Página 41 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 9 de Março de 2021

Conselho Nacional de Justiça
há 3 meses
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n. 81 ou a expedição de outro ato normativo não pode ser levada a efeito nos autos de Procedimento de Controle Administrativo. VIII - PCA n. 0002032-46.2016.2.00.0000 julgado procedente e PCA n. 0002394-48.2016.2.00.0000 julgado parcialmente procedente."(Procedimento de Controle Administrativo 0002032-46.2016.2.00.0000, Relator: Luciano Frota, 33ª Sessão Virtual, julgado em 20/04/2018). É de se ressaltar, ainda, que entender de modo contrário representaria negar vigência não só ao comando legal que criou a serventia, mas também à previsão de que cada município deve ter um registro civil (art. 44, § 2º, da Lei dos Cartórios) e ao próprio direito dos cidadãos daqueles municípios de acesso ao serviço garantido pela lei. Por fim, vale dizer que, assim como registrou a Corregedoria do TJGO, as serventias impugnadas continuam na lista geral de vacância e serão novamente disponibilizadas no próximo certame, conforme preconiza o art. 236, § 3º, da CRFB. À vista de todas essas considerações, é forçoso concluir que não há ilegalidades a motivarem o controle por este conselho, máxime porque se está tratando de cumulação provisória que observou regramento do CNJ (Provimento CNJ 77/2018) e de salvaguarda de bem jurídico de envergadura maior, que é a prestação contínua de serviço público essencial ao exercício da cidadania pela população dos municípios em questão. De outro lado, permanece hígida a obrigação constitucional do tribunal de ofertar novamente essas serventias em concurso público. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de anulação dos atos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás que autorizaram a instalação das serventias extrajudiciais de Nova Iguaçu de Goiás, Guarinos e Vila Boa e que designaram interinos concursados para essas unidades, ficando prejudicados os demais pleitos. É como voto. Brasília, data registrada no sistema. Conselheiro MÁRIO GUERREIRO, Relator. DECLARAÇÃO DE VOTO Ainda que a Lei nº 8.935/1994 não preveja expressamente a possibilidade de designação de oficial interino para instalação de serventia extrajudicial, mas apenas para sucessão do titular em caso de vacância, também não veda essa prática. O silêncio legislativo mais me parece uma omissão legislativa involuntária que uma vedação tácita à prática. Por outro lado, as serventias foram oferecidas para provimento em concurso público, mas não houve interessados, e os interinos designados são titulares de serviços notariais, escolhidos democraticamente (após consulta àqueles que poderiam ser indicados), que são delegatários aprovados em concursos públicos. Finalmente, não se pode deixar de mencionar que as serventias foram criadas por lei aprovada na década de 1980 e a iniciativa do Tribunal de instalá-las subiu após reivindicações de interessados na melhoria do serviço público registral. Nos municípios-sede não havia sequer cartório de registro de pessoas naturais, o que obrigava os pais a deslocamentos para outros municípios com a finalidade de registrarem seus filhos recém-nascidos. Com essas breves considerações, ACOMPANHO o eminente Relator. É como voto, pedindo vênia à divergência. Conselheiro RUBENS CANUTO VOTO CONVERGENTE Adoto o bem elaborado relatório lançado pelo e. Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro. Vê-se dos autos que a Corregedoria da Justiça do Estado de Goiás não apenas procedeu à indicação de interinos para assumir as serventias extrajudiciais de Nova Iguaçu de Goiás, Guarinos e Vila Boa, mas oficiou aos titulares de unidades nos mesmos municípios e nos limítrofes, devidamente aprovados em concurso público, para manifestarem interesse na assunção dos citados serviços, desde que detivessem as atribuições dos cartórios vagos e recém-instalados. Todo esse contexto decorreu do fato de que as mencionadas serventias já tinham sido anteriormente ofertadas em certame público, mas permaneceram vagas por falta de candidatos/as interessados/as em assumi-las. Ademais, informou a Corregedoria local que tais serviços permanecem na lista geral de vacância e serão novamente disponibilizados no próximo concurso. Com fundamento nas específicas circunstâncias fáticas do presente procedimento, sem compromisso com a tese de que deve sempre prevalecer a indicação de titulares aprovados em concurso para o exercício da interinidade, acompanho a solução apresentada neste PCA pelo Relator. Assim, ficam confirmados os atos da Corregedoria da Justiça do Estado de Goiás, em que foram designados titulares concursados para o exercício cumulativo da interinidade nas serventias de Nova Iguaçu de Goiás, Guarinos e Vila Boa. É como voto. Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena PCA. TJGO. INSTALAÇÃO DE SERVENTIA. INTERINO: IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO CNJ (PCA 0002032-46.2016.2.00.0000). PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO CONSTITUÍDA (NOVA IGUAÇU). A MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA: Trata-se de procedimento de controle administrativo, com pedido de liminar, proposto por Igor Emanuel da Silva Gomes contra atos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que determinam a instalação de serventias extrajudiciais por interinos. A petição inicial menciona os cartórios extrajudiciais de Nova Iguaçu de Goiás, Guarinos e Vila Boa. Pugna para que seja determinada a suspensão da instalação de novas serventias por interinos e a anulação daquelas instaladas. O Conselheiro Relator, Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, rejeita o pedido. Peço vênia para divergir. A jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça é pela impossibilidade de instalação de serventia por interino. Criada a serventia pela lei, o Tribunal de Justiça deve realizar o concurso público, para que a instalação seja realizada pelo novo titular. Nesse sentido: PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE SERVENTIAS RECÉM-CRIADAS. DESIGNAÇÃO DE INTERINOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA SUBMISSÃO A CONCURSO. I - A imediata instalação de serventias recém-criadas que não tenham sido submetidas a concurso público e não possam ser titularizadas por candidatos devidamente aprovados afronta o arcabouço constitucional e legal acerca da matéria. II - Os procedimentos de desdobro ou desmembramento, inaugurados pela criação legislativa das serventias, não têm o condão de autorizar sua imediata instalação e funcionamento, dada a inexistência de substrato humano e material para a execução das atividades, a teor do art. 236, § 3º, da CF/88 e do art. 14, inciso I, da Lei n. 8.935/94. III - O ato de instalação de serventias depende da existência de dois requisitos basilares: a) o estabelecimento físico com as estruturas necessárias à prestação do serviço; e b) o delegatário habilitado em concurso público. IV - Os delegatários que até então executavam os serviços desdobrados deverão continuar a prestá-los no hiato entre a criação da serventia e a investidura do novo titular concursado. V - Não há, todavia, direito subjetivo do então titular da serventia desdobrada ou desmembrada à manutenção da integralidade dos serviços, que, a teor do art. 29, inciso I, da Lei n. 8.935/94, poderá mantê-la ou, se for de seu interesse, optar pela delegação criada, como forma de reduzir-lhe os potenciais prejuízos decorrentes do ato de império. VI - Os Tribunais de Justiça devem adotar todas as providências necessárias para que a instalação de serventias recém-criadas seja levada a efeito por titulares devidamente aprovados em concurso público, devendo incluí-las em certame para ingresso na atividade notarial e registral daquele Estado, observada a regra contida no art. 236, § 3º, da CF/88. VII - Muito embora seja relevante dar prévio conhecimento aos candidatos acerca de dados que tenham potencial e iminente efeito sobre a receita das serventias, tal como acontece nos procedimentos de desdobro e desmembramento de serventias, a alteração da Resolução CNJ n. 81 ou a expedição de outro ato normativo não pode ser levada a efeito nos autos de Procedimento de Controle Administrativo. VIII - PCA n. 0002032-46.2016.2.00.0000 julgado procedente e PCA n. 0002394-48.2016.2.00.0000 julgado parcialmente procedente. CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0002032-46.2016.2.00.0000 - Rel. LUCIANO FROTA - 33ª Sessão Virtual - julgado em 20/04/2018". Não há previsão legal ou normativa que autorize sejam instaladas novas serventias que tenham sido criadas por lei, designando-se interinos para isso. A serventia criada deve ser levada a concurso público e, uma vez provida, será instalada, depois de outorgada a delegação, pelo titular aprovado no certame. A serventia que levada a concurso por duas vezes e não provida por falta de interessado deverá ser extinta (art. 44 da Lei n. 8.935/1994). Isso pode ocorrer quando a unidade é insustentável e por não haver um programa de renda mínima que assegure o seu funcionamento. Manter a serventia com um interino que instale uma unidade do serviço, quando ela é insustentável, não atenderá à necessidade. Não vejo o pleito da comunidade como motivo suficiente para a instalação por interino. As demandas locais pela instalação das serventias criadas deveriam ser respondidas pelo cumprimento da Constituição, oferecendo-se titularidade em concurso público no prazo de seis meses (art. 236, § 3º, da CF). No caso, o Tribunal de Justiça de Goiás realizou concurso em 2008. Há 31 serventias criadas por lei que aguardariam instalação, além das instaladas e vagas. O interino é designado para garantir a continuidade do serviço público e não para inaugurar novas unidades. É ilegal inaugurar uma unidade com um interino e, instalar uma unidade com esse expediente anômalo, a pretexto de atender a população, não alcançará o fim colimado. No caso concreto, verifico que a serventia de Nova Iguaçu já foi instalada. A reversão da situação causaria transtorno à população que já está sendo atendida. Mas as serventias que estão em preparação para instalação (Guarinos e Vila Boa) e todas as demais, devem aguardar o concurso público. Ante o exposto, peço vênia ao Conselheiro Relator para acolher em parte o procedimento de controle administrativo, determinando a suspensão da instalação de serventias judiciais por interinos pelo Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive as de Guarinos e Vila Boa.