Página 9223 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

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Sublinha que as funções de porteiro são absolutamente incompatíveis com a saúde física do autor, bem como que não houve processo administrativo de readaptação.

Aduz que em perícia realizada nos autos nº. 0114110.92.2017.8.09.0065 o laudo pericial constou que o autor possui: “sequela definitiva permanente por fratura no cotovelo direito com limitação de flexão do cotovelo e da força muscula” e que a lesão o prejudica permanentemente para exercer funções laborais que exijam habilidade no braço direito e força física e que possui limitação até mesmo para escrever.

Que não se opõe à readaptação porém ela deve ser adequada à legislação vigente e, assim sendo, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para que seja suspenso o Decreto 414/2020.

Instruiu a inicial com os documentos pertinentes.

Intimado para manifestar-se acerca no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do artigo , da Lei nº. 8.437/92, aplicável por analogia o réu informou que a concessão da medida liminar exaure o objeto da ação o que é vedado em lei.

É o breve relato do essencial. DECIDO.

Incialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária ao requerente.

Acerca das modalidades de tutela propostas no NCPC, destaco que a tutela provisória estipula dois fundamentos: urgência ou evidência. De forma sucinta, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies, quais sejam, a tutela de urgência cautelar e antecipada (art. 300, NCPC) e a tutela de evidência (art. 311, NCPC).

Por sua vez, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil:. "A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...]IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável".

Os documentos acostados à inicial demonstram que o autor foi nomeado no cargo de Eletricista, sofreu um acidente em 27 de novembro de 2015 e que em 18 de novembro de 2020 foi determinada a sua readaptação para o cargo de Porteiro do Hospital Materno Infantil, após realização de exames pela Junta Médica Oficial de Faina, no qual constou a seguinte observação:

Periciando com 43 anos, eletricista (concursado), que sofreu acidente de trabalho (queda de altura) em 27/11/2015, apresenta arquilose no cotovelo direito, foi submetido a tratamento cirúrgico e fisioterapia, apresenta sequela irreversível .

Neste sentido, impende destacar que o objetivo da habilitação e reabilitação profissional é proporcionar os meios de reeducação ou readaptação profissional para o retorno ao mercado de trabalho dos segurados incapacitados por doença ou acidente.

Por sua vez o artigo 37, § 13, da Constituição Federal prevê que: