Página 42 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 9 de Março de 2021

Conselho Nacional de Justiça
há 5 meses
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N. 0003438-63.2020.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: ESPÓLIO DE FRANCISCO GERMANO DE MELO. Adv (s).: ES15651 - EDMAR SANTOS DE SOUZA. A: EMPRESA JACARAIPE DE IMOVEIS GERAIS LTDA. Adv (s).: ES15651 - EDMAR SANTOS DE SOUZA. R: JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE VILA VELHA - ES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0003438-63.2020.2.00.0000 Requerente: EMPRESA JACARAIPE DE IMOVEIS GERAIS LTDA e outros Requerido: JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE VILA VELHA - ES PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO. 1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que pudessem ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar. 2. O que se observa, na verdade, é a insatisfação dos reclamantes com o conteúdo das decisões judiciais proferidas nos autos, não se cogitando da atuação do CNJ na esfera jurisdicional, tampouco a punição de membros do Poder Judiciário por manifestações e conclusões havidas no exercício de ser mister precípuo (art. 41, Loman). Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça. 3. Recurso Administrativo não provido. ACÓRDÃO O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 5 de março de 2021. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Não votou, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0003438-63.2020.2.00.0000 Requerente: EMPRESA JACARAIPE DE IMOVEIS GERAIS LTDA e outros Requerido: JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE VILA VELHA -ES RELATÓRIO A MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA (Relatora): Cuida-se de recurso administrativo interposto pela EMPRESA JACARAÍPE DE IMÓVEIS GERAIS LTDA. e pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO GERMANO DE MELO contra a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que arquivou o pedido de providências apresentado em desfavor do JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE VILA VELHA-ES (TJES). Na inicial, os requerentes alegaram, em síntese, haver fraude processual no Inventário de Egídio José Rabelo, Processo 130/87 (0002018-12.1911.8.08.0035), em trâmite na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha-ES. Afirmaram que houve "fraude acerca deste falso processo de inventário, onde inusitadamente temos um protocolo de petição inicial posterior à data que supostamente seria a sua inicialização. Neste ínterim, cabe dizer que é impossível que um processo com petição inicial protocolada ao ano de 2011, cito, protocolo de nº 2011.00.095.893 realizado em 01/02/2011 e que foi autuado em 20/09/2012, possa de fato subsidiar um falso processo de inventário que notoriamente diz respeito a 2011 e simula ter sido iniciado em 14/05/1987. Destarte, que este fato que comprova fraude aplicada ao judiciário de cunho administrativo, tão logo seja observado a informação da data protocolo de petição inicial e autuação deste mesmo processo, comparada a suposta data simulada, data em que porventura teria acontecido a inicialização deste falso processo, o que não procede. Insta dizer que em todas as contracapas deste falso processo onde são indicados os volumes, pode ser encontrada a data de protocolo real e autuação deste falso processo de inventário, onde chama atenção a forma temerária com que procede registro do referido falso processo de inventário realizado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo" (Id. 3964895). Alegaram ter protocolado na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo o Pedido de Correição (2020.00.149.956) contra a falsidade do Espólio de Egídio José Rabelo. No entanto, o Desembargador Corregedor Ney Batista Coutinho, por suposto envolvimento nas fraudes e tentando abafá-las, teria induzido o pedido ao arquivamento. Sustentaram que "o atual patrono deste falso inventário em nome de EGÍDIO JOSÉ RABELO é o neto do Des. NORTON DE SOUZA PIMENTA, que deu sentenças favoráveis ao crime em tela e está ligado a maior grilagem imobiliária do Brasil, sendo esta no Estado do Espírito Santo". Requereram, em liminar, fosse declarado nulo e extinto o referido Processo de Inventário. Informaram, ainda, que foi manejada Ação Declaratória de Nulidade no Processo 130/87 (0002018-12.1911.8.08.0035), sob os protocolos 2020.00.038.070 e 2020.00.075.855, em que são apontados os vícios administrativos, falsidades ideológica e de fato, bem como erros insanáveis existentes no mesmo processo, e que tais expedientes já excederam o prazo. Por tal razão, pediram o acompanhamento do andamento processual até que seja proferida decisão. No mérito, pleitearam fosse determinada Correição no feito para que fosse