Página 568 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Março de 2021

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif

DECISÃO

8001056-82.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Mariana Souza Passos

Advogado: Vitorio Rodrigues Neto (OAB:0054484/BA)

Advogado: Rodrigo Andrade Reis (OAB:0053160/BA)

Agravado: Total Distribuidora S/a

Advogado: Wesley Da Silva Paz (OAB:0028708/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001056-82.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

AGRAVANTE: MARIANA SOUZA PASSOS

Advogado (s): RODRIGO ANDRADE REIS (OAB:0053160/BA), VITORIO RODRIGUES NETO (OAB:0054484/BA)

AGRAVADO: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A

Advogado (s): WESLEY DA SILVA PAZ (OAB:0028708/BA)

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Teixeira de Freitas/BA, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela TOTAL DISTRIBUIDORA S/A, ora Agravada, no bojo dos Embargos à Execução nº 0006308-65.2011.8.05.0256.

Melhor examinando dos autos, verifica a existência de recurso de apelação nos presentes Embargos à Execução, com apreciação do mérito recursal, como se observa do acórdão da Segunda Câmara Cível, às fl.120/134 dos autos de origem, sob a Relatoria da E. Des. Jutahy Junior que, ressalte-se, não mais integra esta colenda Câmara.

Com efeito, o Regimento Interno deste Tribunal – art. 160, § 2º, autoriza a distribuição de recursos, por dependência, ao mesmo Órgão Julgador, nos casos de conexão de demandas, senão vejamos:

Art. 160 – A distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; e a distribuição de representação criminal, de pedido de providência, de inquérito, de notícia crime, de queixa e de ação penal, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá à da ação penal.

§ 1º – Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção ainda será do Órgão Julgador, devendo o feito ser distribuído ao seu sucessor, observadas as regras de conexão.

§ 2º – Também serão distribuídos, por dependência, ao mesmo Órgão Julgador:

I – as ações incidentes ou acessórias aos processos que sejam de sua competência;

II – os recursos provenientes dos processos quando sejam da sua competência;

III – nos casos previstos no artigo 253 do Código de Processo Civil.

De todo o exposto, em atenção às regras contidas em art. 286 do CPC, CPC art 160 e parágrafos do RITJBa, DECLARO-ME INCOMPETENTE para julgar o recurso, retornando os autos ao SECOMGE para que proceda à devida redistribuição do presente recurso à Segunda Câmara Cível, com observância do quanto disposto § 1º do art. 160, RITJBa, com a devida compensação, observadas as exigências legais.

Salvador/BA, 05 de março de 2021

Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif

Relatora

A5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif

DESPACHO

0505078-41.2017.8.05.0022 Apelação Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelante: Adao Fernandes Da Silva

Advogado: Eliana Guedes Fernandes (OAB:2937600A/BA)

Apelado: Municipio De Barreiras

Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB:0008768/BA)

Apelante: Municipio De Barreiras

Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB:0008768/BA)

Apelado: Adao Fernandes Da Silva

Advogado: Eliana Guedes Fernandes (OAB:2937600A/BA)