00

6021.2016/0000240-5

023/2016/JUD

WILSON TEIXEIRA CABRAL

319.078.998-39

8.000,00

6021.2017/0003069-9

001/2017/JUD

OSVALDO DOS SANTOS

045.460.798-93

3.333,33

6021.2017/0007165-4

002/2017/JUD

WILANA CÂNDIDO DE ANDRADE

169.805.224-34

1.793,40

6021.2017/0009581-2

003/2017/JUD

MASSARU TANIGUTI

070.767.388-72

1.666,66

6021.2018/0000314-6

001/2018/JUD

ANTONIO CELSO GONZALEZ GARCIA

022.102.368-08

9.000,00

6021.2018/0025193-0

002/2018/JUD

EDER BATISTÃO

272.312.508-40

7.500,00

6021.2019/0023064-0

001/2019/JUD

WILANA CÂNDIDO DE ANDRADE

169.805.224-34

2.800,00

6021.2020/0022632-7

001/2020/JUD

WILANA CÂNDIDO DE ANDRADE

169.805.224-34

6.000,00

6021.2020/0018639-2 – Em face dos elementos e documentação que instruem o presente, notadamente a manifestação da Procuradora oficiante, de JUD ATA e JUD Contabilidade retro, que adoto como razão de decidir, à luz do disposto no Decreto no. 60.052/2021, no uso da competência que me foi delegada pelas Portarias 01/2016 e 09/2020- PGM/CGGM.G, AUTORIZO , a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 7.875,00 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais), onerando a dotação no. 21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00.00 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários periciais ao Sr. GONÇALO LOPES , perito judicial, inscrito no CPF sob o n. 104.985.248-68, através de depósito nos autos 1009627-51.2020.8.26.0053, conforme determinação judicial emanada pela 6a.VFP..

6021.2020/0004073-8 – Em face dos elementos e documentação que instruem o presente, notadamente as manifestações dos Procuradores oficiantes, de JUD ATA e JUD Contabilidade retro, que adoto como razão de decidir, à luz do disposto no Decreto no. 60.052/2021, no uso da competência que me foi delegada pelas Portarias 01/2016 e 09/2020 - PGM/ CGGM.G, AUTORIZO , a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 828,30 (oitocentos e vinte e oito reais e trinta centavos), onerando a dotação no. 21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00. 00 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento