Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Março de 2021

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Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 934524-8 Marcio Leandro Miguel - 18º BPM/I - Presidente Prudente/SP (TLTS e FRCTS DP-614/21 - Pr. 13656247/21).

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, Lei Complementar 813/96, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 921071-7 Sidalvo Evangelista de Souza - 8º GB - Santo André/SP (TLTS e FRCTS DP-615/21 - Pr. 13639445/21).

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 914841-8 Silvio Ricardo Carvalho - 2º GB - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-616/21 - Pr. 13662581/21).

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 920266-8 Fabio da Rocha Vargas - 4º GB - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-628/21 - Pr. 13665464/21).

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 940854-1 Clodoaldo Guassaloca Sobrinho - CPI-6 - Santos/SP (TLTS e FRCTS DP-635/21 - Pr. 13670009/21).

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 940578-0 Alexandre Espada - 26º BPM/I - 2ª Cia PM - Mogi Mirim/SP (TLTS e FRCTS DP-643/21 - Pr. 13667673/21).

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, em harmonia com o artigo 8º da mesma Lei Complementar, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 888581-8 Paulo Cesar da Silva - 7º BPM/I - Sorocaba/SP (TLTS e FRCTS DP-646/21 - Pr. 13666066/21).

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-28, o Subten PM 970884-7 Gilson Baptista Lopes - 30º BPM/M - Maua/SP (TLTS e FRCTS DP-647/21 - Pr. 13591126/21).

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigo 133 da Constituição Estadual, Decreto 35.200/92, Instrução Conjunta CRHE/CAF-I/92 e Parecer CJ-26/93, Lei Complementar 1.249/14, em consonância com o artigo do Decreto 41.144/96 e a Portaria PM1-6/02/14, de 19-8-14, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-16, o Cel PM 901285-A Fabricio Marchi Tiago - CPI-5 - São José do Rio Preto/SP (TLTS e FRCTS DP-632/21 - Pr. 13707022/21).

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, Lei Complementar 1.249/14, em consonância com o artigo do Decreto 41.144/96 e a Portaria PM1-6/02/14, de 19-8-14, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-14, o Maj Dent PM 964603-5 Helder Massaro - C Odont - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-633/21 - Pr. 13699592/21).

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, Lei Complementar 1.249/14, em consonância com o artigo do Decreto 41.144/96 e a Portaria PM1-6/02/14, de 19-8-14, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-16, o Cel PM 891280-7 Marcelo Alexandre Cicerelli - 2º GB - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-656/21 - Pr. 13715816/21).

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, em harmonia com o artigo 8º da mesma Lei Complementar, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigo 133 da Constituição Estadual, Decreto 35.200/92, Instrução Conjunta CRHE/CAF-I/92 e Parecer CJ-26/93, Lei Complementar 1.249/14, em consonância com o artigo do Decreto 41.144/96 e a Portaria PM1-6/02/14, de 19-8-14, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-16, o Cel PM 862787-8 Jayro da Silva Leo - 6º BPM/M - São Bernardo do Campo/SP (TLTS e FRCTS DP-657/21 - Pr. 13716140/21).

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

DIRETORIA DE PESSOAL

Apostilas da Diretora de Pessoal

De 26-1-2021

Declarando em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Fábio Luciano de Campos, Of. 416/20 - MACMV, Proc. 1017221-63.2013.8.26.0053 e Cumprimento de Sentença 0027373-46.2020.8.26.0053 - 5ª VFP/SP), que no título do Sd PM 107582-9 Joel Fernandes de Souza - 19º BPM/M, passe a constar o direito à nulidade da decisão administrativa que não considerou o seu acidente como se ocorrido “em serviço”, bem como as consequências decorrentes desse ato, especificamente no que tange à negativa de recebimento do Adicional de Local de Exercício - ALE, pelo período em que esteve afastado por questões médicas, e a interrupção da contagem de serviço para fins de licença prêmio, sendo devidas as promoções, vantagens salarias, e diferenças salariais não recebidas desde a data do acidente. (Apostila DP-87/113/21)

De 28-1-2021

Declarando em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Juliana Leme Souza Gonçalves, Cumprimento de Sentença 0015033-22.2020.8.26.0554 - 2ª VFP da Comarca de Santo André/SP), que no título do 2º Ten 872323-A Erison de Melo Freitas - 8º GB, passe a constar o direito em averbar o tempo de frequência no curso de formação de soldados para fim de férias. (Apostila DP-118/113/21)

