Página 1407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2021

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2000 (dois mil) salários mínimos - 5% (cinco por cento). acima de 20000 (vinte mil) salários mínimos - 3% (três por cento). acima de 100000 (cem mil) salários mínimos - 1,5% (um e meio por cento). Outrossim, diante do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, atente-se a parte credora para o fornecimento dos novos dados necessários para possibilitar a expedição do Ofício Requisitório. Comprovada a implantação do benefício ou com a instauração de incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com movimentação específica (61614 provisório - ou 61615 - definitivo). Se instaurado incidente de sentença, prossiga-se nele, inclusive no que tange à comprovação da implantação do benefício ou eventual decurso de prazo. Intime-se. - ADV: WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP), ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP)

Processo 1000937-52.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Messias Martins de Santana - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Nikolali Jarcew Junior - Fls. 194/195: defiro o prazo solicitado. Int. - ADV: JOYCE KELLY SILVA (OAB 281679/SP), RODRIGO GUIMARAES AMARO (OAB 285472/SP)

Processo 1002449-70.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edivanaldo Edinario da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fernanda Awada Campanella - Ao (À)(s) apelado (a)(s), para que apresente (m) as contrarrazões ao (s) recurso (s) de apelação no prazo legal. - ADV: WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP), ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP)

Processo 1002918-19.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Rosa Bezerra de Melo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Nikolai Jarcew Junior - Diante do lapso temporal transcorrido, certifique o/a serventuário/a acerca de eventual resposta ao ofício de fls. 165 enviada ao e-mail institucional (ou individual). Na ausência de resposta, reitere-se-o, a fim de que seja respondido, com urgência, pois se trata de reiteração, anexando cópia do enviado anteriormente. Int. - ADV: WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP), NATHALIA DOS SANTOS NAGLIATI (OAB 412539/ SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

Processo 1002925-16.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jesus Gomes Santiago -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Wilson Ikeda - Intime-se o autor, por carta, para que, caso queira, providencie a instauração de incidente de Cumprimento de Sentença, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Na inércia, arquivemse. Int. - ADV: HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP)

Processo 1004769-59.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roseli Amorim Ferreira -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Nikolali Jarcew Junior - Ficam intimadas as partes sobre a perícia médica da autora agendada para o dia 27/05/2021, às 14:30 horas, no endereço sito à Rua Vinte Três de Maio, 107, vila Tereza - São Bernardo do Campo - SP, (sala de Perícias do Fórum), ocasião em que será examinado pelo (a) perito (a) judicial nomeado (a), Dr (a). Nikolai Jarcew Júnior, devendo apresentar-se com 30 (trinta) minutos de antecedência, devidamente trajado (a) e munido (a) de Cédula de Identidade, Carteira Profissional e C.P.F. e eventuais exames que estiverem em seu poder, e com a advertência de que o não comparecimento na data e horário designado será considerado como preclusa a prova pericial. - ADV: EDUARDO LUIZ FERNANDES (OAB 99321/SP), WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP)

Processo 1005326-46.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - GONCALVES, registrado civilmente como Valeria Regina da Silva Guedes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Defiro a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de Acidente do Trabalho, pelo rito comum. Em razão das peculiaridades do caso, fica dispensada a realização de audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC/2015. No entanto, faz-se de rigor a antecipação da prova médicopericial para agilizar o andamento do processo, o que é perfeitamente cabível, nos termos do art. 139, VI, do Código de Processo Civil. Para tanto nomeio perito o Dr. Roberto Chiminazzo independentemente de compromisso, nos termos do artigo 466, do C.P.C., devendo o cartório fornecer ao perito senha de acesso aos autos digitais. Faculto às partes a indicação de assistente e a apresentação de Quesitos, em cinco dias, sob pena de preclusão. Os laudos assistenciais deverão ser apresentados no prazo comum de quinze (15) dias após a vinda do laudo do perito judicial, igualmente sob pena de preclusão, nos termos do artigo 477, § 1º do C.P.C. Laudo pericial em 30 dias, o qual deverá ser juntada ao processo, independentemente do laudo de vistoria. E concluindo o perito judicial pela necessidade da realização de vistoria no local de trabalho, deverá informar no processo e com antecedência mínima de cinco dias, a data agendada, para que as partes tomem conhecimento e possam, em querendo, acompanhar a vistoria (art. 466 § 2º, CPC). A realização da vistoria, deve, todavia, atentar ao que dispõe o art. 77, inciso III, do CPC. A comunicação ao (s) assistente (s) técnico (s) das partes, se nomeado, ficará a cargo da própria parte que o indicou. Anoto que a necessidade da vistoria no ambiente de trabalho atrelada ao critério do perito judicial, tem por finalidade a observância da celeridade processual e da razoável duração do processo, em consonância com o disposto no artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal, denotando-se ainda determinante para a fixação da competência da justiça estadual, nos termos do art. 109, inciso I/CF. Oficie-se nos termos requeridos. Audiência, se necessário, oportunamente. CITE-SE o I.N.S.S. para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-o de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo (a) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo (a) autor (a) (art. 344 do Código de Processo Civil). INTIME-SE o (a) autor (a) da perícia médica designada e realizada na Rua Vinte Três de Maio, 107, vila Tereza - São Bernardo do Campo -SP, (sala de Perícias do Fórum), devendo comparecer munido (a) dos documentos: RG, CTPS, CIC e eventuais exames que estiverem em seu poder, e com a advertência de que o não comparecimento na data e horário designado será considerado como preclusa a prova pericial. Designe o cartório data e horário para a realização da perícia médica. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GRAZIELA GONÇALVES (OAB 171680/SP), WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP)

Processo 1005399-18.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT -Maria Jacira Pereira de Jesus Guedes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Defiro a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de Acidente do Trabalho, pelo rito comum. Em razão das peculiaridades do caso, fica dispensada a realização de audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC/2015. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, certo é que no caso de que se trata, incumbe antes, a efetiva comprovação da incapacidade laborativa e do nexo de causalidade dos fatos descritos pelo autor com o seu trabalho na empregadora. Há o risco de reversão da medida, o que causaria à parte contrária dano patrimonial de difícil reparação. Indefiro, por esses motivos, o pedido de antecipação de tutela. No entanto, faz-se de rigor a antecipação da prova médico-pericial para agilizar o andamento do processo, o que é perfeitamente cabível, nos termos do art. 139, VI, do Código de Processo Civil. Para tanto nomeio perito o Dr. Nikolai Jarcew Júnior independentemente de compromisso, nos termos do artigo 466, do C.P.C., devendo o cartório fornecer ao perito senha de acesso aos autos digitais. Faculto às partes a indicação de assistente e a apresentação de Quesitos, em cinco dias, sob pena de preclusão. Os laudos assistenciais deverão ser apresentados no prazo comum de quinze (15) dias após a vinda do laudo do perito judicial, igualmente sob pena de preclusão, nos termos do artigo 477, § 1º do C.P.C. Laudo pericial em 30 dias, o qual deverá ser juntada ao processo, independentemente do laudo de vistoria. E concluindo o perito judicial pela necessidade da realização de vistoria no local de trabalho, deverá informar no processo e com antecedência mínima de cinco dias, a data agendada, para que as partes tomem conhecimento e possam, em querendo, acompanhar a vistoria (art. 466 § 2º, CPC). A realização da vistoria, deve, todavia, atentar ao que dispõe o art. 77, inciso III, do CPC. A comunicação ao (s) assistente (s) técnico (s) das partes, se nomeado, ficará a cargo da própria