Página 3497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

FILHO (OAB 136440/SP)

Processo 1001054-27.2020.8.26.0634 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - V.H.S.A.V. - - L.A.P.V. - B.C.M.S. - A inicial objetiva fixação de guarda em favor do genitor, regulamentação de visitas e alimentos. Alega a inicial que a genitora entregou a guarda do menor ao genitor e não repassa os valores recebidos pelo bolsa família. Deferida guarda provisória em favor do genitor e fixados alimentos em favor do menor. A contestação afirma que a residência dos genitores é próxima e a convivência dos genitores harmônica, o menor sempre viveu em companhia da mãe, que conta com amplo apoio familiar e sempre frequentou a residência paterna com liberdade. Apresentado relatório social e psicológico. O Ministério Público apresentou manifestação. É o relatório. Decido. Desnecessária a produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Passo ao julgamento do mérito. DA GUARDA O Código Civil disciplina a guarda nos artigos 1.583 ao 1.590. O artigo 1584, § 2º, do CC estabelece preferência pela guarda compartilhada quando os dois genitores estiveram aptos a exercer o poder familiar. Entende-se por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e mãe que não vivam sobre o mesmo teto, concernentes ao exercício do poder familiar dos filhos comuns (artigo 1583, § 1º, CC). Analisando o dispositivo, podemos concluir que, o sucesso da guarda compartilhada pressupõe harmonia entre os genitores. Na falta de harmonia não é possível atender a preferência estabelecida pela norma sem prejudicar os interesses do menor por conflito entre os pais. Os genitores do menor estão aptos a exercer o poder familiar e sempre tiveram bom relacionamento, sendo permitido o livre acesso do menor à residência paterna e materna. O estudo técnico revela que o menor tinha livre acesso à residência dos genitores e conta com apoio da família extensa de ambos. Não existem motivos que justifiquem modificar a realidade estabelecida para fixar guarda unilateral em favor do genitor. Durante o estudo técnico o pai teceu elogios à figura materna em narrativa completamente diferente da descrita na inicial, onde foi narrado abandono. O abandono do menor não ocorreu. A genitora esclarece que deixou o menor aos cuidados do pai no período que estava doente, o que foi acordado entre as partes. A demanda foi proposta com a finalidade de satisfazer o interesse de pessoas que não são parte no processo e devem aceitar o seu papel na criação do menor, sem tentar usurpar o papel dos pais. O genitor deve fortalecer seu papel de pai e ao mesmo tempo a própria personalidade para não ceder à vontade desarrazoada de seus familiares em prejuízo à criação do filho. A guarda compartilhada permite maior participação dos genitores na vida do menor e beneficia seu desenvolvimento saudável. O menor terá como centro de referência a residência materna, mas poderá circular livremente na residência dos genitores, como sempre ocorreu, sendo desnecessário fixar regime de visitas. Desnecessária fixação de alimentos diante da guarda compartilhada, onde o menor circula livremente entre a casa dos genitores e tem recebido o indispensável ao crescimento saudável. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para fixar a guarda compartilhada da menor em favor dos genitores, com centro de referência na residência materna. Caberá ao autor o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00. Suspendo a condenação pela gratuidade de justiça. P. I. - ADV: RAFAEL PEREIRA TERRERI (OAB 216313/SP), ARIELE GIUROLO CAVALINI (OAB 415676/ SP)

Processo 1001191-48.2016.8.26.0634 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.M.V. - C.F.V. - Renovar intimação da parte interessada, para que providencia o peticionamento eletrônico na comarca deprecada para distribuição da carta precatória, com as peças principais necessárias à realização do ato, trazendo para estes autos o comprovante da distribuição, nos termos do Comunicado CG Nº 1951/2017, com alterações publicadas em 04/03/2020. - ADV: RAFAEL ZAMBONI GALVÃO (OAB 287905/ SP), ADELIA CURY ANDRAUS (OAB 116602/SP)

Processo 1001266-48.2020.8.26.0634 - Curatela - Tutela de Urgência - M.A.C. - Vistos. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: ELAINE ALCIONE DOS SANTOS (OAB 125906/SP)

