Página 1777 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Março de 2021

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Em que pese o requerente discordar das conclusões da perita quanto a reabilitação, ainda que avaliar a capacitação profissional bem como as competências e habilidades do requerente, o fato do autor ter trabalhado em atividades com esforço físico repetitivo não demonstra que, em definitivo, é o único tipo de atividade que poderia desenvolver. Aliás, serviços com pouca exigência de qualificação acadêmica nem é sinônimo de esforço físico – e no caso do requerente, a limitação é bem específica. Ademais, por se tratar de pessoa jovem (38 anos), não há falar que essa é a única atividade que poderia desenvolver.

Nessa esteira, não resta comprovada a permanente incapacidade para todo tipo de trabalho, o que conduz à impossibilidade de aposentadoria. A hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da possibilidade de recuperação/reabilitação, como restou fixado pela perita, está afastada e o benefício a que faz jus o requerente é o auxílio-doença.

Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR

URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A CONCLUSÃO O PROCESSO DE REABILITAÇÃO. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. No caso concreto: Laudo pericial (realizado em 2008): incapacidade estável e definitiva, com redução da capacidade laborativa para qualquer atividade que necessite esforço físico (fls. 43 e fls. 60). Documentos comprobatórios da condição de segurado (a): CTPS com vínculos trabalhistas nos períodos de 05/1995 a 08/2000, 02/2004 a 09/2006 e 042007 a 10/2007. 3. A qualidade de segurado da parte autora restou comprovada. Não perde esta condição o (a) trabalhador (a) que deixa de exercer atividade e contribuir para o RGPS por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. 4. Se o segurado está permanentemente incapacitado, insuscetível de recuperação para sua atividade laboral habitual, mas não para outras atividades, tem a Previdência Social a obrigação de encaminhá-lo à Reabilitação Profissional (art. 62, 89 e seguintes da Lei 8.213/91). 5. A incapacidade laborativa permanente, porém com a possibilidade de reabilitação profissional, assegura-se o direito à percepção do auxílio-doença, que será pago desde o dia seguinte ao da indevida cessação na via administrativa até a conclusão do processo de reabilitação profissional. 6. Termo inicial conforme item a da parte final do voto. 7. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Juros de mora mantidos em 1,0% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas à ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês. [...]” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segunda Turma. Apelação Civel 0000708-23.2008.4.01.4101. Relator (a) Juiz Federal Francisco Neves Da Cunha (conv.). Julgamento: 27/01/2016. Publicação: 03/03/2016.)

Deveras, ainda que houvesse dúvidas acerca da condição de segurado do autor e sua incapacidade laboral (o que não é o caso dos autos), a concessão do benefício seria medida que melhor atenderia a finalidade da lei previdenciária, haja vista o princípio do in dubio pro misero.

Outrossim, havendo indícios de irreversibilidade para ambos os polos do processo, é o juiz, premido pelas circunstâncias, levado a optar pelo mal menor. In casu, o dano possível ao INSS é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício - o hipossuficiente.

Relativamente às parcelas atrasadas, nos termos do voto do relator no RE 870.947/SE, os valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, restando ainda fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Recurso Extraordinário 870.947/Sergipe. Relator Min. Luiz Fux. Julgamento: 20/09/2017.)

O apelo extraordinário em questão, convém mencionar, é o leading case do tema 810 (Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.), com repercussão geral reconhecida, e já recebeu publicação do acórdão de mérito.

DISPOSITIVO.

ISSO POSTO, acolho a pretensão de HERMES DIAS FERREIRA e, como consequência, nos termos do art. 18, inc. I, e, c/c o art. 59, ambos da Lei 8.213/91, condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em seu favor.

O benefício de auxílio-doença será devido a contar da data da cessação administrativa (18/12/2019 – ID 36760080).

O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Considerando as informações da médica perita acerca da aptidão do autor para o processo de reabilitação, o benefício deverá ser pago à requerente pelo período em que permanecer incapaz, estando sujeita à revisão administrativa nos termos da Lei 13.846/2019. Porém, advirto o mesma que deverá fazer o tratamento médico especializado necessário para sua recuperação/reabilitação, sob pena de seu comportamento consistir em agir de má-fé.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais.

Nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, condeno o vencido (INSS) a pagar honorários à advogada da autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor total das prestações vencidas devidas a sua cliente até este momento.

Deveras, a patrona da autora atuou com zelo profissional. Já o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas da profissional. Por sua vez, a singela natureza e modesta importância da causa, bem como o trabalho sem grandes complexidades realizado pela advogada da autora e o comedido tempo exigido para o serviço, sustentam a fixação dos honorários naquela proporção. Nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o processo com resolução de mérito.

Expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários médicos periciais.

Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000 (mil) saláriosmínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).

No que se refere aos critérios de aferição para o deferimento da tutela provisória de urgência, entendo verossímil a alegação do requerente de que é segurado da previdência, porque restou demonstrada essa condição pela prova documental acostada aos autos. Por sua vez, o dano irreparável reside na dificuldade do autor prover o necessário para a sua subsistência. Além disso, o benefício pretendido trata-se de verba alimentar.

É certo, pois, que a não concessão da medida pleiteada poderá causar dano de difícil reparação ao requerente. Assim, creio haver indicado de modo claro e preciso as razões do meu convencimento. De outro norte, dada a natureza da causa, não vislumbro perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Dessa forma, concedo a tutela provisória de urgência e, como consequência, DETERMINO que o réu implemente imediatamente, em favor do autor o benefício intitulado de AUXÍLIO-DOENÇA. O cumprimento da medida deverá ser feito no prazo de 10 dias

As decisões judiciais oriundas deste Juízo ordenando a implantação de benefícios previdenciários não têm sido cumpridas pelo INSS, nem no prazo de 60 dias, muitas das quais demorando mais do que isso; outras determinações judiciais simplesmente são desobedecidas de maneira peremptória, reiterada e afrontosa.