Página 1480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2021

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Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos etc. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo , caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (conforme entendimento consolidado no Colendo STJ no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: “certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber”. Defiro a inclusão de restrição por meio do sistema Renajud, mediante o recolhimento da respectiva taxa. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1002373-65.2021.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Francisco Faber - Vistos. Caso tenha sido requerida pelo credor, expeça-se certidão para fins de averbação premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Citem-se os executada paros, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil), fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total do débito (art. 827 caput do Código de Processo Civil), os quais, em caso de integral pagamento em referido prazo, ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Da juntada do AR de citação aos autos, fluirá automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de embargos (art. 915), em cujo interregno, sendo por eles reconhecido o crédito dos exequentes e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderão os executados requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: CAMILLA DE PAULA (OAB 387523/SP)

Processo 1007964-76.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.F.S.C. - Hospital Unimed de Limeira - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - Ciência às partes sobre a perícia agendada para 11/03/2021, às 07:00, e Intimação do (a) requerente para comparecer na data agendada, à Rua Barra Funda, 824 Barra Funda São Paulo SP, para a realização do Exame Pericial Avaliação de Cardiologista. Devendo o periciando comparecer munido de Documento de Identificação Original com foto (R.G. Ou CNH) sem o qual não será atendido, e de documentos médicos pertinentes, se porventura os tiver. Chegar com 30 minutos de antecedência, e observar as demais orientações de fls. 196. - ADV: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MAYARA MAGRI (OAB 382263/SP), BRUNA MARCHIONE DIAS CUNHA PITELLA (OAB 240923/SP), BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI (OAB 292984/SP)

Processo 1010312-67.2019.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -Rolamar Construções e Empreendimentos Ltda - Ozelina dos Santos Pereira e outro - Vistos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 143786/SP), ANDRÉ LUIS DE LIMA (OAB 307526/SP)

Processo 1012167-47.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleusa Antunes - Madeireira Cobermax Eireli Epp e outro - Vistos. Diante dos ofícios recebidos a fls. 215/216 e 218, e da petição de fls. 248/249, expeça novo ofício, incluindo as informações solicitadas pelos Tabeliães de Notes e Protestos. Caso a informação apenas do número de CPF da autora, disponível nos autos, não se mostre suficiente para o cumprimento da determinação judicial pelos Tabeliães, deverá a autora informar os demais dados necessários. Intime-se. - ADV: KARINA SILVA BRITO (OAB 242489/SP), DANIELE OLIMPIO (OAB 362778/SP), LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR (OAB 392063/SP), THIAGO FUSTER NOGUEIRA (OAB 334027/SP), BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 245779/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 5º VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FLAVIO DASSI VIANNA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSÂNGELA REGINA TURQUETTI GONÇALO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0262/2021

Processo 1001572-86.2020.8.26.0320 - Inventário - Inventário e Partilha - Inês Rodrigues dos Santos - Vistos. Proceda a serventia à atualização do cadastro processual, ante a alteração dos procuradores dos requerentes. No mais, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido a fls. 54/55. Decorrido, manifeste-se a inventariante em termos de prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SARA CRISTINA FORTI (OAB 199485/SP), ALESSANDRO BATISTA DA SILVA (OAB 207266/SP)

Processo 1002290-83.2020.8.26.0320 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Cral. Empreendimentos e Participações Ltda. -Vistos. Fls. 250/251: Considerando que os requeridos Eduardo e Vitório residem em apartamento de condomínio, nos termos do artigo 148, § 4º do Código de Processo Civil dou os requeridos por citados. Certifique, a serventia, se houve o decurso do prazo para manifestação dos requeridos. Informe o autor se há processo de inventário ou arrolamento em nome do confrontante Antonio Carlos Mesquita, comprovando-se quem é inventariante no processo. Na inexistência de arrolamento, junte-se certidão de óbito e informação dos sucessores do confrontante. Intime-se. - ADV: FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS GIANOTTO (OAB 63594/SP)

Processo 1009886-21.2020.8.26.0320 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jair Tetzner - Janete Aparecida Tetzner - Vistos. Ciente da petição e documentos juntados a fls. 54/55. Diante da afetação do tema (Tema nº 1.074 STJ), informe o inventariante se pretende a comprovação do pagamento ou isenção do ITCMD nestes autos ou se irá aguardar a suspensão do processo até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: WAGNER EDUARDO SCHULZ (OAB 127304/ SP)

Processo 1010315-85.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C. - - G.C.C. - - G.C.C. - - N.C.C. - L.R.F.C. - Manifestar-se a parte requerente sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MATEUS RAGAZZO PASTORI VANTINI (OAB 424992/SP), THAIS GIBIN DO AMARAL (OAB 322912/SP), ALOISIO SZCZECINSKI FILHO (OAB 282966/SP), MELISSA CRISTINA DE CAMARGO MIWA (OAB 275761/SP), ARTHUR SALIBE (OAB 163207/SP)

Processo 1010393-79.2020.8.26.0320 - Inventário - Inventário e Partilha - Oswaldo Conti Júnior - Simone Helouize Lorigiola Conti - Vistos. 1- Fls. 17/92: Ciente da petição de documentos juntados. 2- A Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica, integral e gratuita, apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo , LXXIV, da Constituição Federal), de modo que entendo não ter sido recepcionada, neste aspecto, a Lei nº 7.115/83. Assim, a fim de justificar o pedido