Página 178 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2021

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filiados ao regime geral de previdência social, não tinham ainda cumprido todos os requisitos exigidos na data de sua publicação. São as seguintes condições a serem preenchidas cumulativamente pelos segurados: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

Desde que atendido o requisito da idade e observada a possibilidade de contagem de tempo de serviço já cumprido como tempo de contribuição, é facultada a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo da contribuição quando também atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior (EC nº. 20/98, art. , § 1º).

Evidencia-se pelos dispositivos transcritos que o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição exige os seguintes requisitos, de forma cumulativa: a) qualidade de segurado; b) a carência de 180 contribuições mensais; c) o decurso do lapso temporal no labor de, no mínimo, 30 anos de contribuição para os homens e 25 para as mulheres (aposentadoria proporcional), ou de 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente, para homens e mulheres (aposentadoria integral).

Do tempo de atividade rural

Já no que diz respeito à atividade na qualidade de rurícola tem-se que, se nos termos da lei o interessado comprovar adequadamente ter laborado no campo em determinado período, atuando como trabalhador rural, independentemente de contribuição previdenciária, poderá ter o período correspondente computado para o pleito de aposentadoria por tempo de contribuição; somando-se aquele período aos demais períodos laborados em atividade urbana. Isto porque, como se sabe até a vinda da Constituição Federal de 1988, os trabalhadores rurais eram excluídos do regime previdenciário, sendo a proteção até então delineadas para eles assemelhada mais a um amparo assistencial. Assim, por muito tempo, até 1991, tais indivíduos poderão ter laborado no campo, efetivamente realizando serviço a ser computado para a aposentadoria, mas não ter contribuído para o sistema previdenciário. Daí a peculiaridade deste reconhecimento.

O reconhecimento do labor rural sem contribuições à Previdência Social é regulamentado pelo artigo 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (LBPS) nos seguintes termos:Artigo 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Já o artigo 63 do Regulamento da Previdência Social que dispõe que não será admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A constitucionalidade dessas normas já foi reconhecida pela Jurisprudência. A Súmula 149 do STJ dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola para fins de obtenção de benefício previdenciário." Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal, conforme ementa que segue: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 12ANOS. 1. O entendimento desta 10ª Turma, amparado na jurisprudência pacífica do STJ, é no sentido de que para demonstrar o exercício do labor rural deve constituir um início de prova material, exigindo-se prova testemunhal que amplie sua eficácia probatória. 2. Conforme entendimento desta 10ª Turma somente é possível a averbação de atividade rural, com base em início de prova material ampliado pela prova testemunhal, para fins de benefício previdenciário, a partir dos 12 anos de idade. Anoto que a regra da proteção do trabalho do menor apenas deve ser observada diante de prova plena da exploração da mão de obra infantil, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo legal parcialmente provido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA,AC 0026994-36.2011.4.03.9999, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 11/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2014).

Do caso concreto.

Quanto à comprovação da atividade rurícola

No presente caso, a parte autora alega que trabalhou em atividade rural no período compreendido entre 23/03/1982 e 27/06/1989, tendo apresentado os seguintes documentos para a comprovação do alegado:ANEXO 02 (DOCUMENTOS ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL.pdf): CTPS da parte autora (fls. 05/21); recibo de declaração de ITR, exercício 2016 a 2018 (fls. 23/29); histórico escolar emitido pela Secretaria da Educação do município de São João do Rio do Peixe – PB, em que atesta que a parte autora cursou o primeiro e segundo ano do ensino fundamental na escola EMEIEF de Pereiros de Cima – PB, nos anos de 1981 e 1982 (fl. 30); declaração firmada por Francisco Mareco, em que afirma que a parte autora trabalhou como agricultora em regime de economia familiar, no período de 20/03/1982 a 27/06/1989 (fl. 31); certidão de cadastro de imóvel rural – exercício 2017, de imóvel Sítio Pereiros, localizado em São João do Rio do Peixe – PB (fl. 36); certidão de registro de imóvel, em que consta como adquirente Francisco Mareco (fls. 37/42). ANEXO 10 (DOCUMENTO ANEXO DA PETIÇÃO COMUM - JUNTADA DE.pdf): cópia do processo administrativo referente ao NB 192.520.481-0: contagem administrativa, apurando um total de 24 anos, 07 meses e 28 dias (fls. 54/55); decisão administrativa, em que o INSS indeferiu o benefício à parte autora sob o fundamento de que, embora haja documentos que a requerente apresenta alegando atividade rural, não foram considerados, como os de fls 30 e seguintes, por estarem em nome de terceiros que não correspondem ao grupo familiar, em desconformidade com o § 6º do artigo 62 do Decreto 3.048/99, além dos artigos 39 inciso IV e 579 § 1º da IN 77/2015 (fl. 58); comunicação de indeferimento do benefício (fls. 59/60).

