Página 2079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

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30.2019.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019). Como já foram prestadas as informações pela autoridade impetrada e a pessoa jurídica vinculada já ingressou nos autos e ante o ora deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ao Ministério Público para manifestação nos termos do artigo 12 da Lei 12015/09. Intime-se. - ADV: NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP)

Processo 1007767-61.2021.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Marsan Drogaria Ltda Me - Vistos. Fls. 59/66: recebo como emenda à inicial. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Valsan Drogaria Ltda. e outro contra ato praticado pela autoridade coatora SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SÁUDE E HIGIENE, GERENCIA DE VIGILANCIA SANITÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO, requerendo, em apertada síntese, a concessão da segurança no sentido de determinar que a autoridade coatora libere a venda e comercialização de bebidas (não alcoólicas), tais como água, refrigerante, achocolatado, gatorade, entre outras, e os chinelos devidamente separados em gondolas, respeitando espaço, medidas de segurança e demais protocolos nos estabelecimentos das impetrantes. Providenciem as impetrantes o recolhimento correto das diligências de oficial de justiça, haja vista que a fls. 60 comprovaram o recolhimento de taxa de citação postal, mas em se tratando de mandado de segurança a autoridade impetrada deve ser notificada por mandado via oficial de justiça (disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ DiligenciaOficiaisJustica). De proêmio deve-se ressaltar que somente a impetrante Marsan Drogaria Ltda. foi fiscalizada (fls. 20), sendo que em relação à impetrante Valsan trata-se, na verdade, de mandado de segurança preventivo (fls. 30). Em relação ao pedido de liminar formulado pela impetrante Valsan Drogaria Ltda., INDEFIRO o requerimento, visto que, em cognição sumária, o caso não preenche os requisitos legais, sobretudo o periculum in mora, haja vista que a impetrante não foi autuada nem sequer fiscalizada, não sendo adequada a concessão da medida inaudita altera parte, antes de prestadas as informações da autoridade impetrada. Note-se que o rito do mandado de segurança é célere. Ademais, verifica-se que em seu comprovante de inscrição e situação Cadastral (fls. 50) consta como atividade econômica principal o “Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas” e não consta nenhuma atividade econômica secundária, de modo que não possui autorização para comércio de produtos alimentícios em geral e cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal, tal como possui a impetrante Marsan Drogaria Ltda. (fls. 34). Em relação à impetrante Marsan, por outro lado, verifico que, em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais do artigo 300 do NCPC, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que em fiscalização ocorrida em 05 de janeiro de 2021 foi informada que “Para comercializar produtos alheios ao ramo a empresa deve possuir liminar” (fls. 20), tendo-lhe sido concedido um prazo de dez dias para realizar as adequações. Além disso, em seu comprovante de inscrição e situação cadastral consta como atividades econômicas secundárias o “comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente” e o “comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal” (fls. 34). Sobre o assunto, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência e que as normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa - como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados, sendo este entendimento adotado também pelo C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FARMÁCIAS E DROGARIAS. NORMAS REGULAMENTARES DA ANVISA QUE PROÍBEM O COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AGÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STF.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.093, Relatora: Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 24/9/2014, Processo eletrônico DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014), asseverou que “A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência”.2. No referido precedente, a Excelsa Corte decidiu, ainda, que “As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa - como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados”.3. As restrições previstas na Instrução Normativa 09/2009 da ANVISA devem ceder lugar ao conteúdo ampliativo da Lei catarinense nº 14.370/2008, a qual, por sua vez, não desborda das balizas previstas na Lei nº 5.991/73. 3. Recurso especial do Sindicato autor provido.(REsp 1450065/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018) Especificamente no que se refere ao Estado de São Paulo, prevê a Lei Estadual nº 12.623/2007: Artigo -O comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias deverá observar rigorosos critérios de segurança, higiene e embalagem, de modo a proporcionar segurança ao consumidor.Parágrafo único -Consideramse artigos de conveniência, dentre outros, para os fins desta lei:1 -filmes fotográficos;2 - leite em pó;3 -pilhas;4 -meias elásticas;5 -colas;6 -cartões telefônicos;7 -cosméticos;8 -isqueiros;9 -água mineral;10 -produtos de higiene pessoal;11 -bebidas lácteas;12 -produtos dietéticos;13 -repelentes elétricos;14 -cereais matinais;15 -balas, doces e barras de cereais;16 -mel;17 -produtos ortopédicos;18 -artigos para bebê;19 -produtos de higienização de ambientes. Como se pode observar a lei estadual indicou o que pode ser considerado como artigo de conveniência, não obstante o tenha feito em rol não taxativo. Dentre os itens fica claro que bebidas podem ser comercializadas, tendo constado expressamente a possibilidade de venda de água mineral e bebidas lácteas, o que permite inferir que outras bebidas não alcóolicas, tais como refrigerantes, isotônicos, entre outros, também se enquadram no conceito de artigos de conveniência. Por outro lado, não há nenhum item que permita inferir que chinelos também podem ser comercializados em farmácias, de modo que em relação a esse pedido a liminar deve ser, ao menos por ora, indeferida, não sendo adequada a concessão da medida inaudita altera parte, antes de prestadas as informações da autoridade impetrada. Assim, DEFIRO em parte o pedido em sede de liminar para o fim de determinar que a impetrada se abstenha de impedir a comercialização de bebidas não alcóolicas em geral pelo estabelecimento da impetrante Marsan Drogaria Ltda, ficando indeferidos os demais pedidos. Após o recolhimento correto das diligências de oficial de justiça, notifique (m)-se a (s) autoridade (s) impetrada (s), VIA MANDADO, na forma do artigo , da Lei 12016/2009, para prestar (rem) informação (ões), no prazo de dez (10) dias, servindo cópia da presente de mandado, devendo a serventia expedir senha para a (s) autoridade (s) impetrada (s) e o órgão de representação judicial da (s) pessoa (s) jurídica de direito público vinculada ter (em) ciência e analisar (em) todos os documentos que instruíram a inicial, tanto por celeridade processual, quanto por economia de material público, contribuindo, ainda, para a preservação do meio ambiente, uma vez que este processo tramita eletronicamente e sua totalidade, incluindo a presente decisão, poderá ser visualizada na internet e as citações e intimações podem ser feitas por meio eletrônico desde que a íntegra dos autos seja acessível, considerando-se a notificação, ainda, nestes termos como vista pessoal (art. e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), sendo desnecessária, portanto, a anexação das cópias da inicial e de todos os documentos que a instruíram para a formação do mandado de notificação. Cientifique-se a pessoa jurídica de direito público vinculada, VIA PORTAL, através do portal eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº