Página 40 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 9 de Março de 2021

Conselho Nacional de Justiça
há 3 meses
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ADMINISTRATIVO - 0008239-22.2020.2.00.0000 Requerente: IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO RELATÓRIO Trata-se de procedimento de controle administrativo, com pedido de liminar, proposto por Igor Emanuel da Silva Gomes contra atos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás referentes a serventias extrajudiciais daquela unidade federativa. Alega o requerente que o referido órgão correcional teria autorizado indevidamente a instalação dos cartórios extrajudiciais de Nova Iguaçu de Goiás, Guarinos e Vila Boa, bem como permitido que interinos passassem a responder pelas unidades recém-instaladas. Sustenta que tais medidas afrontariam os comandos constitucionais, as disposições legais vigentes e o entendimento assentado pelo CNJ no PCA 0002032-46.2016.2.00.0000, que teria consignado que a instalação de serventias extrajudiciais só pode ser levada a efeito por titulares devidamente aprovados em concurso público. Diante de tais fatos, pugna pela concessão de liminar, para que seja determinada "a imediata cessação da instalação, ou sua efetivação, de novas serventias extrajudiciais por interinos" no Estado de Goiás. No mérito, requer a anulação de todos os atos que instalaram novas serventias, por meio de interinos. Instada a se manifestar (Id. 41366673), a Corregedoria local defendeu a legalidade dos atos e informou, em síntese, que: a) as referidas serventias foram ofertadas no concurso público de 2008, mas não houve interessados; b) após a criação do Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias, tornou-se possível a instalação dessas serventias, já que houve interinos interessados; c) as designações dos interinos observaram o Provimento CNJ 77/2018; d) as citadas serventias continuam integrando a "Relação Geral de Vacância das Serventias Extrajudiciais do Estado de Goiás"; e) encontra-se em trâmite procedimento para a realização de novo concurso público para o provimento das serventias notariais e de registro do estado vagas (Id. 4149006). Em 30/10/2020, sobreveio petição do requerente, em que reiterou os argumentos apresentados e afirmou que, no último concurso público promovido pelo TJGO, houve menos candidatos aprovados que o número de serventias ofertadas e que, dessa forma, seria impossível o provimento de todas as serventias disponibilizadas no certame (Id. 4161103). Determinada a juntada da íntegra dos autos concernentes às serventias citadas pelo requerente, a Corregedoria do TJGO encaminhou cópia de todos os processos administrativos solicitados (Ids. 4182388 a 4182400). É o relatório. Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008239-22.2020.2.00.0000 Requerente: IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO VOTO Conforme relatado, a controvérsia suscitada no presente procedimento diz respeito a atos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás que, segundo o requerente, deveriam ser declarados nulos, já que teriam violado as normas de regência e precedente deste Conselho, ao autorizarem a instalação de serventias extrajudiciais e designarem interinos para essas unidades. Da análise dos autos, verifica-se, entretanto, que não há a irregularidade apontada, tampouco ilegalidade apta a ensejar a intervenção do CNJ. Com efeito, extrai-se da documentação juntada pela corregedoria requerida que as serventias citadas pelo requerente -Nova Iguaçu de Goiás, Guarinos e Vila Boa - foram criadas por lei (Lei Estadual 9.129/1981, combinada com os arts. 6º, II, b, e 11, caput, da Lei Estadual 13.243/1998), sendo cada uma delas contemplada com os serviços de tabelionato de notas, protestos de títulos, registro de imóveis, registro de títulos e documentos, registro civil das pessoas jurídicas e registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas. Ocorre que, mesmo instituídas por previsão legal, não haviam sido instaladas as referidas serventias, pois embora ofertadas no concurso de 2008, não houve candidatos interessados, sobretudo porque estão localizadas em distritos judiciários e são de baixa rentabilidade ou deficitárias (Ids. 4149006 e 4149007). Tal realidade se alterou, contudo, com a superveniência de solicitações dos Poderes Executivo e Legislativo locais pela instalação desses cartórios, em razão da restrição de direitos - notadamente civis - decorrente da dificuldade de acesso da população e da considerável distância a ser percorrida pelos cidadãos até a unidade extrajudicial mais próxima (80 km - Ids. 4182391, p. 1 a 4, e 4182392, p. 1 e 3). Além disso, também foram constatadas irregularidades em cartório até então responsável pelo serviço prestado a um dos municípios (Id. 4182394, p. 5 a 12 - grifei): Guarinos Vila Boa Nova Iguaçu [...] Diante desse contexto e buscando dar concretude à previsão do art. 44, § 2º, da Lei 8.935/1994, segundo a qual em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais, é que a Corregedoria Goiana deflagrou procedimentos destinados à instalação dessas serventias e à designação de interinos que passassem a responder pelas unidades até que fossem providas por um titular (grifei): "Art. 44. [...] § 1º (Vetado). § 2º Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais. § 3º Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um registrador civil das pessoas naturais." No entanto, ao contrário do que pretende fazer crer o requerente, aquele órgão correcional não procedeu à mera indicação de interinos não concursados para assumir as serventias. O que fez a Corregedoria do TJGO foi oficiar aos titulares em exercício no mesmo município ou no município contíguo, que detivessem uma das atribuições dos serviços concernentes às serventias recém-instaladas, e consultá-los sobre o interesse na assunção dos cartórios, na esteira do que prevê o art. 5º, caput, do Provimento CNJ 77/2018 (Ids. 4149009, p. 96, 108 e 112; 4182392, p. 18; 4182393, p. 9; e 4182394, p. 29): "Art. 5º Não havendo substituto que atenda aos requisitos do § 2º do art. 2º e do art. 3º, a corregedoria de justiça designará interinamente, como responsável pelo expediente, delegatário em exercício no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago." Somente após a identificação dos titulares interessados - incentivados pelo surgimento do Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias (Lei Estadual 19.191/2015)- é que foi então dado início ao processo de indicação dos interinos (concursados) para assumirem cumulativamente os respectivos cartórios (Ids. 4149009, p. 123; 4149010, p. 4 e 13; 4182393, p. 14 e 33; 4182394, p. 109 a 114). Cuida-se, portanto, de medida que embora lance mão da designação de interinos, conta com interinos que são delegatários regularmente habilitados em um concurso público, que assumiram os cartórios de forma precária e excepcional, para que a população desses municípios não ficasse sem a devida e escorreita prestação dos serviços extrajudiciais. Os elementos dos autos indicam, outrossim (por exemplo, 80 km de distância até o cartório mais próximo), que a ausência das serventias em comento representava não apenas a limitação de acesso da população daquelas municipalidades ao serviço extrajudicial, mas também a restrição do próprio exercício da cidadania, como bem ressaltou a corregedoria local: "Nessa linha de raciocínio pode-se afirmar que o registro civil das pessoas naturais tem como bem jurídico fundamental a cidadania, já que viabiliza o exercício de direitos sociais, civis, educacionais, culturais, trabalhistas, previdenciários, dentre todos os demais direitos fundamentais da pessoa natural." (Id. 4182392, p. 13) Dessa forma, não se pode dizer que o cenário revelado no presente caso seria o de afronta à regra constitucional, que estabelece que o exercício da delegação somente pode ocorrer por aquele que foi aprovado em concurso público (art. 236, § 3º, da CRFB), ou, ainda, de ofensa ao entendimento firmado por este conselho no PCA 0002032-46.2016.2.00.0000, porquanto o que se assentou naquela oportunidade foi que, para o devido cumprimento dos preceitos constitucionais, mostra-se necessário que a serventia extrajudicial, criada por lei, seja instalada por delegatário submetido a concurso público, requisito que está presente in casu (grifei): "PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE SERVENTIAS RECÉM-CRIADAS. DESIGNAÇÃO DE INTERINOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA SUBMISSÃO A CONCURSO. I - A imediata instalação de serventias recém-criadas que não tenham sido submetidas a concurso público e não possam ser titularizadas por candidatos devidamente aprovados afronta o arcabouço constitucional e legal acerca da matéria. II - Os procedimentos de desdobro ou desmembramento, inaugurados pela criação legislativa das serventias, não têm o condão de autorizar sua imediata instalação e funcionamento, dada a inexistência de substrato humano e material para a execução das atividades, a teor do art. 236, § 3º, da CF/88 e do art. 14, inciso I, da Lei n. 8.935/94. III - O ato de instalação de serventias depende da existência de dois requisitos basilares: a) o estabelecimento físico com as estruturas necessárias à prestação do serviço; e b) o delegatário habilitado em concurso público. IV - Os delegatários que até então executavam os serviços desdobrados deverão continuar a prestá-los no hiato entre a criação da serventia e a investidura do novo titular concursado. V - Não há, todavia, direito subjetivo do então titular da serventia desdobrada ou desmembrada à manutenção da integralidade dos serviços, que, a teor do art. 29, inciso I, da Lei n. 8.935/94, poderá mantê-la ou, se for de seu interesse, optar pela delegação criada, como forma de reduzir-lhe os potenciais prejuízos decorrentes do ato de império. VI - Os Tribunais de Justiça devem adotar todas as providências necessárias para que a instalação de serventias recém-criadas seja levada a efeito por titulares devidamente aprovados em concurso público, devendo incluí-las em certame para ingresso na atividade notarial e registral daquele Estado, observada a regra contida no art. 236, § 3º, da CF/88. VII - Muito embora seja relevante dar prévio conhecimento aos candidatos acerca de dados que tenham potencial e iminente efeito sobre a receita das serventias, tal como acontece nos procedimentos de desdobro e desmembramento de serventias, a alteração da Resolução CNJ