Página 401 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Março de 2021

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EREsp 1.544.057, p. 09/11/2016; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.646.100, p. 18/10/2017; e STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1.653.979, p 23/05/2017).

2. O laudo definitivo de constatação da natureza da droga é passível de apresentação pelo órgão acusatório, por atos próprios, dispensada a intervenção judicial, até a audiência de instrução e julgamento, sob pena de perda da oportunidade da produção da referida prova pela preclusão temporal (Lei n.º 11.343/2006, art. 50, § 2º). Intime-se o Representante do Ministério Público para, no uso do poder requisitório, diligenciar junto ao DPT a apresentação e juntada aos autos do referido laudo.

4. Depois da apresentação da defesa preliminar voltem conclusos ao juízo para a análise do preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da inicial acusatória.

5. A quantidade e o valor das substâncias apreendidas recomendam por questão de segurança, para evitar eventual subtração do entorpecente ou o seu desvio para outras finalidades ilícitas, que se proceda à destruição da droga, no prazo de 30 (trinta) dias, não havendo prejuízo ao (s) acusado (s), já que preservada fração para contraprova pelo DPT, uma vez expedida guia para a realização de laudo toxicológico definitivo, certificada a situação pelo cartório criminal, laudo este que, depois de juntado, poderá ser impugnado pela Defesa, se for o caso (Lei n.º 11.343/2006, arts. 50-A e 58, § 1º).

5.1. É vedado o recebimento de substancias entorpecentes e seu armazenamento nas dependências do fórum, sob pena de responsabilidade pessoal do servidor.

5.1.1. Acaso indevidamente recebidas pelo cartório as substancias entorpecentes apreendidas, intime-se, pessoalmente, o Delegado de Polícia para retirar as substâncias apreendidas junto ao fórum, no prazo de 05 (cinco) dias, e, caso assim não proceda, ato contínuo, diligencie o Oficial de Justiça a entrega desta à referida autoridade, em igual prazo, mediante recibo, lavrando-se certidão pormenorizada.

5.2. Incumbirá ao Delegado de Polícia destruir as substâncias apreendidas, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.

Intime-se concomitantemente o representante do Ministério Público acerca da diligência determinada, a fim de que proceda à fiscalização do procedimento de destruição das drogas pelo Delegado de Polícia.

5.3. Incumbirá ao Delegado de Polícia, por atos próprios, dispensada a intervenção do juízo, na presença do representante do Ministério Público e da autoridade sanitária local, em lugar, dia e hora previamente agendados, dentro do prazo fixado, executar a destruição da droga e, depois de realizado exame no local da incineração, lavrar auto circunstanciado, cuja cópia deverá ser incontinenti encaminhada a juízo e juntada aos autos (Lei n.º 11.343/2006, art. 32, §§ 1º e ).

6. Advirta-se que a todo direito corresponde um dever. Assim como a decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade (CF, art. 93, IX, e CPC/2015, arts. 11 e 489, § 1º), o exercício da capacidade postulatória – pressuposto processual de validade (CPC/2015, art. 485, IV e CPP, art. )– pelos advogados, procuradores, defensores públicos e representantes do Ministério Público impõe sejam formulados pleitos adequadamente fundamentados perante o juízo, não bastando a mera indicação, a reprodução ou a paráfrase do ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou questão a ser decidida e, quando necessário, a adequada instrução dos requerimentos com os elementos justificadores destes, o que, do contrário, acarretará o indeferimento de plano da postulação, (CF, arts. 133, 131, 134 e 127, CPC/2015, arts. 103, 182, 185, 176 e 319, III, IV e VI e CPP, art. ), não só porque inviabiliza o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária (CF, art. , LV), mas também, porque, ao juiz cabe velar pela duração razoável do processo e indeferir postulações meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II e III e CPP, art. ).

7. Apesar do sistema de nulidades (CPP, art. 564 e ss.), impõe o princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. e CPP, art. ) que a parte que se julgar prejudicada registre o seu inconformismo na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, sem exclusão da necessidade de impugnação da interlocutória em futuro recurso a ser interposto contra a sentença, mediante a reiteração da questão protestada em preliminar de apelação, acaso ainda persista o inconformismo da parte com a decisão, quando esta não era recorrível de imediato (CPC/2015, art. 1.009, § 1º e CPP, art. ).

Em outros termos, o silêncio da parte em relação a interlocutória objeto de inconformismo será interpretado como concordância à decisão, posto revelar ato omissivo incompatível com a vontade futura de recorrer, sem nenhuma reserva, a caracterizar a aceitação tácita da decisão e, por conseguinte, sua preclusão lógica (CPC/2015, art. 1.000, parágrafo único, e CPP, arts. e 563).

A disposição encontra sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo e da boa-fé objetiva (CF/88, art. , LXXVIII, CPC/2015, art. e CPP, art. ). Não é possível tolerar o retardamento do momento da alegação, por vezes proposital, pela parte supostamente prejudicada, da invalidade ou necessidade de reforma da decisão proferida no curso do processo, conduta em flagrante afronta a regra do duty to mitigate the loss, a ocasionar severo prejuízo à marcha processual e a frustrar a expectativa da parte contrária acerca da superação de questão há muito enfrentada e, de outra forma, reaberta ilegitimamente, gerando indesejável surpresa. Prestigia-se, assim, o sistema de preclusões e a segurança jurídica.

8. Alerte-se que, acaso interposto recurso sem as razões, o prazo para a apresentação destas correrá a partir do primeiro dia útil seguinte, independentemente da realização do juízo de admissibilidade ou de nova intimação do recorrente.

Apresentadas as razões, será o recorrido imediatamente intimado para oferecer contrarrazões. Tratando-se das contrarrazões da Defesa, não apresentadas, fica desde já ciente o acusado que será nomeado defensor dativo para tanto. Nesse caso, aplique-se subsidiariamente, no que couberem, respeitadas as adaptações terminológicas e procedimentais que se fizerem necessárias, as disposições desta decisão acerca da nomeação de Defensor Dativo ao (s) acusado (s).

Após essas diligências, apresentadas as manifestações derradeiras pelas partes, o escrivão do cartório-crime certificará a adequação, tempestividade e preparo do recurso. O juízo de admissibilidade será exercido logo em seguida e, estando em ordem o feito, remetidos os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça.1

Os embargos de declaração não estão submetidos ao contraditório.

O pedido de reconsideração puro e simples não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso. 9. Havendo mais de um réu, cada um com defensor próprio, o prazo para a Defesa será comum. Nesse caso os defensores poderão retirar os autos em conjunto, mediante prévio ajuste, por petição nos autos (CPC/2015, art. 107, § 2º, c/c CPP, art. ). Também é lícito ao procurador de qualquer dos réus retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo, advertido que perderá no mesmo processo o direito se não devolver os autos tempestivamente (CPC/2015, art. 107, §§ 3º e , c/c CPP, art. ).