Página 54 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Março de 2021

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for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Referido benefício previdenciário, acaso não estabelecido prazo de duração, pela justiça ou pela administração (§ 8º do art. 60), perdurará por 120 vinte dias (§ 9º do art. 60). Oportunamente, o segurado em gozo do auxílio-doença, quando verificada a impossibilidade da sua recuperação para desenvolver sua atividade habitual, será submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade capaz de lhe garantir a subsistência, de modo que, se constatada a impossibilidade do seu reaproveitamento, tal benefício será convertido em aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez possui, portanto, como fato gerador a situação descrita no art. 42 da Lei nº. 8213/91, de modo que será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, tem-se que referidos benefícios se assemelham no que diz respeito à impossibilidade para o exercício das atividades laborais habitualmente desenvolvidas, divergindo apenas em relação ao seu tempo de duração, uma vez que o auxílio-doença será devido ao segurado durante o tempo em que determinar a justiça ou a administração, e em não havendo estabelecimento de prazo de duração por estas searas, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos dos §§ 8º e , do artigo 60, da Lei nº 8.213/91, enquanto que a aposentadoria por invalidez será conferida quando observada que a incapacidade é permanente, não havendo chances do segurado exercer sua atividade laboral, bem como de ser reaproveitado. Doutra banda, a legislação previdenciária previu o auxílioacidente, o qual, diversamente dos benefícios acima elencados, possui caráter indenizatório, sendo concedido ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza ficando com sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O auxílio-acidente possui previsão legal no art. 86 da Lei nº. 8.213/91, o qual disciplina que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Submetido o segurado à perícia judicial (Id. 7016462), restou evidente na conclusão exposta pelo expert que “ (...) o requerente é portador de espondilose (artrose da coluna) lombossacral associada à discopatia e radiculalgia secundária (ciatalgia) para o membro inferior esquerdo e alterações sensitivo-motoras), decorrentes da atividade laboral de pedreiro, apresentando sequelas que o tornam incapaz permanentemente para a atividade de pedreiro, no entanto, o expert declara ser possível o desempenho de outra atividade que não provoque a sobrecarga mecânica da coluna lombar, sendo suscetível para reabilitação para outra função que lhe garanta a subsistência. (...) outro aspecto que chama a atenção no laudo pericial é que o autor foi diagnosticado pela Neurocirurgiã Dra. Anne K.W. Costa, em 02/06/2016, como sendo portador de estenose do canal vertebral lombar em L4L5 e protusão discal em L5S1 e que foi submetido à terapia intervencionista, rizotomia por radiofrequência, sem melhora da clínica, necessitando à época de 120 dias de afastamento de suas atividades para tratamento e reabilitação. Portanto, tal ocorrência foi posterior à cessação do benefício pelo réu”. (Id. 7016469) Assim, da perícia médica infere-se que o autor, aos 51 anos de idade, estaria destituído de sua capacidade laborativa apenas para o exercício de suas atividades habituais, ou funções laborais que não sobrecarregassem a coluna lombar, diante das patologias consolidadas CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia) e as graves sequelas delas decorrentes. Todavia, muito embora tenha o perito judicial concluído que a patologia que acomete o autor não o incapacitava totalmente para o labor (incapacidade parcial), em casos como o presente, é preciso levar em consideração que o autor é pessoa simples, com baixa escolaridade e idade avançada (atualmente com 54 anos de idade) e, em função da atividade profissional que exercia (pedreiro), não existe condição de vir a se reincaixar em outra atividade profissional, fator esse que estabelece dificuldade praticamente insuperável para o exercício de quaisquer outras funções, quadro que justifica a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Não restam dúvidas de que, ante as peculiaridades do caso, o autor teria comprometida a sua própria sobrevivência, já que, sem conseguir exercer sua atividade habitual, e sem garantia de oportunidades no mercado de trabalho, não teria como prover suas necessidades vitais básicas, estando, assim, demonstrada a necessidade de ser a ele concedida a benesse previdenciária de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. LAVRADOR. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez devem-se considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n.8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial só tenha concluído pela sua parcial incapacidade para o trabalho. Precedentes. 3. Hipótese em que, embora as sequelas pelo acidente não incapacite totalmente o ora agravado para todo e qualquer trabalho, as limitações impostas para exercer o trabalho como lavrador, assim como a sua idade e o baixo grau de escolaridade, justificam a concessão de aposentadoria por invalidez. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 190.625/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 136.474/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012). Desta Egrégia Corte, colhe-se os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E CONCESSÃO

DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR: SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE