Página 2106 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2021

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POR CARTA NO ENDEREÇO INDICADO, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s) executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das custas de impressão. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra pagamento no prazo de três dias, providenciese tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectivas custas de impressão para que o bloqueio seja realizado (salvo se deferida justiça gratuita). Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

Processo 1035002-55.2016.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros SA - Manifeste (m)-se a (s) partes (s), requerendo o que de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. - ADV: MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP)

Processo 1035889-34.2019.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - O recolhimento de fls. 95/96 pertence a carteira de advogados. No prazo de 05 dias, providencie o recolhimento da diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA CRESPO DIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDREA CHAVES VALERIO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0158/2021

Processo 0001565-64.2021.8.26.0001 (processo principal 1034727-43.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -Perdas e Danos - Flavio Luiz da Conceição Bizerra - Intime-se a parte executada por carta para o pagamento do valor líquido apresentado, no prazo de 15 dias. Providencie o exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento. Ressalta-se que sobre o valor líquido apresentado deverão incidir as atualizações, juros e encargos determinados no título desde a data de elaboração da planilha até o efetivo pagamento pela executada. Decorrido o prazo legal sem o pagamento, acrescente o exeqüente 10% sobre o valor anterior, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, bem como 10% referente aos honorários advocatícios, indicando a forma de execução. Caso seja voluntariamente cumprida a decisão, e havendo concordância expressa do exequente e recolhida a taxa judiciária final, expeça-se guia de levantamento, vindo conclusos para extinção da execução. Finalmente, nos termos do comunicado nº 1789/2017 da CG, arquivem-se o autos principais. - ADV: MARCIA ADRIANA FLORENCIO (OAB 320315/SP)

Processo 0002820-57.2021.8.26.0001 (processo principal 1024103-56.2020.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Renan Mendonça Elias - Não se justifica o ajuizamento de incidente processual de cumprimento de sentença pugnando exclusivamente pelo despejo das locatárias. Tal conduta deveria ser adotada pelo autor diretamente nos autos da demanda principal, conforme fez-se constar da sentença, em seu parágrafo final (fls. 34). De toda sorte, ante a expressa manifestação do autor e já havendo diligência recolhida nos autos, expeça-se mandado de intimação das rés/locatárias para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e permanecendo as requeridas no imóvel, proceder-se-á ao despejo coercitivo, cabendo ao autor o fornecimento dos meios necessários. Traslade-se cópia da petição do autor e desta decisão aos autos da ação principal. Após, cancele-se a distribuição deste incidente. - ADV: CRISTINA MARIA CUNHA (OAB 129219/SP), VANIA MARIA CUNHA (OAB 95271/SP)

Processo 0008796-79.2020.8.26.0001 (processo principal 1030846-87.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wesley Belarmino - BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento - - Alexsandro Alves Me Auto Padrão Multimarcas - Indefiro a expedição de ofício à financeira para fornecimento de informações ou esclarecimentos. Busca o exequente, em verdade, transferir à parte adversa a responsabilidade pela comprovação de seus próprios argumentos, o que não se pode admitir. Este juízo, na decisão de fls. 169, já exteriorizou seu posicionamento no sentido de que a multa recai somente em face da lojista. Ante o reiterado inconformismo do exequente, tal posicionamento fora mantido e, ademais, reforçado, nas decisões subsequentes (fls. 179/180 e 201). Não se pode olvidar, em remate, que a questão já se encontra sob análise da Egrégia Instância, haja vista o agravo de instrumento manejado pelo exequente (fls. 189 e 194/200). Por todo o exposto, ressalto que o entendimento deste juízo permanece o mesmo, não havendo reconsideração ou alteração de posicionamento. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA (OAB 392728/ SP), CARLA VIVIANE AYRES LINS POMPEU (OAB 353971/SP)

Processo 0012554-66.2020.8.26.0001 (processo principal 1022189-59.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Igor Jaconely Santos - Car System Alarmes LTDA - 1) O exequente aceita a fls. 37 o parcelamento, indicando conta bancária para demais depósitos. Defiro o levantamento dos valores incontroversos depositados às fls 45/47 (R$ 3.442,30 e R$ 1.369,47) em favor do exequente. Expeça-se MLE. 2) Observada a obrigação correlata ao documento de transferência do veículo (vide parte final da sentença fls. 166 do apenso), ciência ao patrono do exequente do endereço e da forma de preenchimento do documento CRV/DUT. (fls. 30 e fls. 36) 3) Com a notícia de quitação (demais depósitos), tornem conclusos para a extinção (924, II, do CPC). Int. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP)

Processo 1000223-77.2021.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel