Página 1481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2021

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de justiça gratuita, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de rendimentos ou as duas últimas declarações do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. 3- Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para a juntada dos documentos faltantes. 4- Defiro a pesquisa de ativos financeiros e veículos por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, aguardando-se primeiramente o cumprimento do item 2. 5- Quanto ao pedido de citação das herdeiras Louise e Paula, observe-se o determinado na decisão de fls. 11/12. Intime-se. - ADV: MARIA MARIANNA QUEIROZ SCARINCI (OAB 423604/SP)

Processo 1010768-80.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Guarda - O.V.G.S. - Vistos. Expeça-se o termo de guarda provisória em favor da avó do menor, conforme requerido a fls. 29. Após a expedição, deverá o procurador da requerente providenciar a impressão e assinatura, juntando cópia aos autos. Intime-se. - ADV: MARCIA REGINA CHRISPIM (OAB 116092/ SP)

Processo 1011417-45.2020.8.26.0320 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Alessandra Custodio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONCEDER o ALVARÁ JUDICIAL transferência do veículo marca/modelo GM/ PRISMA MAX, ano modelo 2009, ano fabricação 2010, Placa EIR1892/SP, RENAVAM 16074336809 a JEFFERSON CARLOS RODRIGUES DA SILVEIRA, CPF nº 230.236.028-16, junto ao DETRAN. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, comoALVARÁpara a requerente transferir o veículo acima mencionado, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais para sua transferência, podendo os autorizados assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presenteAlvará, independente do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 350061/SP)

Processo 1012547-70.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.S.P. - Ciência ao autor da designação de audiência virtual de conciliação (por videoconferência), e que será utilizada a plataforma Microsoft TEAMs, no dia 27/04/2021 às 15h30, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Limeira, conforme ato ordinatório de fls. 32. - ADV: GRAZIELA CALICE NICOLAU DA SILVA (OAB 132711/SP)

Processo 1012547-70.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.S.P. - Vistos. Considerando que houve o agendamento da audiência virtual de conciliação junto ao CEJUSC para 27/04/2021 às 15:30h (fls. 32), cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Deverá constar do ato de citação que o desinteresse do réu na audiência de conciliação deverá ser comunicado, por petição, apresentada com 10 (dias) de antecedência, contados da data da audiência (art. 34, § 5º). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados). Cópia da presente decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: GRAZIELA CALICE NICOLAU DA SILVA (OAB 132711/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 5º VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FLAVIO DASSI VIANNA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSÂNGELA REGINA TURQUETTI GONÇALO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0263/2021

Processo 0001153-49.2021.8.26.0320 (processo principal 1005789-12.2019.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Euselene Gomes Ferreira dos Santos - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Intime-se a executada, através do DJE, para que, no prazo de quinze dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (artigo 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo previsto no caput, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º do CPC). Intime-se. - ADV: CAMILA ALVARENGA BOSCO (OAB 420857/SP), DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP)

Processo 1001484-14.2021.8.26.0320 - Carta Precatória Cível - Citação - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cumpra-se o ato deprecado. Após, devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. Intimese. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP)

Processo 1002309-55.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Alianca Industria e Comercio de Bijuterias Ltda Epp - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, a autora deverá providenciar o recolhimento da taxa de procuração da OAB e a guia de despesas postais. Intime-se. - ADV: KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP)

Processo 1002374-50.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jaime Chequi Sobrinho - Vistos. 1 - A Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica, integral e gratuita, apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo , LXXIV, da Constituição Federal), de modo que entendo não ter sido recepcionada, neste aspecto, a Lei nº 7.115/83. Assim, a fim de justificar o pedido de justiça gratuita, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de rendimentos ou as duas últimas declarações do imposto de renda, ou outro documento que comprove a insuficiência de recursos para demandar sem o comprometimento do sustento próprio ou de sua família, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2 - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e por danos materiais. O autor alega ser cliente do banco requerido e ter caído no golpe do moto boy no dia 21/10/2020. Afirma que o seu cartão VISA foi bloqueado pelo banco em decorrência das transações fora do padrão normal do histórico do autor, conduta que também deveria ter sido adotado para o cartão ELO, mas não foi. Pede tutela de urgência para que o réu se abstenha de realizar cobranças das faturas vencidas e vincendas do cartão 6516.5380.0001.7759, bem como de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, e excluir caso já tenha sido feito o apontamento. Pois bem. Diante da alegação de golpe por meio de cartão de crédito e débito e da responsabilidade objetiva do prestador de serviços perante o consumidor, defiro em parte a tutela de urgência, apenas para proibir a cobrança das compras impugnadas pelo autor (fls. 6), proibindo ainda a negativação