Página 1219 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

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positivos, pelo que se mostra razoável o pleito. ? Alega, ainda, que a consulta ao sistema INFOJUD pode indicar bens em outras localidades que não aquela sede da empresa, sendo imprescindível o seu deferimento para viabilizar o êxito da execução, bem como, seja incluído o nome da executada na CNIB, para tornar seus bens indisponíveis. É o relatório. Ausente pedido de antecipação de tutela recursal, processe-se. Intime-se à contrariedade, dispensadas informações. P. e Intime-se - Magistrado (a) Araldo Telles - Advs: Patrícia Grassano Pedalino (OAB: 16932/PR) - Guilherme Barranco de Souza (OAB: 163605/SP)

DESPACHO

100XXXX-31.2018.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Verane Murad Lemes Soares - Apdo/Apte: José Lemes Soares Filho - Apelado: Transportes Urbanos Npssa Senhora dos Prazeres Ltda. - Apelado: Transol Transporte Coletivo Ltda. - Apelado: Lemes Soares Ltda. - Apelado: PAULISTA AUTO DIESEL LTLDA - Apelado: Eucatur Taxi Aéreo Ltda. ME - Apelado: Empresa de Transportes Andorinha S/A - Vistos. Retomando as determinações de fls. 820/828, intime-se a curadora provisória da autora Verane Murad Lemes Soares, cadastrada no feito como sua advogada, para, no derradeiro prazo de dez dias, promover a regularização da representação processual da primeira, pena de o apelo de apelo de fls. 723/733 não ser conhecido. Publique-se. - Magistrado (a) Araldo Telles - Advs: Renata Chade Cattini Maluf (OAB: 117938/ SP) - João Guilherme Perroni La Terza (OAB: 242609/SP) - Ricardo Leme Menin (OAB: 196919/SP)

100XXXX-46.2016.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria da Graça Richter - Apelante: Fernando Richter Valente - Apelada: Mônica Richter - Apelado: Richter Ltda - Apelado: Richmed Comércio de Materiais Cirurgicos Ltda. - Apelado: Gottfried Richter - Tendo sido nomeada inventariante Mônica Richter, intime-se-á a regularizar a representação processual do espólio de Gottfried Richter, juntando procuração própria a tal fim. Int. - Magistrado (a) Araldo Telles - Advs: Gabriella Fregni (OAB: 146721/SP) - João Carlos Ribeiro Areosa (OAB: 323492/SP) - António José Dias Ribeiro da Rocha Frota (OAB: 345213/SP) - Maria Clara da Silveira Cardoso M Cesar (OAB: 70431/SP)

Nº 100XXXX-78.2020.8.26.0176/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Embu das Artes - Agravante: Aba Motors Comercial Importadora de Peças e Serviços Limitada - Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Gm – Venda de Veículos - Agravado: GM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. (Atual denominação de) - Agravado: Gm Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda (Antiga denominação de) - Vistos. Ante a certidão de decurso de prazo para recolhimento do preparo recursal, prossiga-se com o julgamento nos autos da apelação. Intimem-se. - Magistrado (a) Maurício Pessoa - Advs: Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP) - Cesar Rodrigo Nunes (OAB: 260942/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) -Maximilian Fierro Paschoal (OAB: 131209/SP) - Camilla Fernandes Cardoso Marcellino (OAB: 389109/SP) - Lucas Pinto Simão (OAB: 275502/SP)

204XXXX-24.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Flavia Regina Ambrósio - Agravante: F.r. Ambrosio de Santana Epp - Agravado: Corretora de Seguros Agora Ltda - Me - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação de rescisão ou nulidade de contrato de franquia, indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de suspender as obrigações pecuniárias pactuadas entres as partes. Inconformadas, recorrem as autoras, alegando, em resumo, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em vista da necessidade de reparação dos danos causados pelas promessas não cumpridas pela franqueadora, contra a qual foram ajuizadas ações semelhantes, pelos outros franqueados. Ressalta a urgência da suspensão da cobrança de royalties e remanescente da taxa de franquia, vencidos e vincendos. Pede efeito suspensivo ativo e, alternativamente, efeito suspensivo. 2. De início, em vista da omissão do juízo de origem, concede-se o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante, apenas para fins de processamento deste recurso, sem prejuízo da análise do pleito em primeiro grau, inclusive no que tange à pessoa jurídica. 3. Conforme dispõe o art. 300, caput, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Nesse exame preambular, sem olvidar a instantânea tramitação deste recurso, inclusive com o breve julgamento, em razão da desnecessidade do contraditório (art. , par. ún., I, do CPC), não verifico iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil deste recurso, para autorizar a pronta entrega da tutela recursal. Melhor que se aguarde pelo julgamento colegiado. Outrossim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, vale lembrar que a suspensão do processo não traz proveito ao interesse das agravantes. 3. Após o decurso do prazo para manifestação sobre eventual oposição ao julgamento virtual, tornem conclusos. São Paulo, 4 de março de 2021. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado (a) Grava Brazil - Advs: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP)

204XXXX-23.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Vito Leonardo Frugis Ltda. - Interessado: Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra r. decisão que, nos autos da recuperação judicial de Vito Leonardo Frugis Ltda., determinou a devolução de valores indevidamente retidos na conta corrente da recuperanda pelo Banco Santander S.A., perfazendo a quantia total de R$ 174.706,38, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias (fls. 4.542/4.543 dos autos originários). Recorre o banco credor a sustentar, em síntese, que celebrou diversos contratos com a recuperanda, dentre os quais se incluem as cédulas de crédito bancário nº 00330657300000006090 e 00330657300000006810 (referentes a R$ 500.000,00 e R$ 600.000,00, respectivamente), ambas garantidas por cessão fiduciária de duplicatas na proporção de 50% do valor do respectivo contrato; que as garantias foram constituídas mediante Instrumentos de Aditamento para Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária para Direitos Creditórios e Outros; que os valores decorrentes das duplicatas adimplidas seriam depositados em conta garantia vinculada aos contratos, internamente denominada de conta 29; que, de acordo com a Cláusula 2ª dos Instrumentos de Aditamento, a recuperanda não tem poderes para movimentar a referida conta, mas somente ciência de seu conteúdo; que a Cláusula 6ª prevê, ademais, que apenas o banco poderá cobrar diretamente os devedores das duplicatas e que, caso a recuperanda receba valor decorrente delas, deverá repassá-lo imediatamente ao banco; que os documentos processados revelam que os valores sub judice foram retidos diretamente na conta 29 e provêm das garantias; que, em 30 de janeiro de 2018, nos autos da impugnação de crédito nº 000XXXX-37.2018.8.26.0100, foi concedida liminar para declarar a concursalidade do seu crédito até o julgamento final do incidente,