Página 1399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2021

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6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”. No estado de Estado de São Paulo, a alíquota progressiva foi implementada por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.354, de 6 de março de 2020 que alterou a Lei Complementar Estadual nº 1.102/2007. Estabelecem os artigos e , da Lei Complementar nº 1.354/2020: “Artigo - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: I -11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo, enquanto a do Estado será de 22% (vinte e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; II - 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto a do Estado será de 24% (vinte e quatro por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; III -14% (quatorze por cento) de R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 28% (vinte e oito por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; IV - 16% (dezesseis por cento) acima do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 32% (trinta e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição. (NR) (...) § 7º - A alíquota prevista neste artigo será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. (NR) § 8º - Excetuados os valores do salário mínimo e do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os demais valores de que tratam este artigo serão reajustados conforme variação da unidade fiscal do Estado de São Paulo - UFESP. (NR)” “Artigo 9º - Os aposentados e os pensionistas do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contribuirão conforme o disposto no artigo 8º desta lei complementar, sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 1º - Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez. § 2º - Havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas de que trata o caput, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional. (NR).” No que concerne especificamente ao dispositivo estadual em discussão, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, ao proferir decisão no Pedido de Suspensão de Liminar n. 1.350, consignou que: “Não obstante o direito controvertido na origem refira-se à ampliação da base de cálculo da contribuição previdenciária e não da alíquota contributiva -, entendo que a solução na presente suspensão de liminar seguir o resultado dado à SL nº 1.339/SP, a qual se fundamenta não apenas na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal para solucionar controvérsia constitucional em trâmite na Corte, mas também no risco econômico e jurídico-administrativo ao se coarctar liminarmente, os efeitos de proposta legislativa devidamente aprovada pela Assembleia Legislativa local que cuida de replicar, no âmbito do estado de São Paulo, recente reforma previdenciária implementada no plano federal” (grifei). Assim, do contexto analisado extrai-se que a cobrança complementar estabelecida na LCE n. 1.354/2020 encontra amparo na Constituição Federal, já admitida pela Presidência do Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Carta, a possibilidade de que o Estado replique, por meio de lei, o comando constitucional, ainda que a Constituição Estadual não o faça. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

Processo 1028474-47.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Maria Aparecida do Carmo Cavassani Quinhoneiro - Vistos. Manifeste-se parte autora em réplica, no prazo legal, bem como se tem interesse na produção de provas e audiência de tentativa de conciliação. Após, voltem os autos conclusos. Int - ADV: VIRGINIA TROMBINI (OAB 296580/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO ELAINE CRISTINA STORINO LEONI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO MARTIN FERNANDEZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0117/2021

Processo 0005763-65.2020.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Laercio Xavier dos Santos - Vistos. Considerando o certificado às fls. 7 e a divergência apontada, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: LAERCIO XAVIER DOS SANTOS (OAB 399188/SP)

Processo 0010662-09.2020.8.26.0071/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Jessé da Silva -Tendo em vista ter sido preenchido o campo de honorários contratuais no termo de declaração do presente incidente, manifestese a parte requerente juntando aos autos o contrato de honorários, devidamente preenchido, de acordo com a Portaria nº 9.622/2018 art. 2º. - ADV: FABRÍCIO SPADOTTI (OAB 197073/SP)

Processo 0010662-09.2020.8.26.0071/04 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Gislaine Cristina de Carvalho - Tendo em vista ter sido preenchido o campo de honorários contratuais no termo de declaração do presente incidente, manifeste-se a parte requerente juntando aos autos o contrato de honorários, devidamente preenchido, de acordo com a Portaria nº 9.622/2018 art. 2º. - ADV: FABRÍCIO SPADOTTI (OAB 197073/SP)

Processo 0010704-58.2020.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - H.a. Cursino - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MONICA REGINA MARTINS (OAB 337669/SP)

Processo 0012708-68.2020.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Edisa Park Estacionamento Ltda Me - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fls. 9, no prazo legal. - ADV: GIULIANA RAQUEL FREITAS (OAB 136889/SP)

Processo 0027374-11.2019.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Indevido - Só Comprar Sudeste Ltda - Vistos. Tendo em vista a duplicidade de depósitos efetuados nos autos, e considerando que o valor bloqueado já foi levantado