A estes documentos seguiu-se a prova oral, consubstanciada, na hipótese, no depoimento pessoal e na prova testemunhal, colhidos em audiência virtual por esta Magistrada.

Quanto ao depoimento pessoal, a autora declarou que não conseguiu se aposentar, devido ao INSS não ter reconhecido a atividade rural exercida no sítio Pereiro, na Paraíba, de 1982 a 1989; a autora tinha quatorze anos quando começou a trabalhar nestas terras. Antes trabalhava nas terras do pai, ajudando em alguma coisa. Passou a laborar nas terras do vizinho, porque queria ganhar dinheiro, para comprar roupas, sapatos, e fazer passeios; gostava de passear. Seu pai não lhe dava dinheiro, ele somente lhe fornecia a alimentação. Continuou morando com o pai até 1989, quando veio para São Paulo. Mudou-se para São Paulo porque queria trabalhar e ganhar muito dinheiro, para adquirir casa própria e ter as suas coisas, lá não havia esta condição.

No que concerne à oitiva da primeira testemunha, Sra. Edilandia Justino de Sousa, esta afirmou conhecer a autora da Paraíba. Moravam no mesmo lugar, no sítio Pereiro. Conhecem-se desde criança. Afirmou que a autora trabalhou nas terras do pai e no sítio do Sr. Francisco, para ter a renda dela; ela trabalhou por sete anos, desde 1981/1982. A depoente veio para São Paulo em 1994; quando a autora saiu da Paraíba a depoente ainda estava lá. Disse que a autora ajudava o pai na lavoura e recebia dinheiro trabalhando no sítio vizinho. A depoente conheceu os pais da autora. O cultivo era o de arroz, feijão, milho e ainda havia a colheita do algodão.

Já no que se refere ao depoimento da segunda testemunha, Sr. José Judivan de Sá, este disse conhecer a autora do sítio. O depoente conheceu a autora na infância quando chegou no sítio, com doze a treze anos de idade. O depoente trabalhava em outras terras. A autora trabalhou na lavoura para o Sr. Francisco Mareco, entre e 1982, até 1987 ou 1988. Conheceu os pais da autora. O depoente trabalhava no sítio Pereiro. O tipo de plantio onde a autora trabalhava consistia no cultivo do milho, arroz, feijão, e algodão.

O autor alega que trabalhou em atividade rural. Todavia, observo que não há neste feito quaisquer documentos ou outros meios de prova que possam servir para comprovar as alegações da parte autora. Verifica-se, no presente caso, que o autor cingiu-se a apresentar alguns documentos, como o histórico escolar dos anos de 1981 e 1982, emitidos em 2019 (fl. 30, arquivo 02); declaração de terceiro, em que atesta que a autora trabalhou em regime de economia familiar (fl. 31, arquivo 02), além dos documentos das terras, a maioria recentes (fls. 26/29 e 36/42, arquivo 02). Todavia, referidas provas não atingem a finalidade de demonstrar o exercício de atividade rural pela autora, vez que a maior parte dos documentos foi emitida em data muito posterior à época dos fatos. No mais, não há qualquer outro documento apto a comprovar suas alegações. E isso mesmo tendo plena ciência que já na esfera administrativa o indeferimento da concessão do benefício decorrera de falta de apresentação de provas.

O que se extrai, portanto, é que as provas produzidas não se revestem de força probante suficiente a corroborar as alegações expendidas na exordial.

Nada obstante a argumentação acima exposta, a prova oral foi absolutamente frágil a comprovar o labor rural exercido pela autora, em regime de economia familiar. A versão dos fatos apresentada pela autora mostrou-se absolutamente contrária a comprovar a atividade rural no período pleiteado a título de economia familiar. Não certo que, caso efetivamente a autora tenha laborado na roça, não o fez nos termos da legislação para reconhecimento do pleito.

Deveras, a prova oralfoicabalem demonstrar que a autora não exercia atividade rurícola em regime de economia familiar. Segundo a narrativa apresentada pela autora, esta afirmou que, durante o