Página 16 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 9 de Março de 2021

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Data da disponibilização: terça-feira, 09 de março de 2021 - Ano XV - nº 70

e à Câmara de Vereadores do Município; c) remeter os autos à Unidade Técnica para que, transitada em

julgado a decisão, sejam adotadas as providências cabíveis.

009619-02.00/18-3 - Decisão nº 1C-0059/2021 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATO LEITÃO. Auditoria

de Admissão realizada no Executivo Municipal de Mato Leitão, referente ao exercício de 2017.

Interessados: Carlos Alberto Bohn e Arly Stohr, ambos representados pelo Advogado Ricardo Luiz Haas,

OAB/RS n. 87.387. A Primeira Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por

seus jurídicos fundamentos, decide: a) registrar os 11 ingressos decorrentes de contratação por tempo

determinado, constantes do Modelo I, Título 02, item 052 (Peça n. 3108909), por atenderem ao disposto no

inciso IX do artigo 37 da Constituição da República; b) registrar os 04 atos decorrentes de contratação por

tempo determinado, constantes do Modelo I, Título 02, item 004 (Peça n. 3108909), por atenderem ao

disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, devendo, contudo, ser examinado em

futura auditoria tradicional o cumprimento dos prazos contratuais; c) negar registro ao ato de admissão

decorrente de contratação por tempo determinado, para a função de Fiscal Sanitário, indicado no Modelo II,

Título 02, item 053 (Peça n. 3120562) Lei Municipal 2.536/2017, pub. em 09/08/2017 –

Cargo/Função/Emprego: FISCAL SANITÁRIO - Rodrigo Pinto de Souza – Início de Contrato: 25/08/2017,

por contrariar o disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal; d) recomendar ao Gestor a

adoção de medidas voltadas a impedir a reincidência nas impropriedades apontadas nos autos.

026132-02.00/19-6 - Decisão nº 1C-0046/2021 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES.

Auditoria de Admissão realizada no Executivo Municipal de Bento Gonçalves (p.p. Advogados Gladimir

Chiele, OAB/RS n. 41.290, Roberto Chiele, OAB/RS n. 37.591, Fabiano Barreto da Silva, OAB/RS n. 57.761,

e Leandro Jacociunas, OAB/RS n. 51.659), referente ao dia 1º de agosto de 2019. Interessado: Guilherme

Rech Pasin. A Primeira Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus

jurídicos fundamentos, decide: a) considerar cessada a ilegalidade administrativa em relação ao ato de

admissão decorrente de concurso público constante no Modelo V, Título 01, item 023 (Peça n. 3101666), o

qual, sem condições de registro, encontra-se desconstituído; b) dar ciência do inteiro teor do relatório e

voto do Conselheiro-Relator, bem como da presente decisão, ao Sistema de Controle Interno e à Câmara

de Vereadores do Município; c) recomendar ao atual Gestor que adote medidas voltadas a evitar

ocorrências como as destacadas nos autos, alertando, in casu, para o que dispõem os artigos 99 e 135 do

Regimento Interno da Casa; d) remeter os autos à Unidade Técnica para que, transitada em julgado a

decisão, sejam adotadas as providências cabíveis.

Auditoria de Atos Derivados de Pessoal - PROCESSOS Nºs:

010004-02.00/20-1 - Decisão nº 1C-0050/2021 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITATIBA DO SUL (2019).

Auditoria de Atos Derivados de Pessoal realizada no Executivo Municipal de Itatiba do Sul, referente ao dia

1º de junho de 2019. Interessada: Adriana Katia Tozzo. A Primeira Câmara, por unanimidade, acolhendo o

voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide: a) considerar regular o ato

decorrente de readaptação ora constante no Modelo X, Título 09, item 056 (Peça n. 2600939), haja vista

que realizado em consonância com o artigo 37, caput e § 13, da Constituição da República; b) dar ciência

do inteiro teor do relatório e voto do Conselheiro-Relator, bem como da presente decisão, ao Sistema de

Controle Interno e à Câmara de Vereadores do Município; c) alertar o atual Administrador a fim de que

adote as devidas providências para que a Senhora Fabiana Carla Zorzi Schwambach seja avaliada

periodicamente, tanto em relação ao desempenho das atribuições no cargo de Auxiliar Administrativo,

quanto à manutenção ou não das limitações físicas, o que deverá ser considerado em futuro procedimento

de fiscalização; d) remeter os autos à Unidade Técnica para que, transitada em julgado esta decisão, sejam

adotadas as providências cabíveis.

Contas de Gestão - PROCESSOS Nºs:

001399-02.00/18-5 - Decisão nº 1C-0040/2021 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE

(2018). Contas de Gestão da Administradora do Executivo Municipal de São José do Norte no exercício de

2018. Interessada: Fabiany Zogbi Roig (p.p. Advogada Marília Rezende Russo, OAB/RS n. 80.439,

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