Página 52 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Março de 2021

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de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão-somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. Passemos aos documentos e fatos elencados pelas partes. Nos documentos trazidos nos autos, verifica-se que, com a inicial, veio o Doc.Num.7458165-Pág,19, que traz cópia da fatura de cartão de crédito do demandante, datado de 10/05/2018 mostrando que ele encontrava-se em dia com suas obrigações, portanto, data essa posterior ao da fatura no valor de R$ 3.336,02 (três mil, trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) que gerou sua negativação. Valor este que foi debatido em ação anterior, sob o número 0100191-66.2017.8.20, em que as partes pactuaram acordo, que foi homologado por sentença, dando por quitado o montante discutido. Portanto, mesmo dando quitação do valor debatido, a instituição bancária inseriu o nome do autor no SPC, provocando inscrição indevida. Na espécie, entendo que a instituição financeira não afastou, com os documentos anexados, o direito postulado pelo demandante. Com efeito, a instituição financeira, por estar inserida no conceito de prestadora de serviço, também é responsável objetivamente pelos prejuízos e danos causados ao consumidor. Logo, basta que se comprove o nexo causal entre o ato perpetrado pela instituição bancária e o consequente dano oriundo desta conduta para que surja o dever de indenizar o lesado, sem que seja necessária qualquer investigação acerca do elemento culpa. A conduta desidiosa do Demandado, decerto, acarretou dano moral ao autor, cujos dados pessoais foram indevidamente inseridos em instituição restritiva de crédito, configurando-se o dano imaterial, bem assim o dever de indenizar por parte daquele que o causou. A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Sendo assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que não merece ser alterado o valor da condenação por danos morais arbitrados pelo Juiz a quo. Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento. Majoro a verba honorária fixada na decisão de piso para 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Juiz HOMERO LECHNER DE ALBUQUERQUE Relator Convocado Natal/RN, 9 de Fevereiro de 2021.

ADV: JOSE PAULINO BEZERRA (OAB 12984/RN) REP: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0811981-37.2016.8.20.5001 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APELADO: RENILSON GOMES DA SILVA e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÃMARA CÃVEL

Processo:APELAÃÃO CÃVEL - 0811981-37.2016.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAdvogado (s): Polo passivo RENILSON GOMES DA SILVA e outrosAdvogado (s): JOSE PAULINO BEZERRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO SUSCITADA PELO APELANTE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA LEVANTADA PELO RECORRENTE. PREJUDICIALIDADE. MÉRITO: AUTOR PORTADOR DE ESPONDILOSE (ARTROSE DA COLUNA) LOMBOSSACRAL ASSOCIADA À DISCOPATIA E RADICULALGIA SECUNDÁRIA (CIATALGIA) PARA O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM ALTERAÇÕES SENSITIVOMOTORAS. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL (PEDREIRO). IDADE AVANÇADA. BAIXA ESCOLARIDADE. LIMITAÇÕES DE ORDEM FÍSICA E DEMAIS PARTICULARIDADES A SEREM CONSIDERADAS NO CASO CONCRETO. IMPORTÂNCIA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA PARTE AUTORA, REPUTANDO-A TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DOS BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO INDEVIDA. DIREITO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DO APELANTE DE QUE SEJA APLICADA CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEI 11.960/2009. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE

DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NAS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de submissão da sentença ao reexame necessário suscitada pelo apelante, julgando prejudicado o exame da preliminar de suspensão da tutela de urgência por si também levantada. No mérito, pela mesma votação, conhecer da Apelação Cível e da Remessa Necessária para negar provimento àquela e dar provimento parcial a esta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por RENILSON GOMES DA SILVA, JULGOU PROCEDENTE a pretensão autoral para “(...) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à implantação imediata do benefício de aposentadoria por invalidez do autor Renilson Gomes da Silva, desde a cessação do auxílio-doença acidentário (30 de março de 2016), obrigandose a pagar as parcelas vencidas e não adimplidas com incidência de correção monetária e juros moratórios, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença. (...) Sobre os valores atrasados incidem juros de mora de 0,5% ao mês até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, período no qual os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, contados da data de citação da parte ré (art. 405 do Código Civil). Quanto à correção monetária, por ter sido declarada a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, o STF manteve a aplicação do referido índice da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), parâmetro que deve ser aplicado ao presente