De 5-2-2021

Declarando:

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Renan Teles Campos de Carvalho, Of. PJ-3 - 4906/20, Banca 32-D, Proc. 1032820-95.2020.8.26.0053 - 1ª VJEFP/SP), que no título do 2º Ten PM 871955-1 Marcelo Suita de Oliveira - DEC, passe a constar o direito ao cômputo do período do curso de formação realizado antes do Decreto 34.729/92 para fins de férias, com recebimento de indenização em pecúnia proporcional ao período prestado. (Apostila DP-156/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Nathalia Maria Pontes Farina, Of. PJ-3 - 4815/20, Banca 31-D, Proc. 1002774-98.2020.8.26.0126 e Cumprimento de Sentença 0004222-26.2020.8.26.0126 - VJECCrim da Comarca de Caraguatatuba/SP), que no título do Cb PM 101556-7 Rodolfo Possa - 20º BPM/I, passe a constar o direito à contagem do tempo de agregação para fins de aposentadoria e disponibilidade, acaso tenham sido descontadas as contribuições previdenciárias durante o referido período. (Apostila DP-158/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Juliana Leme Souza Gonçalves, Of. PJ-3 - 4741/20, Banca 31-J, Proc. 1005189-13.2020.8.26.0269 - VJECCrim da Comarca de Itapetininga/SP - Alcir Pontes de Camargo e outros), que no título dos autores abaixo relacionados, passe a constar o direito a abstenção da aplicação da Portaria do CMTG PM 1-4/02/11, mantendo o cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial -RETP nos termos da LCE 731/93:

POSTO/GRAD - RE - NOME - OPM

2º Ten PM 863097-6 Dante Orsi Neto - 22º BPM/I;

3º Sgt PM 800853-1 Ana Maria Oliveira Nascimento Mattos - 22º BPM/I;

3º Sgt PM 810782-3 Alcir Pontes de Camargo - 5º BPRv; 3º Sgt PM 854067-5 José Antônio de Oliveira - 22º BPM/I; 3º Sgt PM 875334-2 Vicente Célio Ruivo - 1º BPAmb;

3º Sgt PM 886897-2 Gilmar de Aguiar - 22º BPM/I;

Cb PM 133774-2 Kadu Ferreira dos Santos - 22º BPM/I.

(Apostila DP-165/113/21)

Tornando sem efeito as publicações contidas nos DOE 64, de 07-4-18 (Apostila DP-879/113/18) e DOE 233, de 26-11-20 (Apostila DP-2199/113/20), conforme despacho do Procurador do Estado, Dr. Vladimir Bononi (Proc. 1001454-27.2015.8.26.0566 - VFP da Comarca de São Carlos/SP), uma vez que a Ação Rescisória 3001412-17.2020.8.26.0000, proposta pelo Estado de São Paulo em face da Ex-Sd PM Temp 523383-6 Patrícia Ransani - 38º BPM/I, foi julgada procedente, desconstituindo o Acórdão proferido neste processo. Assim, considerando a desconstituição do Acórdão que fundamento a expedição da certidão de tempo de serviço DP-872/131/18, de 29-6-18, o tempo de serviço exercido como Sd PM Temporário, para fins de aposentadoria, não mais deverá ser considerado. (Apostila DP-193/113/21)

De 10-2-2021

Declarando em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Juliana Leme Souza Gonçalves, Of. PJ-3 - 4854/20, Banca 31-J, Proc. 1005033-25.2020.8.26.0269 - VJECCrim da Comarca de Itapetininga/SP - Rodrigo Bueno Brigida e outros), que no título dos autores abaixo relacionados passe a constar o direito a abstenção da aplicação da Portaria do CMTG PM 1-4/2/11, mantendo o cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial -RETP nos termos da LCE 731/93:

GRAD - RE - NOME - OPM

Cb PM 128047-3 Eliakim Ramon dos Santos - 22º BPM/I; Cb PM 942714-7 Luiz Antônio Simões - 22º BPM/I;

Cb PM 943221-3 Ângela Maria Yamaguchi Aguiar - 22º BPM/I; Cb PM 991768-3 Eduardo da Silva Kerne - 22º BPM/I;

Cb PM 991769-1 Rodrigo Bueno Brigida - 22º BPM/I.

