Página 252 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2021

Diário Oficial da União
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Resolução n.º 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, assinalar a sua parcial procedência, com o subsequente indeferimento da cautelar suspensiva, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-000.479/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: MCM Comércio Ltda. (CNPJ 13.303.499/0001-58).

1.2. Instituição: Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina - EAMSC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. promover o envio de ciência à Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU nº 315, de 2020, para, doravante, a EAMSC abster-se de, nos futuros certames licitatórios, incorrer nas falhas ora identificadas no Pregão Eletrônico 19/2020 e, especialmente, para abster-se doravante de retornar à fase de aceitação de propostas, após já ter transcorrido a fase de recursos, com vistas a permitir a complementação da documentação de habilitação não apresentada anteriormente, ante a afronta ao art. 43, § 3º, da Lei 8.666, de 199, ao art. 26, caput e §§ 1º e , do Decreto nº 10.024, de 2019, e à jurisprudência fixada pelo TCU a partir, por exemplo, dos Acórdãos 1.795/2015 e 3.615/2013, do Plenário.

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, à ora representante, para ciência, e à Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina -EAMSC, para ciência e efetivo cumprimento do item 1.7.1 deste Acórdão; e

1.7.3. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 3652/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Plantão Serviços de Vigilância Ltda., nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 1993, sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico n.º 31/2020 conduzido pela Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. - Ceasaminas para a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, além de monitoramento e vigilância por CFTV, com captação, gravação e armazenamento de imagens;

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que o correspondente Contrato 1/2021 com a Segex Segurança Privada - Eireli, como vencedora do aludido certame, foi publicado em 2/2/2021, tendo a vigência iniciada na data da publicação sob o custo anual estimado de R$ 4.045.594,32;

Considerando que a ora representante alegou, em suma, a subsistência das seguintes falhas:

3. (a) ausência de comprovação, por parte da empresa vencedora do certame, sobre a experiência com a "manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de CFTV"; e

(b) existência de atestados de qualificação técnica e de contratos de prestação de serviço inidôneos para a comprovação da capacidade da empresa vencedora do certame;

Considerando que a unidade técnica assinalou que a Ceasaminas publicou, em 6/7/2020, a modificação do Termo de Referência (TR), excluindo os serviços de CFTV, e, assim, teria afastado a exigência de comprovação da experiência com a "manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de CFTV" (Peça 13), além de a ora representante não ter apresentado as evidências ou os elementos tendentes a demonstrar a alegada inidoneidade dos atestados e contratos de prestação de serviço apresentados pela empresa vencedora do certame;

Considerando, ainda, que a unidade técnica propôs o não conhecimento da presente representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU n.º 259, de 2014, com o arquivamento do presente processo;

Considerando, por outro lado, que a melhor proposta no certame teria sido oferecida pela empresa vencedora sob o valor de R$ 4.046.499,00 em comparação, por exemplo, com o lance ofertado pela ora representante sob o valor de R$ 4.285.821,45;

Considerando, todavia, que, como não caberia ao TCU atuar na defesa de interesses particulares junto à administração pública, nem, tampouco, atuar como mera instância recursal em prol da eventual defesa de interesses particulares junto à administração pública, o Tribunal pode conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada diante da indevida tentativa de transformar o TCU em mera instância recursal no referido certame, dando por prejudicado, ante a perda de objeto, o referido pedido de cautelar suspensiva;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU n.º 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada em face da indevida tentativa de transformar o Tribunal em mera instância recursal no referido certame, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, dando por prejudicado, ante a perda de objeto, o referido pedido de cautelar suspensiva, além de prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-000.948/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Plantão Serviços de Vigilância Ltda.

1.2. Entidade: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à ora representante e à Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A., para ciência; e

1.7.2. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 3653/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do MPTCU, nos termos do art. 237, inciso VII, do RITCU, sobre os indícios de irregularidade no combate ao aumento do desmatamento e queimadas na Amazônia e no desmonte das políticas e estruturas de proteção ambiental (Peça 1, p. 1);

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que o ora representante apresentou, para tanto, a Manifestação Técnica 2/2020 (Peça 2) firmada por centenas de servidores do Ibama, relatando, em síntese, o suposto agravamento do desmatamento da Amazônia e as sugestões para combatê-lo, além de apresentar a matéria jornalística publicada no portal de notícias do UOL, em 22/6/2020 (Peça 3), noticiando que o Presidente da República e o então Presidente da Câmara dos Deputados teriam afirmado que a imagem do País na área ambiental enfrentaria os problemas pela má comunicação;

Considerando, ainda, que o ora representante solicitou que o TCU avalie se as medidas sugeridas pelos servidores do Ibama, no âmbito da aludida Manifestação Técnica 2/2020, atenderiam ao interesse público e teriam sido estudadas e implementadas pelo governo federal ou, diante da não implementação, teriam sido transparentemente justificadas;

Considerando que, após a análise do feito, a SecexAgroAmbiental teria registrado que atuaria em diversos temas sobre a proteção do meio ambiente e dos povos indígenas e, direta ou indiretamente, eles visariam ao fortalecimento dos órgãos e entes atuantes na área ambiental, tendo apontado, como exemplos, a auditoria operacional para avaliar as ações do governo federal na prevenção e combate ao desmatamento às queimadas na Amazônia Legal sob o TC 038.045/2019-2 e as diversas representações para avaliar o desmonte de políticas e estruturas de proteção ambiental sob o TC 022.543/2019-8, TC 017.820/2020-0, TC 038.748/2019-3, TC 001.760/2020-3, TC 017.861/2020-9, TC 025.639/2020-0, TC 025.679/2020-1, TC 025.839-2020-9, TC 026.811/2020-0, TC 026.812/2020-7, TC 027.110/2020-6 e TC 028.156/2020-0 em tramitação no TCU;

