Página 4269 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

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casamento dos requerentes; 2- esclarecer a juntada das certidões de matrículas imobiliárias de fls. 19/20 e 21/22, tendo em vista que os bens descritos nos mencionados documentos não foram elencados na petição inicial e não estão incluídos no compromisso de compra e venda de fls. 23/29; 3- juntar documento comprobatório da existência dos alegados direitos sobre o veículo I/Ford Mustang GT, placas ENE-1700, tendo em vista que o documento de fls. 35 não está em nome de qualquer dos requerentes, e sim de Joelmir Menezes; 4- juntar cópias do contrato social e alterações contratuais da empresa constituída durante o casamento (fls. 36/37); 5- juntar os documentos comprobatórios da existência das dívidas descritas a fls. 03, itens e e f. No que diz respeito à cláusula de visitação, a fim de evitar configuração de conflitos e tendo em conta que a visita também se arvora em direito dos filhos Caio (17.09.2009) e Rafael (16.11.2012), deverão os autores pormenorizar o regime de visitas para informar quais os feriados que estão sendo contemplados na visita, anotando que, a fim de evitar configuração de litígios, a experiência recomenda a adoção dos feriados de Carnaval, Páscoa e Corpus Christi, indicando os horários de retirada e entrega dos menores nos feriados, bem como indicar os horários em que o genitor permanecerá com os filhos no Ano-Novo, Dia dos Pais e aniversários do pai e dos filhos. Cumpre registrar, no tocante, que os autores não são partes legítimas para regulamentar o regime de visitas dos avós (maternos e paternos), uma vez que não se pode pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18, caput, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há como albergar o item 13, V, v.vii no que diz respeito aos aniversários dos avós, ficando a referida pretensão excluída desta lide. Com relação aos alimentos, considerando que deve ser líquido o título que fixa a pensão para os menores, não é possível albergar a cláusula contida nos itens 18 e 19 no sentido de que Além da pensão em dinheiro, o pai deverá arcar com as despesas inerentes ao plano de saúde atual dos menores, LINCX LT3 NAC PJCE” e “O genitor deverá também arcar com as despesas escolares dos menores, na escola ‘Colégio Jardim Anália Franco’, tais como mensalidades, rematrícula, materiais e uniforme. Com efeito, o título que fixa a pensão deve ser líquido e abranger todas as despesas dos menores, devendo ser indicados, ainda que de maneira aproximada, os valores referentes a cada despesa, com os respectivos índices de correção, a fim de atender aos interesses dos menores e para facilitar eventual execução. Assim, deverão os requerentes indicar, em valores, o montante dos alimentos, bem como o índice de reajuste. Outrossim, tendo em conta que a percepção de alimentos é direito indisponível e irrenunciável dos filhos (artigo 1.707 do Código Civil), não há como albergar a cláusula contida no item 17 no sentido de que os alimentos serão pagos até a conclusão do primeiro curso superior escolhido. Dessa forma, a referida cláusula deverá ser excluída. No que tange ao cachorro “Paçoca”, em que pese o incomensurável respeito ao sentimento nutrido pelos requerentes em relação ao animal de estimação, o fato é que não há como equiparar a posse do cão à guarda dos filhos. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro não considera os animais sujeitos de direito, atribuindo-lhes a natureza jurídica de bens semoventes, nos termos do artigo 82 do Código Civil. Deveras, ainda que se louve o afeto mantido pelos requerentes em relação ao cachorro de estimação, é incontroverso que o tratamento conferido pelo Código Civil aos animais é o de coisas, passíveis de serem objetos de posse, propriedade e de negócios jurídicos, conforme se verifica do disposto nos artigos 445, § 2º, 936, 1.444, 1.445 e 1.446. Dessa forma, considerando que a guarda é um elemento integrante do poder familiar, não há como enquadrar em instituto de Direito de Família os animais de companhia, devendo ser aplicado, na hipótese em apreço, o instituto da copropriedade, relativo ao Direito das Coisas. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais, notadamente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, têm promovido um significativo avanço jurisprudencial no que diz respeito ao tratamento jurídico diferenciado devido aos animais de estimação, face à evolução das relações entre os seres humanos e os animais domésticos, sendo possível o estabelecimento das diretrizes do exercício de copropriedade do animal, a fim de compartilhar a convivência dos requerentes com o cachorro de estimação. Com fulcro nesse norte, o Enunciado 11 do IBDFAM, aprovado no X Congresso Brasileiro de Direito de Família, dispõe: Na ação destinada a dissolver o casamento ou a união estável, pode o juiz disciplinar a custódia compartilhada do animal de estimação do casal. Assim, a inicial deverá ser emendada para constar que o cachorro “Paçoca” permanecerá em mancomunhão, exercendo ambos os autores o uso, o gozo e fruição sobre o animal, mediante o estabelecimento dos dias e horários em que cada requerente exercerá a posse do cão, a fim de possibilitar a manutenção do vínculo afetivo entre cada um dos autores e o animal de estimação. Não obstante, considerando a matéria afeta ao Juízo da Família e das Sucessões (artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo), este Juízo não é competente para apreciar a questão referente a despesas relativas a metade das vacinas do animal e veterinário e outras contingências necessárias, que possui natureza estritamente patrimonial. Dessa forma, não há como albergar a cláusula contida no item 23 de fls. 09, no tocante a tal questão, que fica excluída desta lide. No mais, tendo em conta os contornos da presente ação lide (na qual se busca a dissolução do vínculo conjugal, a partilha dos bens e dívidas amealhados na constância do casamento e a regulamentação das questões atinentes aos interesses dos filhos menor), este Juízo não é competente para apreciar as questões relativas à venda da fração ideal do imóvel da divorcianda e de eventual “direito de regresso”. Assim, não há como albergar a cláusula contida a fls. 03, item 6, subitens a, h e j, no que tange a tais questões, e nos subitens b, c, d, e, g e i. Emendem, pois, os autores a inicial. Efetivada a emenda, abra-se vista ao i. Dr. Promotor de Justiça. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