(Apostila DP-192/113/21)

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolucao, de 08/03/2021,

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, à vista das conclusões consubstanciadas no Relatório Final PPD nº 1588/2020 da D. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 3770/3799) e na informação da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete (fls.3802/3814), nos autos do Processo SAP/GS nº 580/2016 (SAP Nº 43755/2021), APLICA ao ex-servidor HUGO BERNI NETO, RG. 14.384.005-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo; a pena de DEMISSÃO, por infringência ao disposto no artigo 26, I, letra b do Decreto nº 57.688/2011, caracterizando procedimento irregular de natureza grave, nos termos do artigo 256, inciso II, bem como, infringência ao artigo 241, incisos III e XIII, da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03, com fundamento no artigo 251, inciso IV, da referida Lei nº 10.261/68; devendo apenas constar do assentamento individual do ex-servidor, em decorrência da aplicação da penalidade de demissão, convertida em cassação da aposentadoria, conforme publicação no D.O.E. de 07/09/2019; APLICA ao ex-servidor DENNIS RONDELLO MARIANO, RG. 34.407.000-1, Assistente Técnico de Coordenador, do SQC-I-QSAP, classificado à época dos fatos na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo; a pena de DEMISSÃO, por infringência ao disposto no artigo 13, inciso VII, do Decreto nº 57.688/2011, caracterizando procedimento irregular de natureza grave, nos termos do artigo 256, inciso II, bem como, infringência ao artigo 241, incisos III e XIII, da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03, com fundamento no artigo 251, inciso IV, da referida Lei nº 10.261/68; devendo apenas constar do assentamento individual do ex-servidor, em decorrência da sua exoneração à pedido, conforme publicação no D.O.E. de 19/04/2016; APLICA em mitigação à penalidade prevista, ao servidor MARCOS SIMIONI JUNIOR, RG. 18.111.415-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “ ASP Joaquim Fonseca Lopes” de Parelheiros; a pena de SUSPENSÃO POR 20 (VINTE) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, por infringência ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93, e artigo 241, incisos III e XIII, c.c. o artigo 256, inciso II, todos da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso II, 252 e 254, “caput”, § 2º da referida Lei nº 10.261/68; APLICA em mitigação à penalidade prevista, ao servidor AFONSO MACHADO, RG. 34.819.298-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “ASP Joaquim Fonseca Lopes” de Parelheiros; a pena de SUSPENSÃO POR 20 (VINTE) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, por infringência ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93, e artigo 241, incisos III e XIII, c.c. o artigo 256, inciso II, todos da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso II, 252 e 254, “caput”, § 2º da referida Lei nº 10.261/68; e APLICA ao servidor ODIRLEI ARRUDA DE LIMA, RG. 30.268.354-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “ASP Joaquim Fonseca Lopes” de Parelheiros; a pena de SUSPENSÃO POR 20 (VINTE) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, por infringência aos artigos 38, § único e 66 da Lei nº 8.666/93, e artigo 241, incisos III e XIII, c.c. o artigo 256, inciso II, da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso II, 252 e 254, “caput”, § 2º da referida Lei nº 10.261/68.

Despachos do Secretário, de 08/03/2021,

Processo SAP/GS nº 580/2016 - SAP Nº 43755/2021 - APLICANDO ao ex-servidor HUGO BERNI NETO, RG. 14.384.005-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo; a pena de DEMISSÃO, por infringência ao disposto no artigo 26, I, letra b do Decreto nº 57.688/2011, caracterizando procedimento irregular de natureza grave, nos termos do artigo 256, inciso II, bem como, infringência ao artigo 241, incisos III e XIII, da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03, com fundamento no artigo 251, inciso IV, da referida Lei nº 10.261/68; devendo apenas constar do assentamento individual do ex-servidor, em decorrência da aplicação da penalidade de demissão, convertida em cassação da aposentadoria, conforme publicação no D.O.E. de 07/09/2019; APLICANDO ao ex-servidor DENNIS RONDELLO MARIANO, RG. 34.407.000-1, Assistente Técnico de Coordenador, do SQC-I-QSAP, classificado à época dos fatos na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo; a pena de DEMISSÃO, por infringência ao disposto no artigo 13, inciso VII, do Decreto nº 57.688/2011, caracterizando procedimento irregular de natureza grave, nos termos do artigo 256, inciso II, bem como, infringência ao artigo 241, incisos III e XIII, da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03, com fundamento no artigo 251, inciso IV, da referida Lei nº 10.261/68; devendo apenas constar do assentamento individual do ex-servidor, em decorrência da sua exoneração à pedido, conforme publicação no D.O.E. de 19/04/2016; APLICANDO em mitigação à penalidade prevista, ao servidor MARCOS SIMIONI JUNIOR, RG. 18.111.415-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “ ASP Joaquim Fonseca Lopes” de Parelheiros; a pena de SUSPENSÃO POR 20 (VINTE) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, por infringência ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93, e artigo 241, incisos III e XIII, c.c. o artigo 256, inciso II, todos da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso II, 252 e 254, “caput”, § 2º da referida Lei nº 10.261/68; APLICO em mitigação à penalidade prevista, ao servidor AFONSO MACHADO, RG. 34.819.298-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “ASP Joaquim Fonseca Lopes” de Parelheiros; a pena de SUSPENSÃO POR 20 (VINTE) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, por infringência ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93, e artigo 241, incisos III e XIII, c.c. o artigo 256, inciso II, todos da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso II, 252 e 254, “caput”, § 2º da referida Lei nº 10.261/68; e APLICANDO ao servidor ODIRLEI ARRUDA DE LIMA, RG. 30.268.354-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “ASP Joaquim Fonseca Lopes” de Parelheiros; a pena de SUSPENSÃO POR 20 (VINTE) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, por infringência aos artigos 38, § único e 66 da Lei nº 8.666/93, e artigo 241, incisos III e XIII, c.c. o artigo 256, inciso II, da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso II, 252 e 254, “caput”, § 2º da referida Lei nº 10.261/68. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00m, devendo previamente ser agendados dia e horário tel. (11) 3206-4700, evitando contatos e minimizando riscos de disseminação do COVID-19. – Advogados: Dr. Daniel Leon Bialski – OAB/SP 125.000, Dr. Guilherme Pereira Gonzalez Ruiz Martins – OAB/SP 246.697, Dra. Julia Pares Panigassi – OAB/SP 365.650, Dra. Caroline de Oliveira Rubio – OAB/SP 302.036, Dra. Bruna Fortuna de Oliveira Neves – OAB/ SP 353.159, Dra. Vanessa Campos Amaro – OAB/SP 181.539).

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DO DIRETOR DE 8-3-2021

RATIFICANDO:

Nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência as Certidões de Tempo de Contribuição dos Processos Únicos de contagem de Tempo, citados e devolvidos para as providências cabíveis:

a Certidão de Tempo de Contribuição nº 010/2020, do SPDOC nº 654635/2020, de LEO CARLOS COSTACURTA, RG.15.195.206-1.

a Certidão de Tempo de Contribuição nº 008/2020, do SPDOC Nº 142952/2020 de MARIA APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS, RG. 19.532.318-X.

a Certidão de Tempo de Contribuição nº 05/2021, do SPDOC nº 1994619/2020, de ALENA VERCINSKAS DE RAMOS, RG. 4.578.862-5. Tornando sem efeito o despacho de 22, publicado em 23/10/2014, que ratificou a Certidão de Tempo de Contribuição nº 018/2014 (fls.26v).

a Certidão de Tempo de Contribuição nº 02/2021, do SPDOC nº 2170923/2020, de APARECIDO DONIZETTE DOS SANTOS, R.G. 11.855.430-X. Tornando sem efeito o Despacho de 22, publicado em 23, retificado aos 24/11/2017, que ratificou a Certidão de Tempo de Contribuição nº 57/2017 (fls.144v.)

NÚCLEO DE PESSOAL

PORTARIA DO DIRETOR SUBSTITUTO DE 8-3-2021

AUTORIZANDO:

nos termos dos arts 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora ANDREIA MOURA MENESES, RG. 220003609, Assessor Técnico V, do SQC-I-QSAP, referente ao período aquisitivo de 1-4-2010 a 30-3-2015 - Certidão nº 19/15 - PULP SAP/GS.

DESPACHO DO DIRETOR SUBSTITUTO DE 8-3-2021

AFASTANDO:

À vista do atestado médico apresentado, fica a servidora ALEXANDRA GASPAR DE SOUZA, RG 21.114.325-X, Assessor Técnico III, do SQC-I-QSAP, por 02 (dois) dias, à contar de 08/03/2021, com base no item VI da Deliberação 1, de 17/03/2020, do Comitê Administrativo Extraordinário COVID 19.

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

DR. LUIZ CAMARGO WOLFMANN

Portaria do Diretor Técnico III - Substituto de 08/03/2021 Autorizando:

À vista do Despacho Normativo do Governador de 22, publicado em 23-11-2011, e nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 c/c LC 1048/2008, o gozo de 30 dias de Licença--Prêmio à servidora IRMA BATISTA BARBOSA, RG nº 18.385.551-6, Auxiliar de Serviços Gerais, do SQC-II-QSAP, referente ao período aquisitivo de 03/11/2013 a 01/11/2018 - Certidão EAP nº 108/2018 e PULP EAP nº 127/2014.

COORDENADORIA DE SAÚDE DO

SISTEMA PENITENCIÁRIO

HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO

PSIQUIÁTRICO PROF. ANDRÉ TEIXEIRA LIMA -FRANCO DA ROCHA

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal

PORTARIAS DA DIRETORA, de 08/03/2021.

AFASTANDO:

À vista dos atestados médicos apresentados e com base no item VI da Deliberação 1, de 17/03/2020, do Comitê Administrativo Extraordinário COVID 19,os servidores abaixo relacionado:

ADRIANO DE SOUSA SOLDANI - RG. 20.050.363-7 - PERÍODO 07/03/2021 À 16/03/2021 (10 DIAS).

SAMUEL DE FARIA - RG. 19.675.219 - PERÍODO 08/03/2021 À 14/03/2021 (07 DIAS).

APOSTILA DA DIRETORA, de 08/03/2021

Concedendo de acordo com o disposto no art. do Dec. 57.781/2012, o PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI, nos termos dos arts. e da LC 1.158/2011, na proporção de 100% do valor resultante da aplicação do coeficiente de 4,50 calculado sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da LC. 1.080/2008, à LUSIMAR PAULO DA SILVA, RG: 13.778.669-4, Auxiliar de Serviços Gerais do SQF-II-QSAP, a partir de 21/12/2020.

COORDENADORIA DE UNIDADES

PRISIONAIS DA REGIÃO

METROPOLITANA DE SÃO PAULO

Portarias do Coordenador

Cessando, a partir de 25-2-2021, os efeitos da Portaria de 7, publicada em 8-1-2019, que designou JOSÉ CARLOS DE JESUS VIANA, RG. 28.055.036-4, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária "José Aparecido Ribeiro" de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 54.609/2009, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação "pró--labore", nos termos do art. 14 da LC 959/2004, alterado pela LC 1.246/2014, bem como a Gratificação mensal a Título de Representação calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimo) sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008. (Proc. SAP-PRC-2021/07521 - PIII FR).

CONCEDENDO:

Com fundamento no artigo do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea l, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, a partir de 1-3-2021, a THIAGO DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, RG. 42.152.453-4, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, pelo exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória "ASP Paulo Gilberto de Araújo" Chácara Belém, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo. (Proc. SAP-PROC 2021/06863 - CDPII C).

Com fundamento nos artigos e do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea l, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, a partir das datas mencionadas, aos interessados a seguir relacionados:

no período 1-1 a 7-2-2021, a ELIANE NAVARRO MILANI, RG. 18.182.735-9, Enfermeiro, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor Técnico de Saúde I, do Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória "ASP Giovani Martins Rodrigues" de Guarulhos, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Licença Saúde do Titular. (SAP-EXP-2021/07279 - CDPI GUA).

no período de 1 a 15-2-2021, a PAULO DE ALMEIDA, RG. 45.988.878-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária "José Aparecido Ribeiro" de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Férias do Titular. (SAP-EXP-2021/07818 - PIII FR).

no período de 12 a 26-2-2021, a TANIA APARECIDA CONCEIÇÃO ROSA SANTANA, RG. 16.624.622-0, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exer