Página 53 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Março de 2021

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pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do NCPC), observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Ao final, condenou o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, a serem definidos na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC), deixando de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais, por força da isenção legal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.278/09. Em suas razões, a autarquia/Apelante suscitou preliminares de sujeição da sentença ao reexame necessário e de suspensão da tutela de urgência. No mérito, aduziu, em síntese, que “(...) a obrigação legal do INSS se restringe a habilitar ou reabilitar o segurado, quando insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, para o exercício de outra que lhe garanta subsistência, ou, quando considerado irrecuperável, para aposentá-lo por invalidez. (...) o autor se recusou a cumprir treinamento na função sugerida, fato efetivamente ratificado quando da realização da perícia judicial, vez que o expert consignou, após ouvir o periciado, que este “informa que não aceitou fazer a reabilitação proposta pelo INSS porque seria para vigilante de canteiro de obra e se sentiu ofendido por rebaixamento profissional e aviltava seu salário” (...) Acrescentou que “observa-se claramente que não foram razões de ordem médica ou mesmo de aptidão profissional que fizeram o autor pedir desligamento do PRP, mas simplesmente porque considerou a nova função indigna, ou seja, preferiu permanecer “encostado” pelo INSS, já que, mesmo tendo lhe sido oportunizado reingresso no mercado de trabalho, não demonstrou o menor interesse em exercer qualquer atividade laborativa”. Consignou, ainda, que o perito judicial teria sido categórico no sentido de que o autor poderia exercer outra atividade que não provocasse a sobrecarga mecânica da coluna lombar, já que estaria suscetível à reabilitação não para sua atividade habitual, mas para o exercício de outra função laboral que lhe garantisse a subsistência”. Defendeu que não desconhecia a possibilidade de o Julgador divergir das conclusões de uma perícia médica, desde que fundamentasse seu convencimento em provas constantes do processo. Nessa esteira, pontificou que “(...) a questão é que, no caso concreto, a suposta incapacidade definitiva e multiprofissional foi lastreada em meras presunções do MM. Magistrado sentenciante de que o autor não mais poderia ser inserido no mercado de trabalho, quando, na verdade, nem este mesmo invocou tal óbice, pois a recusa à reabilitação foi motivada meramente por um sentimento injustificado de rebaixamento profissional!” Por fim, pugnou, “(...) preliminarmente, o conhecimento do reexame necessário e a suspensão da tutela antecipada deferida na sentença e, ao final, a expressa determinação de devolução nos próprios autos de todos os valores recebidos em virtude de tal medida, que certamente restará definitivamente cassada com o provimento do apelo e reforma da sentença, para julgar improcedente a ação, diante da recusa injustificada à reabilitação, com a condenação da parte autora nos consectários da sucumbência. Requereu (...) o prequestionamento dos arts. 62, 89, parágrafo único, I e II, 93 e 101 da Lei nº 8.213/91, além do 77 do Decreto nº 3.048/99, e, caso se entenda pela manutenção da condenação, há que se reconhecer a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da sua vigência e em relação à atualização das parcelas pretéritas à expedição do precatório, razão pela qual deve ser reformada a sentença que aplicou o IPCA-E a partir de 26/03/2015.” Contrarrazões – ID. 7016676. O Ministério Público, através da 14ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO (PRELIMINAR) PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO SUSCITADA PELO APELANTE Em suas razões, o INSS suscita a preliminar de sujeição da sentença à remessa necessária. Com efeito, na hipótese dos autos, muito embora o Juízo de primeiro grau não tenha submetido a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, I, do CPC/2015, ela não

produz efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, pois proferida contra autarquia federal. Nesses termos: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I -proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; Na situação em apreço, verifica-se que não houve a fixação de valor certo para a condenação, o que permite concluir tratar-se de sentença ilíquida. Logo, por ser ilíquida a sentença, imperioso se faz o reexame obrigatório, de maneira a se conduzir a exegese do dispositivo processual (art. 496 do CPC) em prol do interesse público, a garantir o zelo imprescindível ao erário. Portanto, entendo que, sendo claramente ilíquida a sentença a quo, inexoravelmente há de ser submetida ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 496, I, do CPC. Face ao exposto, acolho a preliminar de conhecimento da remessa necessária suscitada pelo INSS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA LEVANTADA PELO RECORRENTE Ao interpor o recurso de apelação, a autarquia previdenciária arguiu, também, preliminar de suspensão da tutela de urgência, alegando que “(...) a sentença implica desde logo prejuízos à defesa da autarquia, que se viu compelida ao pronto cumprimento da ordem judicial, denotando a urgência que o caso requer e justificando a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para se determinar o sobrestamento da decisão, até o exame definitivo por parte deste Tribunal”. No entanto, encontrase prejudicado o exame da presente preliminar, visto tratar-se, neste momento, de julgamento do próprio mérito recursal, descabendo apreciar a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Passemos à análise do mérito. VOTO (MÉRITO) Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação cível interposta pelo INSS. Conforme relatado, cuida a espécie de Apelação Cível interposta pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por RENILSON GOMES DA SILVA, JULGOU PROCEDENTE a pretensão autoral para “(...) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à implantação imediata do benefício de aposentadoria por invalidez do autor Renilson Gomes da Silva, desde a cessação do auxílio-doença acidentário (30 de março de 2016), obrigandose a pagar as parcelas vencidas e não adimplidas com incidência de correção monetária e juros moratórios, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença. (...) Sobre os valores atrasados incidem juros de mora de 0,5% ao mês até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, período no qual os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, contados da data de citação da parte ré (art. 405 do Código Civil). Quanto à correção monetária, por ter sido declarada a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, o STF manteve a aplicação do referido índice da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), parâmetro que deve ser aplicado ao presente feito”. (grifamos) O autor ingressou com a presente ação pedindo o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, a contar da cassação do benefício, ou a conversão deste em aposentadoria por invalidez. Isto posto. Inicialmente é necessário conceituar os benefícios auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Tem-se que o auxílio-doença, conforme prescreve o art. 59 da Lei nº. 8.213/91, é devido ao segurado que, havendo