Página 913 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2021

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SUCEN - RECONHECIMENTO P ELO INSS EM JUÍZO 01/07/2011 01/01/2019 1,40 Sim 10 anos, 6 meses e 1 dia

SUCEN - ESP ECIALIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE 02/01/2019 02/09/2019 1,40 Sim 0 ano, 11 meses e 7 dias SUCEN - TEMP O COMUM 03/09/2019 22/10/2019 1,00 Sim 0 ano, 10 meses e 18 dias

Marco temporal Tempo total Carência Idade Pontos (Art. 29-C da Lei8.213/91)

Até a DER (22/10/2019) 38 anos, 2 meses e 21 dias 399 meses 56 anos e 3 meses 94,4167 pontos

Como se vê, o autor faria jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a alegada DER, no entanto com necessária incidência do fator previdenciário, haja vista não ter completado os 96 pontos exigidos pelo art. 29-C, I, § 2º, I, da Lei 8.213/91.

Eventual reafirmação da DER não se mostra mais benéfica no caso dos autos, haja vista que até o advento da EC 103/2019 o autor não cumpriu a pontuação necessária para a exclusão do fator previdenciário, sendo certo que as regras de transição previstas na Reforma da Previdência não são favoráveis ao autor, a menos que aguarde completar 65 anos da idade.

Considerando que o autor fez o pedido específico de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário (art. 29C da Lei 8.213/91), o provimento não será de concessão.

Contudo, nada obsta que, antes do trânsito em julgado, desista do pedido referente ao art. 29-C, e pleiteie a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, cujo direito foi reconhecido nesta sentença. Neste caso, considerando que a DER determina o início dos efeitos financeiros do benefício, deverá apresentar documento comprovando-a.

DISP OSITIVO

Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico da especialidade dos períodos de 29/05/2007 a 15/07/2009 e de 01/07/2011 a 01/01/2019, e JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTES os pedidos para reconhecer a especialidade dos períodos de 05/10/1994 a 28/04/1995 e de 02/01/2019 até 02/09/2019, bem como para declarar o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição desde 22/10/2019, com incidência do fator previdenciário, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 387, III, a, e I, do CP C.

Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95).

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou pretendendo reanálise do mérito das conclusões da presente sentença lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em vista do evidente caráter protelatório de tal pretensão.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0002643-72.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316001839

AUTOR: OSMAR DAS NEVES DOS SANTOS (SP390687 - MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO, SP371979 - JAKSON SILVA SANTOS)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116384 - FRANCISCO HITIRO FUGIKURA)

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por OSMAR DAS NEVES DOS SANTOS contra a Caixa Econômica Federal.

Narra, em apertada síntese, que ao tentar sacar a parcela de R$1.045,00 de FGTS, autorizada pela Medida Provisória 946/2020, foi surpreendido com a informação de que o valor já tinha sido utilizado, o que alega ter ocorrido sem sua ciência ou consentimento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

Preliminarmente, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. , VIII, CDC.

Na forma da Súmula 297/STJ, são aplicáveis às instituições financeiras as disposições do CDC.

A sistemática da responsabilização civil do Poder Público possui amparo normativo tanto no texto constitucional, quanto a partir do Código Civil:

Código Civil:Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,