Processo 1002316-13.2021.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.S.C.R. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual com partilha de bens na qual informou-se a inexistência de filhos. Inicialmente, a fim de verificar a competência para processar e julgar o feito, informem os requerentes o endereço do último domicílio do casal, comprovando-se nos autos. Sem prejuízo, registro que as rubricas da autora Natali e da patrona do divorciando constantes da petição inicial (fls. 04), bem como a rubrica da autora Natali constante da procuraçãode fls. 05tratam-se deassinaturasdigitalizadas ou escaneadas cujas imagens foram meramente inseridas nos documentose, portanto, não contêm validade.Com efeito,a inserção de imagem escaneada de assinatura não tem garantia de autenticidade, pois pode ser realizada por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original, o que atenta contra o princípio da segurança jurídica. Anoto, ainda,que a inserção de imagem digitalizada ou escaneada em documento não se confunde com a assinatura por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (artigo , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006). Dessa forma,regularizea autora Natali sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, deverão as partes providenciar a ratificação da petição inicial pela advogada constituída pelo divorciando. Com o encarte dos documentos comprobatórios da competência deste Juízo para processar e julgar o feito, a regularização da representação processual da divorcianda e a ratificação da inicial pela patrona do autor Sérgio, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. -ADV: GLAUCIA DE CASSIA BOLDRINI (OAB 226345/SP)

Processo 1002434-57.2019.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - G.S.C. - - T.S.C. - - H.S.C. e outro - Vistos. Fls. 139: o único bem partilhado foi um veículo, não havendo que se falar em expedição de formal de partilha. Expeça-se alvará em favor do inventariante para transferência do veículo arrolado, cumprindo-se a sentença homologada. Considerando que Heloisa Santos Correa atingiu a maioridade (fls. 09/10), desnecessário o depósito da parte cabente à referida herdeira nestes autos. Providencie o inventariante a regularização da representação processual de Heloisa, no prazo de 15 dias. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANDRÉIA LOPES DE CARVALHO MARTINS (OAB