Considerando que a unidade técnica teria destacado que, por meio de pesquisa online em jornais do exterior, seria possível verificar que a política ambiental do atual Executivo federal suscitaria algumas críticas, tendo, entre junho e agosto de 2020, o governo federal recebido algumas cartas abertas de grupo de investidores, além de antigas autoridades brasileiras e de organizações internacionais;

Considerando, contudo, que a unidade técnica teria destacado não caber ao TCU determinar precisamente as ações a serem realizadas para o aproveitamento das sugestões oferecidas na aludida Manifestação Técnica 2/2020 (Peça 2) em prol da proteção mais eficaz ao meio ambiente, até porque esse aproveitamento, com a forma como poderia ser realizado, estaria sob a esfera de discricionariedade do administração pública;

Considerando, enfim, que a SecexAgroAmbiental propôs o conhecimento da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, sem prejuízo de anotar a tramitação das aludidas ações de fiscalização (a realizar ou já em andamento) sobre os questionamentos ora apontados nesta representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-026.812/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Exmo. Sr. Lucas Rocha Furtado, como Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU.

1.2. Entidade: Ministério do Meio Ambiente - MMA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora representante, para ciência, sem prejuízo do envio dessas cópias, com a cópia da Manifestação Técnica 2/2020 (Peça 2), ao Ministério do Meio Ambiente, para ciência e eventual adoção das medidas cabíveis pelo aproveitamento das sugestões oferecidas na aludida manifestação técnica em prol da proteção mais eficaz ao meio ambiente; e

1.7.2. arquivar o presente processo pelo apensamento definitivo do presente feito ao TC 038.045/2019-2.

ACÓRDÃO Nº 3654/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Alô Serviços Empresariais Ltda. sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico nº 240/2020 promovido pelo Departamento Regional do Serviço Social da Indústria de Santa Catarina (Sesi-SC) e pelo Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Santa Catarina (Senai-SC) para a contratação de serviços de planejamento, desenvolvimento, implantação, operação e gestão de Contact Center, com o formato multicanal ativo, receptivo e o relacionamento digital (Peça 3, p. 2);

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que foi efetuada a prévia oitiva do Sesi-SC e do Senai-SC (Peça 18) para se manifestarem sobre a exigência de "Operação Instalada na região da Grande Florianópolis", como critério de qualificação técnica, e sobre a realização da Prova de Conceito (PoC), como critério tendente a restringir indevidamente a competividade no certame;

Considerando que o Sesi-SC e o Senai-SC teriam ressaltado a natureza jurídica das entidades do Sistema S no sentido de os regulamentos de Licitações e Contratos (RLC) do Sesi e do Senai terem sido integralmente respeitados, não sendo aplicável a Lei nº 8.666, de 1993, aos Serviços Sociais Autônomos em consonância, aliás, com a jurisprudência do TCU;

Considerando, ainda, que o Sesi-SC e o Senai-SC teriam esclarecido que a aludida exigência estaria baseada no modelo de negócios da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catariana (Fiesc), como entidade responsável pela resposta imediata aos clientes, e, devido ao escopo do serviço a ser contratado, haveria a necessidade de acompanhamento dos frequentes treinamentos sob a forma presencial, em conjunto com a Fiesc, além das visitas presenciais por toda a equipe contratada às unidades operacionais;

Considerando que as aludidas entidades teriam apresentado o comparativo sobre a diferença de valores gastos nos deslocamentos necessários para o acompanhamento da Fiesc junto à empresa de Contact Center sob as seguintes condições: (i) valor, no primeiro ano de execução do serviço com o fornecedor de Santo Amaro da Imperatriz - SC, em aproximadamente R$ 12.000,00 (deslocamento e alimentação); e (ii) valor, no mesmo período para um fornecedor situado em Porto Alegre - RS, em, no mínimo, R$ 125.000,00 (deslocamento, hospedagem e alimentação);

Considerando que, após a análise do feito, a Selog destacou que a PoC consistiria na montagem de ambiente prático controlado para a demonstração pelo proponente e a comprovação pelos contratantes de que a licitante atenderia aos requisitos tecnológicos e aos de infraestrutura, em face dos itens obrigatórios da amostra (Peça 3, p. 51-52);

Considerando, que, no presente caso concreto, a unidade técnica assinalou que a inclusão do item "Operação Instalada na região da Grande Florianópolis", como critério operacional de avaliação (infraestrutura) na PoC, não teria ficado devidamente justificado pelas entidades, resultando em custo desnecessário ao licitante em momento anterior à celebração do contrato;

Considerando, dessa forma, que a unidade técnica se manifestou no sentido de que o momento adequado para a exigência de estrutura física na região da Grande Florianópolis não seria o da realização da PoC, mas, sim, o da contratação, e até seria possível conceder o prazo razoável para garantir a boa prestação do serviço, sem o eventual prejuízo à competitividade no certame;

Considerando que a Selog teria assinalado, ainda, que, a partir da Súmula 272, a jurisprudência do TCU estaria firmada no sentido de que "no edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato";

Considerando que a unidade técnica assinalou que, a despeito de a expressa vedação estar disposta na Lei nº 8.666, de 1993, para a exigência de comprovação de atividade ou aptidão em locais específicos tendentes a inibir a participação na licitação, não estando as entidades do Sistema S submetidas à estrita observância dessa lei, a exigência de comprovação na PoC sobre a operação instalada na região da Grande Florianópolis figuraria como critério tendente a restringir indevidamente a competividade do certame, afrontando o art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi-Senai "(...) inadmitindo-se critérios que frustrem seu caráter competitivo", além, por óbvio, da afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e da eficiência;