Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2021

Diário Oficial da União
há 3 meses
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR

VALADARES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GVS/MG Nº 3, DE 8 DE MARÇO DE 2021

Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013; e considerando ainda as informações constantes do dossiê digital de atendimento nº 13031.512660/2020-75 DECLARA:

Art. 1º - Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06103/276 na condição de engarrafador, a empresa E. F. de Lacerda Eireli, CNPJ nº 20.344.844/0001-67, estabelecida na Fazenda Lua Nova, s/nº, bairro Zona Rural, CEP:39.970-000, município de Pedra Azul/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O estabelecimento exerce a atividade de ENGARRAFADOR dos produtos a seguir discriminados, conforme requerimento e demais informações constantes do Dossiê Digital de Atendimento nº 13031.512660/2020-75.




. Classificação
Fiscal 

Produto 

Marca Comercial 

Tipo Recipiente 

Cap. Rec.
(ml) 

Registro no MAPA 

. 2208.40.00 

Cachaça 

Cachaça Princesa do
Vale Prata 

Não Retornável 

670 

MG0001751-5.000001 

. 2208.40.00 

Cachaça 

Cachaça Princesa do
Vale Umburana 

Não Retornável 

670 

MG0001751-5.000002 

. 2208.40.00 

Cachaça 

Cachaça Princesa do
Vale Blend 

Não Retornável 

670 

MG0001751-5.000003 

Art. 3º- O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.

Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

WELINGTON OLIVEIRA SOARES

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 71, DE 9 DE MARÇO DE 2021

Declara a redução do Imposto de Renda Pessoa Juridica e adicionais não restituíveis.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS (MG), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho, de 2020, e tendo em vista o disposto art. 60 da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002 e, ainda, no que ficou apurado no processo administrativo 10166.724687/2021-76, DECLARA:

Art. 1º Observado o estabelecido no artigo 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, alterados pelos artigos 1º da Lei nº 8.874, de 29 de abril de 1994, 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto 2001, alterado pelo artigo 32 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e pela Lei 12.995/2014, bem como no Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002 e artigo 60 da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, o estabelecimento AMIL CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 19.683.119/0001-34, faz jus à redução de 75% (setenta e cinco por cento), a partir do ano calendário de 2020 até o ano calendário de 2029, do Imposto sobre a Renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro de exploração.

Art. 2º. O benefício ora reconhecido refere-se à MODERNIZAÇÃO de empreendimento, conforme especificado no LAUDO CONSTITUTIVO nº 0145/2020, expedido pelo Ministério da Integração Nacional, devendo ser calculado com base no lucro da exploração, tendo como objeto:

1) a produção de camisa masculina adulta, com capacidade incentivada de 702.768 unidades/ano;

2) a produção de bermuda masculina adulta, com capacidade incentivada de 290.400 unidades/ano;

3) a produção de calça masculina adulta, com capacidade incentivada de 193.600 unidades/ano;

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FILIPE ARAUJO FLORENCIO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 4 DE MARÇO DE 2021

Cancelamento de Registro Especial

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, DECLARA:

Art. 1º CANCELADO o Registro Especial de Bebidas - Prod./Engarrafador nº 06102/0008, concedido ao estabelecimento da empresa INDUSTRIA DE CACHACA CANCELA LTDA, CNPJ 02.216.080/0001-42 através do Ato Declaratório Executivo nº 8 de 13/11/2000, publicado no Diário Oficial da União de 17/11/2000, tendo em vista a situação cadastral do estabelecimento (INAPTA), o disposto no inciso I do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 13031.442194/2020-53.

Art. 2º Revogado o Ato Declaratório Executivo nº 8 de 13/11/2000.

Art. 3º - O contribuinte poderá apresentar recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil no prazo de 30 dias, sem efeito suspensivo, nos termos do § 6º do art. 8º da IN RFB nº 1.432/2013.

Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CLAUDIO MARTINS HENRIQUES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 4 DE MARÇO DE 2021

Cancelamento de Registro Especial

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, DECLARA:

Art. 1º CANCELADO o Registro Especial de Bebidas - Produtor nº 06113/0023, concedido ao estabelecimento da empresa INDUSTRIA DE CACHACA CANCELA LTDA, CNPJ 02.216.080/0001-42 através do Ato Declaratório Executivo nº 34 de 23/07/2007, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/2007, tendo em vista a situação cadastral do estabelecimento (INAPTA), o disposto no inciso I do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 13031.442194/2020-53.

Art. 2º Revogado o Ato Declaratório Executivo nº 34 de 23/07/2007.

Art. 3º - O contribuinte poderá apresentar recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil no prazo de 30 dias, sem efeito suspensivo, nos termos do § 6º do art. 8º da IN RFB nº 1.432/2013.

Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CLAUDIO MARTINS HENRIQUES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 4 DE MARÇO DE 2021

Cancelamento de Registro Especial

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, DECLARA:

Art. 1º CANCELADO o Registro Especial de Bebidas - Engarrafador nº 06113/0024, concedido ao estabelecimento da empresa INDUSTRIA DE CACHACA CANCELA LTDA, CNPJ 02.216.080/0001-42 através do Ato Declaratório Executivo nº 35 de 23/07/2007, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/2007, tendo em vista a situação cadastral do estabelecimento (INAPTA), o disposto no inciso I do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 13031.442194/2020-53.

Art. 2º Revogado o Ato Declaratório Executivo nº 35 de 23/07/2007.

Art. 3º - O contribuinte poderá apresentar recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil no prazo de 30 dias, sem efeito suspensivo, nos termos do § 6º do art. 8º da IN RFB nº 1.432/2013.

Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CLAUDIO MARTINS HENRIQUES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 4 DE MARÇO DE 2021

Cancelamento de Registro Especial

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, DECLARA:

Art. 1º CANCELADO o Registro Especial de Bebidas - Produtor/Engarrafador nº 06109/0030, concedido ao estabelecimento da empresa MORRO DA MESA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ 02.327.323/0001-10 através do Ato Declaratório Executivo nº 58 de 28/10/2002, publicado no Diário Oficial da União de 30/10/2002, tendo em vista a situação cadastral do estabelecimento (INAPTA), o disposto no inciso I do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 13031.442188/2020-04.

Art. 2º Revogado o Ato Declaratório Executivo nº 58 de 28/10/2002.

Art. 3º - O contribuinte poderá apresentar recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil no prazo de 30 dias, sem efeito suspensivo, nos termos do § 6º do art. 8º da IN RFB nº 1.432/2013.

Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CLAUDIO MARTINS HENRIQUES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 4 DE MARÇO DE 2021

Cancelamento de Registro Especial

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, DECLARA:

Art. 1º CANCELADO o Registro Especial de Bebidas - Engarrafador nº 06109/0031, concedido ao estabelecimento da empresa COMERCIO E REPRESENTACAO DE AGUARDENTES ARTESANAIS LTDA, CNPJ 03.383.538/0001-10 através do Ato Declaratório Executivo nº 6 de 20/02/2003, publicado no Diário Oficial da União de 24/02/2003, tendo em vista a situação cadastral do estabelecimento (INAPTA), o disposto no inciso I do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 13031.442189/2020-41.

Art. 2º Revogado o Ato Declaratório Executivo nº 6 de 20/02/2003.

Art. 3º - O contribuinte poderá apresentar recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil no prazo de 30 dias, sem efeito suspensivo, nos termos do § 6º do art. 8º da IN RFB nº 1.432/2013.

Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CLAUDIO MARTINS HENRIQUES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 4 DE MARÇO DE 2021

Cancelamento de Registro Especial

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, DECLARA:

Art. 1º CANCELADO o Registro Especial de Bebidas - Produtor/Engarrafador nº 06105/0009, concedido ao estabelecimento da empresa MANAIA MOREIRA AGROINDUSTRIAL E ENGARRAFADORA LTDA, CNPJ 03.667.010/0001-73 através do Ato Declaratório Executivo nº 28 de 30/08/2004, publicado no Diário Oficial da União de 01/09/2004, tendo em vista a situação cadastral do estabelecimento (INAPTA), o disposto no inciso I do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 13031.442207/2020-94.

Art. 2º Revogado o Ato Declaratório Executivo nº 28 de 30/08/2004.

Art. 3º - O contribuinte poderá apresentar recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil no prazo de 30 dias, sem efeito suspensivo, nos termos do § 6º do art. 8º da IN RFB nº 1.432/2013.

Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CLAUDIO MARTINS HENRIQUES