Página 502 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Março de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 -Fone: (69) 3217-1329

e-mail: varasfazendacpe@tjro.jus.br

Processo : 7020686-38.2019.8.22.0001

Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: KATIA FELOMENA BORGES DIAS

Advogados do (a) IMPETRANTE: CLAUDIO RIBEIRO DE MENDONCA - RO8335, DADARA AKYRA MONTENEGRO DZIECHEIARZ - RO4533

IMPETRADO: INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA

Intimação AUTOR - RETORNO DO TJ

Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Prazo: 5 dias .

Porto Velho-RO, 5 de março de 2021.

Técnico (a) Judiciário (a)

(assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 -Fone: (69) 3217-1329

e-mail: varasfazendacpe@tjro.jus.br

Processo : 7034156-73.2018.8.22.0001

Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: JAH WIN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS TECNOLOGICOS LTDA

Advogado do (a) AUTOR: NAIARA OLIVEIRA SILVA - RO7614

RÉU: ESTADO DE RONDÔNIA

Intimação AUTOR - RETORNO DO TJ

Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Prazo: 5 dias .

Porto Velho-RO, 5 de março de 2021.

Técnico (a) Judiciário (a)

(assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7046432-68.2020.8.22.0001 - Mandado de Segurança Cível

POLO ATIVO

IMPETRANTE: A. D. BILIO - EPP, AVENIDA GUAPORÉ 4645, - DE 4335 A 4621 - LADO ÍMPAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-539 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO IMPETRANTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957

POLO PASSIVO

IMPETRADO: E. A. D. A. T. E. E. R. D. E. D. R. -. E., AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

IMPETRADO SEM ADVOGADO (S)

Decisão

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por I.S.B Comércio de Materiais de construção em face da Pregoeira (Sra. Claudiana Sales Pinheiro) e Diretor-Presidente da EMATER/RO (Sr. Luciano Brandao), na qual pretende a suspensão da licitação pública, modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 035/2020/EMATER-RO, até decisão final do processo.

Noticia ter participado de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, sob o n.º 035/2020/EMATER-RO, do tipo maior percentual de desconto, cujo objeto consiste no REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL material básico: areia, cimento, brita e outros, material elétrico, material hidráulico e material de pintura) constantes na tabela SINAPI, têm como a finalidade atender os escritórios da EMATER em todo o Estado de Rondônia, pelo período de 12 (doze) meses.

Afirma que a empresa TGM Comércio Importação de Máquina Ltda, participante do da licitação, enviou arquivo corrompido ao sistema COMPRASNET, o que gerou manifestação de intensão de recurso, sendo que o mesmo foi indeferido pelas autoridades coatoras o que violou as regras previstas no edital do pregão eletrônico supramencionado, além de lesar o princípio da legalidade e igualdade no processo, justificando a pretensão liminar que se busca. Com a inicial vieram as documentações.

É o necessário. Passa-se a decisão.

O deferimento de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. , III da Lei 12.016/2009, quais sejam, o fundamento relevante, bem como que do ato impugnado possa resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida

Incertezas ou imprecisões acerca do direito material do postulante não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela cautelar. Caso, em um primeiro momento, a parte tenha possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o fumus boni juris, em grau capaz de autorizar a proteção das medidas preventivas.

Assim, não é evidente a existência de seus pressupostos ensejadores: expressão relevante do direito invocado que deve transparecer liquidez e certeza, e existência, consistência e risco de dano de irreversibilidade ou de prejuízo de extrema gravidade se não concedida liminarmente.

O pedido liminar impõe à autora o ônus em revelar de premissa a expressão exuberante do direito que alega.

Afirma que a empresa TGM Comércio Importação e Exportação de Máquinas Ltda enviou arquivo corrompido ao sistema COMPRAS.NET, impossibilitando a análise de sua proposta, o que acarretaria, consequentemente, a desclassificação de sua proposta, pois deixou de cumprir os itens 1.6, 6.2 e 6.2.1 do Edital, nos termos do art. 19, II e IV, do Dec. 10.024/2019 combinado com o item 6.1.1, do edital.

A autoridade coatora, em resposta ao recurso interposto, emitiu o seguinte parecer (id. 51979352), in verbis:

“De acordo com o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, as documentações de Habilitação devem ser inseridas no sistema no ato da inclusão de propostas, sendo condição para que o sistema formalize a inclusão da proposta. A empresa TGM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA anexou todos os documentos necessários para inclusão da sua proposta no sistema, contudo, o arquivo da sua proposta de preços estava corrompido, não sendo possível sua visualização pela comissão de licitações. Porém, o ocorrido não caracteriza descumprimento ao instrumento convocatório, uma vez que a recorrida anexou todos os arquivos e sua proposta foi devidamente inserida no sistema, e classificada para lances tanto da etapa aberta quanto fechada. O licitante não agiu de má fé e não teria como saber se o arquivo anexado estava corrompido.