Página 1479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2021

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exige neste caso a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, e parecer ministerial (fls. 36/37), fixo visitas provisórias a serem realizadas no sábado ou domingo, de forma alternada, entre as 9h e 19h. No mais, diante da oferta de alimentos feita na inicial e considerando o parecer do Ministério Público a fls. 36/37, fixo os alimentos provisórios devidos pelo autor ao filho, à míngua de comprovação dos rendimentos do alimentante, no valor correspondente a no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente (excluídos apenas os descontos obrigatórios, incluindo 13º salário e terço de férias - REsp 110.6654) ou em atividade autônoma com renda comprovável, ou, em caso de desemprego ou emprego informal, sem possibilidade de comprovação de renda, em 1/3 (um terço) do salário mínimo, bem como manutenção do plano de saúde e odontológico empresarial enquanto empregado. Vale ressaltar que não há decisão ultra petita quando se fixa alimentos em valor superior ao ofertado. Considerando que a autora manifestou expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação (fls. 8), deixo de designá-la, ao menos neste momento, podendo ser realizada no decorrer do processo havendo interesse das partes. Cite-se a ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. Oficie-se à empresa Rede Família de Comunicação Ltda., para os descontos da pensão alimentícia nos moldes aqui fixados, a serem depositados em conta a ser informada pelo autor. Intime-se. - ADV: ARIANE DA CRUZ (OAB 354451/SP)

Processo 1005772-73.2019.8.26.0320 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Célia Fachini Minitti - Vistos. Ciente da petição e documentos juntados a fls. 41/45. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido, para integral cumprimento da decisão de fls. 15/16. Decorrido, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ADRIANO FACHINI MINITTI (OAB 146659/SP)

Processo 1009227-12.2020.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.R. - - J.B.R. - - L.B.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por E.B.R., J.B.R. e L.B.R., representados por sua genitora, contra M.A.R., para, confirmando a decisão de fls. 21/22, FIXAR alimentos definitivos devidos pelo réu aos filhos no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos se empregado formalmente (excluídos apenas os descontos obrigatórios e verbas indenizatórias, incluindo 13º salário, terço de férias e demais verbas remuneratórias - REsp 110.6654) ou em atividade autônoma com renda comprovável, ou, em caso de desemprego ou emprego informal, sem possibilidade de comprovação de renda, em 1/2 (meio) salário mínimo, não podendo ser inferior a esta última quantia também na primeira hipótese, por se tratar de três alimentandos. Diante da sucumbência, CONDENO o réu a pagar as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios à advogada dos autores que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais). Oficie-se à empregadora do requerido para o desconto dos alimentos definitivos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA DONAH BERNARDI (OAB 220104/SP)

Processo 1009751-09.2020.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.G.A. - G.C.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por C.G.A. contra G.C.A., representado por sua genitora, REVOGANDO a decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 68/69). Como consequência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), com a ressalva do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas pela assistência judiciária. Oficie-se à empregadora do autor para restabelecer os descontos dos alimentos anteriormente fixados nos autos nº 0005203-26.2018.8.26.0320, em 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos. Publique-se e intimem-se. -ADV: RAFAEL GOMES DOS SANTOS (OAB 121842/SP), CAROLINE PRADO (OAB 404718/SP)

Processo 1012225-50.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Claudete Aparecida Garcia de Oliveira - - Bruna Vitoria de Oliveira - - Vlademir Jose Carlos de Oliveira - - Ana Paula de Oliveira - Vistos. Fls. 21/42: Ciente da inclusão de José Carlos de Oliveira no cadastro processual, bem como da petição e documentos juntados. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido, para apresentação da certidão de inexistência de dependentes habilitados perante o INSS. Intime-se. - ADV: PAULO VITOR DE SOUZA (OAB 385496/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 5º VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FLAVIO DASSI VIANNA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSÂNGELA REGINA TURQUETTI GONÇALO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0261/2021

Processo 1001016-50.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nivaldo Pananello - Vistos. Recebo a petição de fls. 36/40 como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se a classe de distribuição. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O autor tem direito a benefícios previdenciários (fls. 11/18), mas devido à paraplegia (fls. 22/28 e 41) não tem condições de se deslocar até a agência bancária para receber os valores, razão pela qual outorgou procuração pública à sua esposa para fazê-lo em seu nome (fls. 9/10). Assim, diante da probabilidade do direito e havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante do caráter alimentar dos benefícios, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que o réu realize o pagamento dos benefícios previdenciários em nome do autor à sua esposa, sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação. Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual. Além disso, neste momento a prática de atos presenciais está suspensa, diante da pandemia pelo novo coronavírus. Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. Intime-se o réu pessoalmente para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ, expedindo-se o instrumental necessário. Cite-se o réu para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ROSSETO MACHION (OAB 210623/SP)

Processo 1002219-47.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Custódia Rocha Modesto de Andrade - Nos termos do Comunicado Geral da Corregedoria nº 1951/2017, a carta precatória encontra-se disponível nos autos digitais para ser encaminhada pelo procurador. Providenciar e comprovar a distribuição junto com as demais peças necessárias para seu devido cumprimento no prazo de 10 dias. - ADV: BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI (OAB 292984/SP)

Processo 1002366-73.2021.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A