Página 251 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2021

Diário Oficial da União
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1.8. Providências:

1.8.1. enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, aos responsáveis indicados no item 1.1 deste Acórdão, para ciência e eventuais providências cabíveis, devendo, como responsável, Ronaldo Alves de Resende (então sócio administrador da Drogaria Andrade Alves Ltda. sucedida pela Nossa Drogaria e Resende -Eireli) formalizar, contudo, o devido pedido para obter o suscitado parcelamento da dívida em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas; e

1.8.2. promover o sobrestamento do presente processo, até a quitação do débito ou a inadimplência de qualquer parcela, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento sobre o integral cumprimento deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 3650/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de monitoramento da determinação proferida pelo item 1.7 do Acórdão 3.456/2019-2ª Câmara (Relação 16/2019), ao apreciar a representação formulada no bojo do TC 028.156/2016-1 por Janaína Paranhos Macedo, como Vereadora do Município de Abreu e Lima - PE, diante dos indícios de irregularidade na execução dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para a aludida municipalidade;

Considerando, por seu turno, que, durante a Sessão de 21/5/2019, a despeito de não conhecer da referida representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, a 2ª Câmara do TCU proferiu o aludido Acórdão 3.456/2019 no seguinte sentido:

"(...) 1.7. Determinar:

1.7.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, se manifeste conclusivamente sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico 65/2013, informando o TCU sobre o resultado das providências adotadas para a correção das aludidas falhas, sem prejuízo, se for o caso, da eventual instauração da devida tomada de contas especial;

1.7.2. à SecexEduxcação que adote as seguintes medidas:

1.7.2.1. envie a cópia dos autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) para conhecimento e adoção das providências cabíveis, informando o TCU sobre o resultado das providências adotadas, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, sem prejuízo, se for o caso, da eventual instauração da devida tomada de contas especial;

1.7.2.2. proceda à inclusão, no Sistema Conhecer, das informações referentes ao Pregão Eletrônico 65/2013 do FNDE, a despeito de não estarem presentes na peça inicial da representação, para serem observadas pelos servidores da Segecex, em face dos temas correlatos, como responsáveis pelo planejamento das ações de fiscalização do TCU e, especialmente, pelos servidores da Secretaria de Aquisições Logísticas do TCU (Selog), como unidade técnica competente nessa área de aquisições logísticas,

1.7.2.3. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, à ilustre representante, para ciência; e

1.7.2.4. arquive os presentes autos, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 1.7.1 deste Acórdão."

Considerando que, em cumprimento aos referidos itens 1.7.1 e 1.7.2.1 do acórdão, o FNDE teria apresentado a sua manifestação no sentido da ausência dos suscitados indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico n.º 65/2013 destinado à aquisição de 1.335.000 unidades de "Tabletes Educacionais" sob o valor estimado de R$ 1.218.062.900,00, tendo apresentado, em síntese, as seguintes alegações:

(a) as especificações técnicas do objeto a ser licitado foram estabelecidas no caderno de informações técnicas publicado no Diário Oficial da União e nos portais de compras do FNDE e do governo federal, após terem sido previamente discutidas na audiência pública realizada com as licitantes interessadas e aprovadas pela Procuradoria Federal junto ao FNDE;

(b) o caráter competitivo do certame estaria comprovado a partir da efetiva participação de dezenove licitantes e da adjudicação do objeto licitado por valor 58% inferior ao estimado;

(c) a comprovação da compatibilidade do ramo de atividade econômica da licitante vencedora com o objeto da licitação estaria demonstrada no objeto social estabelecido no estatuto social da referida empresa;

(d) a comprovação de que a licitante vencedora possuiria o processo produtivo básico para os equipamentos ofertados na licitação estaria publicada no portal eletrônico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

(e) não subsistiria a suposta omissão no edital em relação à obrigação de a contratada reparar ou substituir os equipamentos defeituosos, pois a aludida cláusula estaria prevista no item 8.4 do edital e no item 5.1.1 do termo de referência;

