Página 2157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2021

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financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Não efetuado o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, somente no endereço indicado no Mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP)

Processo 1000999-82.2021.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adailton Lisboa da Silva - Vistos. Para fins de concessão da justiça gratuita, em quinze (15) dias, comprove o (a) requerente sua situação de hipossuficiente por meio da juntada de seu último holerite, ou, recolha a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (C.P.C., art. 290), porque a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária. Nesse sentido: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03. p. 168). Intimese. - ADV: EDUARDO TOKUITI TOKUNAGA (OAB 356361/SP)

Processo 1001005-89.2021.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, com fundamento no artigo , caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o devedor para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Não efetuado o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, somente no endereço indicado no Mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/ SP)

Processo 1001263-70.2019.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito - Sicoob Credinter - Guaçumotor’s Materiais Elétricos Iluminação Motores e Bombas Ltda - - Juvenal da Silva - - Gilda Miranda Mariano - FLS 682/685: CIÊNCIA AOS INTERESSADOS - ADV: PAULA GONZÁLES DO VALLE LEITE (OAB 120673/MG), GILBERTO LEANDRO VIEIRA (OAB 64192/SP), ANTONIO CUSTÓDIO DA SILVA (OAB 272601/SP)

Processo 1001482-54.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Paula Daniela de Toledo -Generali Brasil Seguros S/A - Em quinze (15) dias, manifeste (m)-se a (s) parte (s) sobre o laudo apresentado. - ADV: FELIPE GUSTAVO GALESCO (OAB 258471/SP), ADRIANA CRISTINA DA SILVA SOBREIRA (OAB 168641/SP)

Processo 1001633-49.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Wilson Wiski - Providencie a parte autora a distribuição da carta precatória, por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG 1951/2017 e Comunicado CG nº 390/2018. Comprovação da distribuição nos autos no quinquídio subsequente. - ADV: NELSON MATIAS DOS SANTOS (OAB 127518/SP)

Processo 1001899-70.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Caio Albino de Souza - Vistos. Manifeste-se o autor sobre a carta rogatória de fls. 870/873, no prazo de cinco dias e em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP)

Processo 1002116-16.2018.8.26.0362 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Elenilda da Silva Felix Freitas - Rodrigo Ambronisio - VISTA DOS AUTOS AO PROFISSIONAL NOMEADO EM FAVOR DO RÉU, PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA EM SEU FAVOR - ADV: FABIANO ANDRADE DE SOUZA (OAB 248116/SP), PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA (OAB 131284/SP), JOSÉ FERNANDO GERALDO (OAB 370761/SP)

Processo 1002341-65.2020.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Auto Posto Guaçu Brasil Ltda - Oliveira Barretto Sociedade de Advogados - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de declarar a inexistência de débito do autor referente ao pagamento de aviso prévio do contrato realizado entre as partes e, por consequência, determinar o cancelamento, em definitivo, dos protestos realizados de protocolo n.º 6-22/05/2020-6, no valor de R$5.000,00 e protocolo nº 9-19/09/2020-70, com valor de R$ 8.234,40, mediante quitação dos respectivos emolumentos, que deverão ser ressarcidos à autora pela requerida. Torno, ainda, definitiva a tutela concedida. Condeno, ainda, a ré, em virtude da sucumbência, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. P.R.I. - ADV: CARLOS GUSTAVO DE OLIVEIRA BARRETTO (OAB 202787/SP), ADRIANA MELLO DE OLIVEIRA (OAB 162545/SP), WALTER GODOY (OAB 156653/SP)

Processo 1002344-54.2019.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - Nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 91169, com as alterações contidas no art. 101, da Lei nº 13.043/2014, DEFIRO A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em execução, consubstanciado no contrato de crédito fls 23/34, observando a planilha demonstrativo do débito, que instruiu o requerimento de fls 105/108 e 111/112. Façam-se as devidas anotações, inclusive o novo valor atribuído a causa. CITE (M)-SE a (o)(s) executada (o)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 03 dias (art. 652, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, que serão reduzidos pela metade