Página 121 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

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alugueis. Ou seja, cabe aos litigantes apresentar documentos, ainda que sejam declarações dos inquilinos, para que seja viável a apuração do valor devido. Ademais, se a requerente concorda com os valores apresentados, deverá expressar sua concordância para fins de homologação, apresentando o cálculos das parcelas vencidas para pagamento, para liquidação e pagamento. Assim, com fulcro no princípio da cooperação, concedo o derradeiro prazo comum de quinze dias para que os litigantes tragam aos autos planilha de cálculos, apontando o valor devido, assim como o requerido deverá apresentar declaração de todos os seus inquilinos, indicando os valores que são pagos mensalmente. Sem prejuízo, observo que a ré, como coproprietária, poderá tomar as providências necessários para conseguir as declarações dos inquilinos, com a finalidade de comprovar o valor dos alugueis. No mais, deverá o requerido manifestar-se em relação à alegação da requerente de que um dos imóveis é passível de recebimento de dois alugueis (fls. 125, terceiro e quarto parágrafos). De outra banda, no tocante às parcelas vincendas, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulada pela autora, a fim de determinar que o executado pague diretamente à exequente o valor das parcelas vincendas, consistente em metade do total recebido mensalmente pelos alugueis, ou seja, o valor de R$ 2.150,00, sob pena inclusive de perder a administração dos imóveis para o cumprimento desta ordem. Após a manifestação dos litigantes, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GRAZIELLA DO NASCIMENTO CROCE (OAB 264490/SP), ODAIR DONISETE DE FRANCA (OAB 117237/SP), GABRIEL VICTOR BEGA BRASIL (OAB 374444/SP)

Processo 0004169-67.2020.8.26.0248 (processo principal 0001307-41.2011.8.26.0248) - Cumprimento de sentença -Reconhecimento / Dissolução - V.C.A. - Vistos Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido, manifeste-se o (a) autor/exequente. Em caso de inércia, determino a suspensão deste cumprimento de sentença, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional, nos termos do § 1º do mesmo artigo. Após decorrido esse prazo, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens passíveis de penhora, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, conforme dispõe a norma prevista no § 2º do artigo supramencionado, passando então a correr o prazo de prescrição intercorrente em caso de não manifestação do exequente, conforme regra prevista no § 4º, também do mesmo artigo. Int. Indaiatuba, 23 de fevereiro de 2021. - ADV: MARIA DA CONCEICAO P COUTINHO (OAB 64236/SP), DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO (OAB 241175/SP), NAIRA DAU ALMEIDA DE SOUZA (OAB 167528/MG)

Processo 0005823-89.2020.8.26.0248 (processo principal 1007540-95.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Oferta - M.L.C.O. - Vistos 1- Oficie-se à empresa Zambonini Zambonini Indaiatuba Ltda, com sede na Walter Gut, 395, Jardim Morada do Sol CEP: 13348-580, Indaiatuba (SP), para que efetue descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do Sr. RODRIGO APARECIDO OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 348.507.398-90, RG 43.087.799 SSP/SP, da quantia equivalente a 32% do salário mínimo nacional, nos termos da minuta de acordo nos autos principais nº 1007540-95.2015.8.26.0248, homologada por sentença. Referida importância deverá ser paga à representante legal dos menores, Sr (a). ÍSIS CAROLINE CERQUEIRA, CPF nº 472.085.448-67, mediante depósito em conta poupança nº 00100941-9, operação nº 013, Banco CAIXA, Agência nº 0897, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (indaituba3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. 2- Quanto aos demais pedidos, aguarde-se a intimação do executado para pagamento do débito exequendo. Intime-se. Indaiatuba, 23 de fevereiro de 2021. THIAGO MENDES LEITE DO CANTO Juiz de Direito - ADV: ELLEN DA SILVA RODRIGUES (OAB 445373/SP)

Processo 0008843-59.2018.8.26.0248 (processo principal 1002370-74.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.V.M.S. - E.R.S. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: FLÁVIA VAZ RABELLO (OAB 262057/SP), MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES (OAB 341956/SP), MARIA CECÍLIA OLIVATO PERES DE CAMARGO (OAB 196511/SP)

Processo 0009199-54.2018.8.26.0248 (processo principal 0007303-93.2006.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - O.S. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: CAROLINA ROBERTA TANOBE (OAB 363416/SP), FÁBIO RESENDE NARDON (OAB 214303/SP), ANA FLAVIA IFANGER AMBIEL DE CASTRO (OAB 202047/SP), KAREN SILVIA OLIVA (OAB 135113/SP)

Processo 1000687-60.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudinei Soares de Sá - - Ana Maria Pinto Cerqueira - Vistos Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação (fls. 40). Como consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Transitada em julgado, façam-se as necessárias anotações, arquivando-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 23 de fevereiro de 2021. THIAGO MENDES LEITE DO CANTO Juiz de Direito - ADV: VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA (OAB 214896/SP)

Processo 1000853-63.2019.8.26.0248 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.G.C.L. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: DANIELA PARISOTTO (OAB 334513/SP)

Processo 1001240-44.2020.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Marlene Gomes Aguilera - Ercilene Mendonça de Amorim de Carvalho - Vistos Fl. 109: diante da manifestação da FESP, que acolho, providencie a inventariante a juntada aos autos de comprovação do pagamento do ITCMD e considerando que há imóvel objeto da partilha no Estado do Rio Grande do Sul, providencie a juntada da manifestação da Fazenda daquele Estado quanto ao ITCMD, no prazo de 15 dias. Cumpra a inventariante o determinado na decisão de fls. 102/103, quanto ao recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. Oportunamente, venham-me conclusos. Intime-se. Indaiatuba, 24 de fevereiro de 2021. THIAGO MENDES LEITE DO CANTO Juiz de Direito -ADV: AMANDA BORGES (OAB 322303/SP), REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE (OAB 10500/CE)

Processo 1001243-62.2021.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.O. - Vistos Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias a vinda da certidão de casamento atualizada. Com a juntada, torne-me conclusos. Int. Indaiatuba, 23 de fevereiro de 2021. THIAGO MENDES LEITE DO CANTO Juiz de Direito - ADV: OSWALDO JOSE OTTAVIANO (OAB 19303/SP)

Processo 1001547-61.2021.8.26.0248 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.M.A.L. - - F.H.M. - Vistos Nos termos do art. 290 do CPC, ficam os autores, na pessoa de seu Procurador, devidamente intimados para efetuarem o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Intime-se Indaiatuba, 23 de fevereiro de 2021. - ADV: BRUNA CASTELANE GALINDO (OAB 311068/SP)

Processo 1001568-37.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.A.A. - Vistos O art. , LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a necessidade de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessão do benefício da gratuidade. Embora não se exija a existência de um estado de absoluta miserabilidade para para a concessão do benefício, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o ônus de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A simples declaração de pobreza