(f) a adoção do pregão eletrônico decorreria da natureza dos bens, como comuns, ante os padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no caderno de informações técnicas anexo ao instrumento convocatório;

Considerando, ainda, que o FNDE informou que a prestação de contas dos recursos federais transferidos para a aquisição das 805 unidades de "Tabletes Educacionais" pelo Município de Abreu e Lima sob o valor de R$ 203.665,00 (Nota Fiscal n.º 2014), por meio de adesão à ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico n.º 65/2013, estaria pendente de análise pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FNDE;

Considerando, por seu turno, que o FNS assinalou que competiria ao referido município a prestação de contas dos recursos recebidos para a aquisição de material educativo (livros, jogos, adesivos e fichas) em prol das unidades de saúde da família sob o valor de R$ 168.000,00 (Nota Fiscal n.º 2231), mas a transferência dos aludidos recursos teria ocorrido em consonância com as estratégias do Ministério da Saúde;

Considerando que, ao avaliar o monitoramento do Acórdão 3.456/2019-2ª Câmara, a unidade técnica assinalou que restariam supostamente afastados os aludidos indícios de irregularidade, ao vislumbrar a regular condução do Pregão Eletrônico n.º 65/2013, além de destacar a ausência das supostas irregularidades nas aquisições referentes às Notas Fiscais n.º 2231 e 2014;

Considerando que, por esse prisma, a unidade técnica teria pugnado pelo cumprimento das determinações proferidas pelos itens 1.7.1 e 1.7.2.1 do Acórdão 3.456/2019-2ª Câmara e pelo correspondente apensamento do presente processo ao TC 028.156/2016-1;

Considerando, todavia, que a efetiva fiscalização sobre a aplicação dos aludidos recursos federais transferidos figuraria como atribuição primária das entidades repassadoras, devendo esgotar as medidas administrativas cabíveis e, se necessário, instaurar os respectivos processos de tomadas de contas especiais a serem posteriormente julgados pelo TCU;

Considerando, por conseguinte, que não seria adequada a pronta e direta atuação do TCU no presente momento, podendo ser diferida a sua atuação para o eventual momento futuro, diante das providências a serem tomadas pelo FNDE e FNS no sentido de concluir a análise da prestação de contas dos recursos federais repassados ao Município de Abreu e Lima, sem prejuízo de já promover a efetiva reparação do eventual dano causado ao erário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea a, e 157, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em assinalar apenas o parcial cumprimento das determinações prolatadas pelos itens 1.7.1 e 1.7.2.1 do Acórdão 3.456/2019-TCU-2ª Câmara, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a determinação e as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-016.591/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Município de Abreu e Lima - PE; Fundo Nacional de Saúde (FNS).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS) promovam a efetiva análise sobre a prestação de contas dos recursos federais repassados ao Município de Abreu e Lima - PE, dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, devendo informar o TCU sobre o efetivo resultado dessa análise em face da aludida prestação de contas, sem prejuízo de já promover a efetiva reparação do subjacente dano causado ao erário, seja pela eventual omissão no dever de prestar contas, seja, entre outros motivos, pela eventual inexecução total ou parcial do objeto pactuado, devendo o FNDE e o FNS se manifestarem conclusivamente, ainda, sobre a efetiva utilidade, ou não, dos equipamentos adquiridos em prol do objeto pactuado ou da população local;

1.8. Providências:

1.8.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), para ciência e efetivo cumprimento do item 1.7 deste Acórdão;

1.8.2. promover o apensamento do presente processo ao TC 028.156/2016-1, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014; e

1.8.3. promover o prosseguimento do presente monitoramento sobre o item 1.7 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 3651/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela MCM Comércio Ltda. sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico 19/2020 promovido pela Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina - EAMSC para a aquisição de gêneros alimentícios em prol da EAMSC, Capitania dos Portos de Santa Catarina (CPSC) e Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul (DelSFSul), estando a vigência do ajuste prevista para 12 meses sob o valor estimado de R$ 6.080.916,15;

