Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 8 de Março de 2021

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São Francisco do Sul, 18 de setembro de 2020.

Felippi Ambrósio

Juiz Eleitoral

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600359-25.2020.6.24.0000 / 027ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL SC

RESPONSÁVEL: LILIAN SILVEIRA DE CASTRO

Advogados do (a) RESPONSÁVEL: SIDNEI DE BRAGA JUNIOR -SC43467, ROBERTO LUIZ PIMENTEL - SC4738

DECISÃO

Trata-se de pedido de desfiliação partidária formulado por Lilian Silveira de Castro , qualificada, ao argumento de que houve dupla filiação, uma no partido Podemos e outra no partido Avante, sendo que pretende manter-se na primeira agremiação mencionada.

Sabido que, nos termos do art. 21, caput, da Lei 9.096/95, "Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito".

Além disso, assevera o art. 22, parágrafo único, da mesma lei que "Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais".

Na hipótese, tendo em conta que, a despeito da dupla filiação, a requerente pretende manter-se filiada ao Podemos, entendo absolutamente viável a pretensão de escolha, exsurgindo a necessidade do seu desligamento do partido Avante, independentemente da circunstância de que a sua filiação neste último seja mais recente.

Em face do que foi dito, defiro o pedido de desfiliação de Lilian Silveira de Castro do partido Avante.

Publique-se. Intimem-se, inclusive o partido Avante.

Preclusa, proceda-se as comunicações e anotações de praxe e arquivem-se.

São Francisco do Sul, 28 de setembro de 2020.

Felippi Ambrósio

Juiz Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 060005627.2020.6.24.0027 / 027ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL SC

REQUERENTE: PDT-PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA, ADELAR JOSE LARA, TASSO JARDEL VILANDE

Advogado do (a) REQUERENTE: BIANCA RAFAELA SCHMITZ LEHMKUHL SCHMIDT - SC54278

DESPACHO

R.h.

Intime-se o partido para, no prazo de 03 (três) dias (art. 44 da Res. TSE n. 23.604/2019), esclarecer as impropriedades apontadas na análise técnica ID 79843761. Transcurso o prazo, remeta-se para parecer conclusivo. Após, ao MPE e voltem-me conclusos.

São Francisco do Sul, 24 de Fevereiro de 2021.

Felippi Ambrósio

Juiz Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 060097953.2020.6.24.0027 / 027ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL SC

REQUERENTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - DIRETORIO MUNICIPAL, SANDRO LUIS DA ROSA, DORIVAL DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ANA PAULA MITIKO TAKAKI SENEM - OAB 26960/SC

DESPACHO

R.h.

Defiro o pedido de dilação de prazo requerido de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos.

São Francisco do Sul, 04 de março de 2021.

Felippi Ambrósio

Juiz Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 060005542.2020.6.24.0027 / 027ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL SC

REQUERENTE: TASSO JARDEL VILANDE, ADELAR JOSE LARA, PDT-PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

Advogado do (a) REQUERENTE: BIANCA RAFAELA SCHMITZ LEHMKUHL SCHMIDT - SC54278

DESPACHO

R.h.

Intime-se o partido para, no prazo de 03 (três) dias (art. 45 da Res. TSE n. 23.546/2017), esclarecer as impropriedades apontadas na análise técnica ID 79898370. Transcurso o prazo, remeta-se para parecer conclusivo. Após, ao MPE e voltem-me conclusos.

São Francisco do Sul, 25 de Fevereiro de 2021.

Felippi Ambrósio

Juiz Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 060004158.2020.6.24.0027 / 027ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL SC

RESPONSÁVEL: JOAO BATISTA GURGEL PISMEL NETO, DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA SANTANA REQUERENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - SÃO FRANCISCO DO SUL -SC - MUNICIPAL

Advogado do (a) RESPONSÁVEL: GUSTAVO ZANATTO CRESPILHO - SP144639

DESPACHO

R.h.

Abra-se vista de três dias para o partido apresentar alegações finais, encaminhem-se ao MPE para nova manifestação e voltem-me conclusos para sentença.

São Francisco do Sul, 03 de março de 2021.

Felippi Ambrósio

Juiz Eleitoral

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600941-41.2020.6.24.0027 / 027ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL SC

REPRESENTANTE: #-SÃO CHICO EM 1º LUGAR 11-PP / 90-PROS / 12-PDT

Advogado do (a) REPRESENTANTE: HENRY DAL CORTIVO JUNIOR - SC30937

REPRESENTADO: JOCENYR MAXIMILIANO SCHARMITZEL, CHRISTOPHER CAMARGO OLIVEIRA

ADVOGADO DO REPRESENTADO: ANA PAULA MITIKO TAKAKI SENEM - OAB 26960/SC

SENTENÇA

Trata-se de "representação eleitoral com pedido

Liminar" formulado pela Coligação São Chico em 1º Lugar, em desfavor da Coligação São Chico Pode Mais, Jocenyr Maximiliano Scharmitzel, Christopher Camargo de Oliveira, todos devidamente qualificados.

Disse que os representados estão praticando propaganda eleitoral irregular, porque os endereços eletrônicos utilizados na publicidade não estão cadastrados junto ao sistema Divulgacand, bem como pelo fato de valer-se de perfil de pessoa jurídica. Pugnou pela condenação dos representados, individualmente, ao pagamento de multa no valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por uso de site não cadastrado junto à Justiça Eleitoral com uso de impulsionamento e de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por uso de site de pessoa jurídica.

O pedido liminar foi indeferido.

Em seguida, as partes noticiaram a realização de acordo, o qual, após parecer desfavorável do representante do Ministério Público Eleitoral, não foi homologado.

Notificados, os representados apresentaram contestação.

É o relatório. DECIDO.

Destaco, inicialmente, que por se tratar de representação eleitoral formulada com fulcro no artigo 96 e ss. da Lei 9.504/97, a dilação probatória é inviável, uma vez que o rito não prevê tal dilação. Exigese, assim, que a inicial venha acompanhada com os indícios de autoria e materialidade, bem como a contestação com as provas das eventuais alegações.

Estabelece o art. 57-B, I da Lei 9.504/97:

"Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:

I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País.

(...)".