Página 8 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Março de 2021

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HYPERLINK “mailto:sorriso.centraldemandados@tjmt.jus.br“

sorriso.centraldemandados@tjmt.jus.br

Secretaria da 1ª Vara Cível

66-3545-8418

HYPERLINK “mailto:sor.1vara@tjmt.jus.br“ sor.1vara@tjmt.jus.br

Secretaria da 2ª Vara Cível

66-3545-8421

HYPERLINK “mailto:sor.2vara@tjmt.jus.br“ sor.2vara@tjmt.jus.br

Secretaria da 3ª Vara Cível

66-3545-8428

HYPERLINK “mailto:sor.3vara@tjmt.jus.br“ sor.3vara@tjmt.jus.br

Secretaria da 4ª Vara Cível

66-3545-8416

HYPERLINK “mailto:sor.4civel@tjmt.jus.br“ sor.4civel@tjmt.jus.br

Secretaria da 1ª Vara Criminal

66-3545-8432

HYPERLINK “mailto:sor.1criminal@tjmt.jus.br“ sor.1criminal@tjmt.jus.br

Gabinete da 1ª Vara Criminal

66-9205-6776

HYPERLINK “mailto:sor.1criminal@tjmt.jus.br“ sor.1criminal@tjmt.jus.br

Secretaria da 2ª Vara Criminal

66-3545-8446

HYPERLINK “mailto:sor.2varacriminal@tjmt.jus.br“

sor.2varacriminal@tjmt.jus.br

Secretaria dos Juizados Especiais

66.9644-6055

HYPERLINK “mailto:sor.juizadosespeciais@tjmt.jus.br“

sor.juizadosespeciais@tjmt.jus.br

CEJUSC

66-9646-7419

HYPERLINK “mailto:centro.sorriso@tjmt.jus.br“ centro.sorriso@tjmt.jus.br

Central de Distribuição

66-3545-8406

HYPERLINK “mailto:sorriso.distribuidor@tjmt.jus.br“

sorriso.distribuidor@tjmt.jus.br

Plantão Judicial

Medidas urgentes

66-9.9989-5275

Após horário de expediente

Finais de semana e feriados

Art. 2º - Para que o atendimento seja realizado, deverá ser efetuado o contato

prévio, somente por via mensagem/whattsap ou e-mail, no horário de

expediente das 13h às 19h, para os números ou e-mails acima indicados.

Parágrafo único - No menor tempo possível o cliente terá seu atendimento

realizado, seja na solução da demanda ou indicação do canal a ser buscado

Art. 3º - Para agilizar o atendimento o cliente deverá indicar o número do

processo, nome completo e descrever de forma clara qual a

demanda/suporte/orientação pretendida.

Art. 4.º - As dúvidas decorrentes da interpretação ou omissões desta Portaria

serão sanadas pelo Juiz Diretor.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, e deverá ser publicada no

hotsite do COVID-19 e demais canais disponíveis.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, remetendo-se cópia à Presidência do

Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral da Justiça, afixe-se cópia na porta

de entrada do Fórum e remetam-se cópias à 17ª Subseção da OAB, Ministério

Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Cadeia Pública Municipal e

Polícias Civil e Militar, bem como a todos os servidores e magistrados da

Comarca de Sorriso, para conhecimento.

Sorriso/MT, 08 de março de 2021.

Érico de Almei da Duarte

Juiz de Direito Diretor do Foro

PORTARIA N.º 16/2021-SOR

O Excelentíssimo SR. DR. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE - MM. JUIZ DE DIREITO

DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE SORRISO, ESTADO DE MATO

GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO que o Sistema de Gestão de P essoal sem Vínculo

Empregatício, foi implementado para a atender às exigências do Programa

eSocial do Governo Federal, com relação a todos os colaboradores

Credenciados no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o sistema, após alimentado pelos credenciados

necessita de conferência e assinatura eletrônica da certidão de produção e

consequente envio ao FUNAJURIS para o devido pagamento;

CONSIDERANDO o credenciamento da Assistente Social Cassiana Turcato

Rodrigues Moreto – Ato n.º 419/2021-DRH.

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR aos servidores abaixo relacionados a efetuarem a

conferência mensal e assinatura eletrônica da Certidão de Produtividade Assi

stente Social Credenciada no Sistema de Gestão de Pessoas sem Vínculo

Empregatício (GPSem):

Interprofissional

Assistente Social Credenciada

Padrão de Assinatura: Três Assinaturas - Profissional, Gestor e Magistrado

Disponibilizado 9/03/2021 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 10934 43581 - Cassiana Turcato Rodrigues Moreto - Profissional

33167 - Julius Cesar Cechella Gomes – Gestor

33366 - Aline Martins Gomes de Oliveira – Gestor Assinando pelo Gestor na sua ausência

8919 - Michele Andréa Pfeifer De Paris – Gestor Assinando pelo Magistrado 11948 - Janaina Paula Stuani Alves da Silva – Gestor Assinando pelo Magistrado na ausência do outro Gestor

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Sorriso/MT, 08 de março de 2021.

Érico de Almeida Duarte

Juiz de Direito Diretor do Foro

Sentença

Cia nº 0705958-85.2021.811.0040

Vistos etc.

Trata-se de Pedido de Providências instaurado pela Diretoria do Foro da Comarca de Sorriso sobre a guarda e depósito de documentos e objetos apreendidos nos processos criminais que tramitam na Comarca de Sorriso/MT para a devida destinação.

Foi expedido edital para intimação de interessados na restituição dos referidos documentos e objetos, com o prazo de 30 dias, ou para destruição.

Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável a destruição dos documentos e objetos relacionados, com exceção dos autos código 83491 e 52723, que ainda não transitaram em julgado.

É o relatório.

Decido.

O Prédio do Fórum, construído para uma realidade que há muito está superada, não comporta as reais necessidades da Comarca, e que para a guarda dos objetos apreendidos e arquivo dos processos findos, possui um prédio anexo ao Fórum para acomodá-los, no entanto, ante a grande quantidade de objetos e caixas de arquivo que estão sob a guarda da Central de Administração, sua capacidade está esgotada, razão pela qual o presente procedimento é inevitável.

Analisando os autos é possível verificar que foi expedido edital para intimação de interessados na restituição dos referidos documentos e objetos, com o prazo de 30 dias, tendo transcorrido tal prazo sem manifestação de possíveis interessados.

Nesse sentido, importante salientar que o artigo 464 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC Judicial, trata sobre o depósito e guarda de objetos apreendidos:

Art. 464. Quando existirem armas, instrumentos e objetos depositados, o magistrado do processo criminal comunicará o trânsito em julgado da sentença e solicitará ao magistrado supervisor da Seção de Depósito de Armas as providências legais cabíveis, tais como remessa, destruição, restituição e baixa dos registros lançados no site do Conselho Nacional de Justiça.

O Código de Processo penal, através dos artigos 122 e 123 estabelece que: “Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos HYPERLINK “ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm#art120“arts. 120 e HYPERLINK “http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/DecretoLei/Del3689.htm#art133“133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (HYPERLINK “ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art74iia“art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.”

“Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.”

“Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.”

No entanto, é necessário atentar-se para o fato de que os objetos apreendidos (aparelhos celulares) são todos de baixo ou sem valor comercial e nem mesmo o valor total atinge soma considerável para realização de leilão, o que certamente é muito inferior aos custos de leilão judicial ou mesmo de transporte a outra localidade para venda em leilão de maior porte.

Não obstante, os objetos/celulares são bens de tecnologia defasada, não havendo nem a certeza de que estejam em condição de uso e mesmo que se chegue ao extremo da realização de leilão o insucesso é muito provável, pois é difícil acreditar que alguém se interesse por coisas velhas e defasadas e principalmente que alguém esteja disposto a enfrentar a burocracia envolvida para adquirir tais produtos.

Ademais, o princípio constitucional da eficiência administrativa assevera que não é razoável despender mais recurso para perseguir soma menor, apenas em cumprimento a um ritual normativo.

Nesse sentido o Doutrinador Alexandre de Moraes em sua obra Direito Constitucional, 25ª edição, pg. 333, ensina que:

“Princípio da eficiência é aquele que impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa,

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