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que a ora representante teria alegado, em suma, que, a despeito de terminar como vencedora do item 89 do aludido Pregão Eletrônico 19/2020, a Oderdenge Transportes Comércio e Representação Ltda. teria descumprido os itens 9.14.1, 9.14.1.1.2 e 9.14.1.1.3 do edital;

Considerando que, por meio de documentação encaminhada no Comprasnet para cumprir o exigido no item 9.14.1 do edital, a Oderdenge teria apresentado o atestado de capacidade técnica emitido pela 5ª Região Militar do Exército Brasileiro, comprovando o fornecimento de arroz beneficiado parbolizado e peito de frango sem pele e sem osso (Peça 23), além de outro atestado emitido pelo Grupamento de Apoio de Florianópolis do Comando da Aeronáutica, atestando o fornecimento de diversos tipos de carnes e embutidos (Peça 24);

Considerando, ainda, que, em sede de recurso, o pregoeiro teria se manifestado no sentido de que teria ficado comprovada a capacidade da Oderdenge em fornecer os gêneros alimentícios, até porque a Oderdenge atuaria como a atual fornecedora de gêneros alimentícios para a EAMSC, inexistindo, até aquele momento, algo tendente a comprometer a sua capacidade de fornecimento;

Considerando, contudo, que a unidade técnica destacou que as exigências fixadas pelos itens 9.14.1.1.2. e 9.14.1.1.3 do edital teriam sido atendidas intempestivamente pela Oderdenge, a partir do envio de documentação complementar, após a análise do recurso apresentado pela ora representante;

Considerando que o pregoeiro teria considerado que os argumentos da ora representante seriam parcialmente procedentes e, por essa razão, teria promovido a retorno de fase no pregão para oportunizar à Oderdenge o encaminhamento da documentação complementar, tendo ela sido aceita em conformidade com a "Ata de Realização do Pregão Eletrônico - Complementar 1" (Peça 6, p. 1);

Considerando que a Selog teria assinalado que, em sintonia com o art. 26 do Decreto nº 10.024, de 2019, o licitante teria o dever de encaminhar "concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública" e, desta forma, não caberia o envio da documentação obrigatória após a abertura da sessão, até porque o art. 26, § 1º, do aludido de Decreto nº 10.024, de 2019, indicaria que "a etapa de que trata o caput será encerrada com a abertura da sessão pública";

Considerando que a Selog teria assinalado, ainda, que o art. 26, § 9º, do Decreto nº 10.024, de 2019, trataria do envio de documentos complementares à proposta e à habilitação, mas somente "quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados", como assentado, aliás, no item 9.6 do edital, ao tratar do envio de documentos complementares, "havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados";

Considerando, todavia, que a Selog se manifestou no sentido de, a despeito da aludida irregularidade, não subsistir os indícios de direcionamento no certame, mas apenas a tentativa de obtenção da proposta mais vantajosa, já que a empresa teria apresentado os documentos tendentes a comprovar a sua habilitação por meio de fatos preexistentes à sessão de abertura do certame, além de ter apresentado a melhor proposta para o item 89 do edital sob o valor unitário de R$ 14,20/kg, para o quantitativo estimado de 5.550kg, em comparação, por exemplo, com o lance ofertado pela ora representante sob o valor unitário de R$ 15,18/kg;

Considerando, enfim, que a unidade técnica propôs o conhecimento da presente representação para, no mérito, assinalar a sua parcial procedência, com o subsequente indeferimento da cautelar suspensiva, além de promover o envio de ciência à EAMSC, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU nº 315, de 2020, sobre as falhas identificadas no aludido Pregão Eletrônico 19/2020 para serem adotadas as medidas internas cabíveis com vistas à futura prevenção dessas falhas detectadas no presente processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela