Página 121 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Março de 2021

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mentos que acompanham as petições de ID’s nº 55145060 e nº 59333894,o quais corroboram a sua alegação da impossibilidade de pensionamento, neste momento, do percentual pleiteado pelo Ministério Público. Deve-se considerar além destes fatores, a idade da criança e despesas comuns na sua faixa etária, bem como que a obrigação alimentar compete a ambos os genitores. Considerando ainda que se tratam de alimentos provisórios em que não foi formado o contraditório, Ante o exposto, arbitro os Alimentos Provisórios em favor da menor J.A.O.S. em 15%(quinze) por cento dos rendimentos brutos do EVALDO MAURÍCIO SILVA descontando a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo também sobre o 13º salário, férias, exceto o abono, e, em caso de rescisão de contrato de trabalho, incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, excluindo-se: FGTS, aviso prévio ou qualquer outra verba de natureza indenizatória,devendo o valor ser depositado mensalmente por desconto em folha de pagamento junto ao seu empregador informado na Inicial, em conta corrente a ser aberta em nome da representante legal da menor, caso não haja informação nos autos da conta para fins de depósito. 3-Em relação ao pedido de declaração de paternidade e fixação dos alimentos definitivos, embora tenha sido colacionado aos autos exame de DNA e a parte Acionada já tenha espontaneamente se manifestado nos autos, entendo necessário a formalização do Contraditório através da apresentação de Contestação, razão pela qual determino a citação da parte Ré por mandado para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238 do CPC) e oferecer Contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo Autor (artigo 344 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (artigo 335, inciso III do CPC). Fica ressalvado que, havendo dados suficientes, poderá o Oficial de Justiça proceder na forma prevista no art. 2º § 9º do Ato Conjunto nº 007, de 29 de abril de 2020. 4-Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (dez) dias, manifestem interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, hipótese em que deverão, no prazo acima estabelecido, apresentar nos autos comprovante de cadastramento no sistema próprio, “Audiências de Conciliação COVID19”, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 2º, do Decreto Judiciário 276, de 30 de abril de 2020, bem como indicar os seus dados como o endereço eletrônico e\ou número de telefone com aplicativo whatsapp para fins de atendimento do quanto previsto no § 2º do art. do referido Decreto. 5-Ao Cartório para que certifique sobre a efetiva remessa dos autos a este Juízo, considerando a declinação de competência nos autos nº 8007607-12.2020.805.0001, oficiando-se o Juízo da 10ª Vara de Família, se necessário. 6-Habilite-se na forma requerida no ID nº 48877919. 7-Compulsando os autos, verifica-se que em 19/02/2020 foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e deferido o parcelamento em 04 (quatro) vezes para o recolhimento das custas. Da análise dos autos,não consta comprovação do recolhimento das custas pelo Autor. Intime-se o Autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas processuais. P.I.C. SALVADOR, 02 de agosto de 2020 Rosana Cristina Souza Passos Fragoso Modesto Chaves Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8068167-17.2020.8.05.0001 Divórcio Consensual Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marcelo Lucena Andrade Advogado: Barbara Luene Santana Moreira (OAB:0062707/BA) Requerente: Geisiane Marilia Da Silva Andrade

Intimação: [...] Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENAÇA, o acordo celebrado no ID nº 67964388 decretando o divórcio do casal MARCELO LUCENA ANDRADE e GEISIANE MARILIA DA SILVA ANDRADE, extinguindo o vínculo matrimonial e a sociedade conjugal até então existentes, com fulcro no artigo 226,§ 6º da Constituição Federal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro do artigo 487, III, alínea b do CPC. A Divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, GEISIANE MARILIA DA SILVA. Sem custas. Expeçam-se o Mandado de averbação e Carta de Sentença, se requeridos. P.I.C. Arquivem-se oportunamente. SALVADOR/BA, 22 de janeiro de 2021. Rosana Cristina Souza Passos Fragoso Modesto Chaves Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8111548-75.2020.8.05.0001 Divórcio Consensual Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: M. S. M. D. S. Advogado: Jacqueline De Castro Nobre (OAB:0431545/SP)