detectada e reconhecida a nulidade dos atos provenientes das apontadas falsidades. A liminar foi indeferida e os autos foram encaminhados à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo para que os fatos fossem devidamente apurados (Id. 4002567). A Corregedoria-Geral apresentou o resultado da apuração, encaminhando conclusão de arquivamento do feito, porquanto não vislumbrou a necessidade de realização de novas medidas correcionais ou punitivas, uma vez que ausentes indícios da prática de falta funcional ou infração disciplinar pelos requeridos (Id. 4075728). A Corregedoria Nacional de Justiça manteve a decisão da Corregedoria-Geral, porque também não vislumbrou a existência de elementos suficientes a evidenciar o cometimento de falta funcional (Id. 4082261). Os requerentes interpuseram este recurso administrativo, no qual reiteraram que deve ser realizada correição nos autos 0002018-12.1911.8.08.0035, o qual contém erros processuais insanáveis. Afirmam que foram juntadas duas certidões de óbito com endereços diferentes, que houve erros na nomeação do inventariante, bem como discrepâncias no número de CPF do inventariado. Requerem seja declarada a nulidade do Processo de Inventário 0002018-12.1911.8.08.0035, em razão dos erros, abusos de autoridade e atos contrários à boa ordem praticados nos autos. O requerido não apresentou contrarrazões. É o relatório. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0003438-63.2020.2.00.0000 Requerente: EMPRESA JACARAIPE DE IMOVEIS GERAIS LTDA e outros Requerido: JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE VILA VELHA - ES VOTO A MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA (Relatora): O pedido de providências foi instaurado para apurar irregularidades na condução do Processo de Inventário 0002018-12.1911.8.08.0035. Instada a apurar os fatos, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo determinou o arquivamento do feito, verbis (Id. 4075728): "O presente expediente tem como escopo comprovar a existência de fraude calcada no fato de que 'inusitadamente temos um protocolo de petição inicial posterior à data que supostamente seria a sua inicialização'. Ocorre que, ao contrário do aventado, é de clara compreensão o fato de que o processo de inventário tem sua inicial datada de 5 de maio de 1987 e que, por óbvio, por não ser uma realidade tecnológica da época, inexistia qualquer sistema eletrônico de gerenciamento de processos, o qual somente começou a se tornar uma realidade no Estado do Espírito Santo, nos idos de 1996, por meio da implementação do sistema e-Jud. Ressalto, uma vez mais, com a única finalidade de melhor enquadramento que, conforme pontuado nas informações, 'o sistema e-Jud é um sistema de mera consulta de andamento processual, cujos lançamentos dos atos servem única e exclusivamente como forma de publicidade/consulta, não espelhando por vezes a data em que efetivamente realizados, não se prestando como condição para a existência e validade do ato judicial, como via de regra ocorre num sistema de processo eletrônico atualmente existente'. E é justamente neste ponto que esclarece o magistrado que a referida unidade judiciária 'funcionava anexada ao Cartório do 3º Ofício desta Comarca (Cartório Teixeira), sob regime de privatização, até abril/2011, quando foi desmembrada e oficializada (Ato nº 675/2011, DJ de 11/04/2011), ocasião em que foi baixada a Portaria 001/2011 por este Juízo, a fim de regulamentar a transição do referido acervo, que foi dividida em duas fases, sendo a primeira referente aos processos ativos e demais documentos, deixando para a segunda fase todo o acerto do arquivo'. Dessa forma, somente após a oficialização da serventia, que todos os processos foram gradualmente sendo cadastrados no sistema e-Jud, constando como data de início do mesmo justamente o termo a quo de migração ao novo sistema, não havendo que se falar, portanto, em qualquer denotação de fraude, principalmente, com finalidade de lesar o ora requerente. [...] Assim, descortinada a premissa que embasa o presente expediente, passo, por prudência, ao exame dos atos procedimentais praticados no referido processo, qual seja os autos do inventário nº 0002018-12.1911.8.08.0035, cujo andamento dos 8 (oito) volumes foi devidamente sintetizado nas informações e que, por imperioso, peço venia para transcrevê-los visando extirpar qualquer tipo de dúvida. [...] Dessa forma, concluo que não vislumbro qualquer falta funcional praticada pelos magistrados na condução da demanda, mas sim discussões judiciais incidentais no tocante a supostas irregularidades praticadas frente aos bens de compõe os espólios de Francisco Germano de Melo, de Maria da Conceição Silva Melo e de Carlos Antônio de Melo, respectivamente, avô, avó e pai de Carlos Antônio de Melo Filho que,