Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2021

Diário Oficial da União
há 3 meses
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. Especialistas em Controle de Tráfego - - - - 2 10 35 55 65 25 192 192

Aéreo




. Especialistas em Suprimento Técnico 






11 

22 

20 

35 

12 

102 

102 

. QOEA 








370 

570 

200 

1140 

1140 

. APOIO 









130 


130 

130 

. Subtotal 


25 

51 

84 

637 

938 

1261 

2282 

2790 

634 

8542 

8626 

2 - CONSOLIDAÇÃO



  
Generais 

Superiores 

Intermediários e Subalternos 

Total 

. Total 

Ten Brig Maj Brig Brig 

Cel Ten Cel Maj 

Cap 1º Ten 2º Ten 

8626 
  
84 

2836 

5706 
  

3 - LIMITES FIXADOS PELAS LEIS Nº 11.320, DE 6 DE JULHO DE 2006 E Nº 12.243, DE 24 MAIO DE 2010



  
Generais 
  
Superiores 

Intermediários e Subalternos 
    

. Quadros 

Ten Brig Maj Brig Brig 

Subtotal 

Cel Ten Cel Maj 

Cap 1º Ten 2º Ten 

Subtotal 

Total 

. Lei 11.320 e
12.243

87 

87 

3200 

7800 

11000 

11087 

4 - QUADRO FEMININO DE OFICIAIS (não é computado nos limites de efetivo fixados - art. 3º, VIII da Lei nº 11.320/2006)



    
Generais 
    
Superiores 
  
Intermediários e Subalternos 
      

. Quadros 

Ten Brig 

Maj Brig 

Brig 

Cel 

Ten Cel 

Maj 

Cap 

1º Ten 

2º Ten 

Total 

. QFO 











5 - QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES (não é computado nos limites de efetivo fixados - art. 3º, XI da Lei nº 11.320/2006)



    
Generais 
    
Superiores 
  
Intermediários e Subalternos 
      

. Quadros 

Ten Brig 

Maj Brig 

Brig 

Cel 

Ten Cel 

Maj 

Cap 

1º Ten 

2º Ten 

Total 

. QOCAPL 







12 

14 


45 

6 - OFICIAIS TEMPORÁRIOS (não é computado nos limites de efetivo fixados - art. 3º, X da Lei nº 11.320/2006)

    
Generais 
    
Superiores 
  
Intermediários e Subalternos 
      

. Quadros 

Ten Brig 

Maj Brig 

Brig 

Cel 

Ten Cel 

Maj 

Cap 

1º Ten 

2º Ten 

Total 

. QCOA 








105 


105 

. QOCON 






20 


3320 

2400 

5740 

. Subtotal 






20 


3425 

2400 

5845 

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

DA AERONÁUTICA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA

CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA AERONÁUTICA

GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS

PORTARIA GAP-CO Nº 7/ARC, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAP-CO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1337/GC1, de 11 de setembro de 2017, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 157, de 13 de setembro de 2017, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.033352/2020-14, resolve:

Art. Aplicar sanção à empresa SUDELMAQ COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.436.011/0001-14, na modalidade de Suspensão Temporária de Participação em licitação e Impedimento de Contratar com a Administração - Grupamento de Apoio de Canoas (UG 120629), pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União com base no que prevê o Artigo nº 87, da Lei 8.666/93, por entender que a empresa não cumpriu totalmente o previsto no contrato, ao deixar de entregar materiais empenhados.

Art. A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de exigências constantes no inciso III, do art. 87, da Lei 8.666/93, ao descumprir obrigações contratuais apuradas no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI), motivadas pela não entrega do material constante nas Notas de Empenho 2019NE800070, 2018NE803379, 2019NE800407, 2018NE803532 e 2018NE803515, tendo-lhe sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO CUNHA MASSA DE OLIVEIRA Cel Int

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO

PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 4, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Serviço e Tráfego de Embarcações (VTS) - NORMAM-26/DHN (4ª Revisão).

O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a, do inciso VII,do § 3º do art. 5º do anexo B, da Portaria nº 156/MB, de 3 de junho de 2004, do Comandante da Marinha, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade marítima para Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) - NORMAM-26/DHN (4ª Revisão), que a esta acompanha.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 205, de 14 de dezembro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vice-Almirante EDGAR LUIZ SIQUEIRA BARBOSA

MARINHA DO BRASIL

DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO

NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA SERVIÇO DE TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES (VTS)

NORMAM-26/DHN

4ª Revisão

2020

CAPÍTULO 1

O SERVIÇO DE TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES

0101 - VTS COMO AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO

Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) é um auxílio eletrônico à navegação, com capacidade de prover monitorização ativa do tráfego aquaviário, cujo propósito é ampliar a segurança da vida humana no mar, a segurança da navegação e a proteção ao meio ambiente nas áreas em que haja intensa movimentação de embarcações ou risco de acidente de grandes proporções.

0102 - NECESSIDADE DO SERVIÇO

De acordo com a Resolução A.857 (20) da International Maritime Organization (IMO), "Guidelines for Vessel Traffic Services", um VTS é um serviço "implementado por uma Autoridade Competente, projetado para incrementar a segurança e a eficiência da navegação, contribuir para a salvaguarda da vida humana no mar e apoiar a proteção do meio ambiente". Tal serviço deve ter a capacidade de interagir com o tráfego e responder às situações de tráfego que se desenvolvam dentro da área de interesse VTS. No Brasil, a Autoridade Competente de que trata essa resolução é a Autoridade Marítima, de acordo com a Lei Complementar nº 97/99, art. 17, inciso II e parágrafo único, combinado com o art. , inciso I, alíneas b e l da Lei nº 9.537/97 - LESTA.

O Manual IALA VTS, atualizado quadrienalmente, relaciona as publicações da IALA que poderão orientar as ações necessárias para o estabelecimento da configuração inicial de equipamentos/sistemas componentes, além de conter informações relativas à operação do VTS e à capacitação do pessoal que atua no serviço.

Basicamente, os elementos essenciais de um VTS são: radar; AIS; comunicações (VHF); TV de circuito fechado (CCTV); sensores meteorológicos e ambientais; e um sistema para gerenciamento dos dados. Como os requisitos sobre tais equipamentos podem ter alto impacto no custo de aquisição e de manutenção de um VTS, uma avaliação preliminar se faz necessária para auxiliar a tomada de decisão sobre a viabilidade de implantação do serviço em uma determinada área de interesse.

Os procedimentos para avaliação da necessidade de implantação de VTS constam do Anexo A, bem como alguns exemplos de técnicas que podem ser utilizadas para o gerenciamento das vias navegáveis.

0103 - CONCEPÇÃO DO SERVIÇO

Em muitas vias navegáveis, as embarcações operam independentemente em qualquer situação de tráfego ou tempo, sem necessidade de VTS. Conhecer os tipos de serviços e funções atribuídas a um VTS faz parte dos procedimentos para determinar se a implantação de tal serviço é a medida adequada para uma determinada área.

Devido a sua capacidade de identificar, monitorar e contribuir para o planejamento das movimentações de embarcações, além de possibilitar a divulgação de informações e assistência ao navegante, o VTS contribui para as seguintes tarefas:

- Salvaguarda da vida humana no mar;

- Segurança da navegação;

- Aumento da eficiência do tráfego marítimo;

- Prevenção da poluição marítima e adoção de medidas de emergência antipoluição; e

- Proteção das comunidades e infraestruturas contíguas à área de VTS.

Adicionalmente, um VTS também pode contribuir para o aumento da eficiência das atividades portuárias e para apoio das atividades de segurança no setor marítimo, havendo uma distinção entre VTS dedicados ao serviço portuário e costeiro.

As atribuições de um VTS de porto estarão voltadas primariamente para o tráfego da área portuária e seus acessos diretos (áreas de fundeio, águas interiores e canais, de uma forma geral), ao passo que um VTS costeiro atuará no monitoramento do trânsito de embarcações em um determinado trecho do mar territorial. Com relação aos tipos de serviço oferecidos, para um VTS de porto é comum esperar a prestação de todos os serviços previstos para um VTS, enquanto um VTS costeiro contará apenas com o "Serviço de Informações (INS)".

Em conformidade com as regras do direito internacional, só poderá ser estabelecida a obrigatoriedade do cumprimento das instruções referentes à interação do usuário com o VTS em águas interiores (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), art. 2 e art. 8) e em seu mar territorial (CNUDM, art. 2 e art. 21).

Excepcionalmente, caso o Provedor do VTS entenda que uma extenção da área de cobertura para além dos limites do mar territorial contribuirá para o ordenamento do tráfego, segurança da navegação ou prevenção da poluição hídrica, encaminhará proposta justificada para análise da Autoridade Competente. Neste caso, mesmo que a proposta seja aprovada, a participação dos usuários na área marítima além do mar territorial será em caráter voluntário e, somente nessa condição, os navegantes cumprirão integralmente as instruções do VTS.

Para uso do VTS em águas interiores, deverá ser feita uma avaliação criteriosa para determinar os elementos adequados e aplicáveis ao serviço, devendo ser consideradas, no que couber, as publicações da IALA sobre o assunto, especialmente o IALA VTS Manual e a Recomendação IALA V-120 - "Vessel Traffic Services in Inland Waters".

O Anexo B provê informações sobre os tipos de serviço e as funções desempenhadas por um VTS.