Processo 1001314-07.2020.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - R.A.A. e outro -D.M.J. - Expeça-se precatória para realização de estudo psicossocial com a requerida, no endereço informado as fls. 85. - ADV: VANESSA CRISTINA RACHID (OAB 318226/SP), SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO (OAB 354291/SP)

Processo 1001376-47.2020.8.26.0634 - Separação de Corpos - Liminar - R.P.O.B. - M.E.B. - Vistos. Fls. 155: A situação de desrespeito vivenciada pela Assistente Social, embora reprovável, não abala sua imparcialidade, considerando que tem anos de experiência e jamais deixará de observar a realidade por ter sofrido desrespeito por qualquer das partes. Observo que a Assistente Social não se declarou suspeita, dessa forma, deverá realizar o estudo social com o genitor. Encaminhem-se os autos ao SESO. Intime-se. - ADV: SARA RANGEL (OAB 320735/SP), ANA MARIA MENDES (OAB 58149/SP), SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO (OAB 290842/SP)

Processo 1001394-68.2020.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.C.J. - T.F.V.S.C. - Devemos presumir que os empréstimos contraídos durante a constância da união reverteram em favor do casal, seja utilizando o valor na reforma da casa ou para atender outras necessidades familiares. Não vislumbro necessidade das partes comprovarem que os valores obtidos por empréstimo foram utilizados para reforma do imóvel. Os genitores devem suprir juntos a necessidade de alimentos dos filhos menores em sua integralidade, cabendo a cada um contribuir na medida de suas possibilidades. Determino que a genitora apresente o último comprovante de pagamento para que possamos aferir sua possibilidade de contribuir com alimentos. Fixo prazo de 5 dias. Anote-se a representação processual no sistema (pg. 69) Intime-se. - ADV: DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO (OAB 399631/SP), CAROLINE LANDIM PEREIRA (OAB 412853/SP)

Processo 1001411-07.2020.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.H.H.C. - Sentença Genérica Civel - ADV: FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP)

Processo 1001441-18.2015.8.26.0634 - Inventário - Sucessões - Ibrain, registrado civilmente como Ibrain Jorge Riston -Marcio Antonio Crivelli e outros - DEPÓSITO CARDOSO COMERCIAL LTDA - Atenda a parte autora o requerido pelo MP. Int. - ADV: MARIA DAS GRACAS GOMES NOGUEIRA (OAB 63535/SP), MARIA LUCIA VASCONCELLOS (OAB 323738/SP), RAPHAEL VASCONCELLOS PARDO (OAB 345586/SP)

Processo 1001465-75.2017.8.26.0634 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz da Silva - Nilson de Carvalho - - Leonilda de Carvalho e outros - Ciência às partes sobre o documento (s) juntado (s) para providências que julgar necessárias. - ADV: CAROLINE PERROTTA FORASTIERI (OAB 388786/SP)

Processo 1001471-77.2020.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Abandono Material - P.H.M. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça negativa de fls. 49, no prazo legal. - ADV: ANA LUCIA DE LIMA (OAB 128893/SP)

Processo 1001479-54.2020.8.26.0634 (apensado ao processo 1000069-24.2021.8.26.0634) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Otacilio Crozariol - - Jose Claudio Crozariol - - Ana Maria Crozariol - - Edna Maria Crozariol - - Joao Antonio Crozariol - - Fabiano Crozariol da Silva - - Karina Crozariol da Silva - - Denis Crozariol da Silva - Vistos, Manifeste-se a parte autora. Int. - ADV: BRUNA MARIA DE ANDRADE (OAB 396967/SP)

Processo 1001483-96.2017.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - Alimentos - N.V.C.S. - A.L.S. - Vistos. Durante a pandemia por COVID-19 os Tribunais Superiores negam a possibilidade de cumprimento de prisão em regime fechado para o devedor de alimentos, aplicando a prisão domiciliar. Entendo que a decretação de prisão domiciliar durante a quarentena seria